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TCE contraria Lei aprovada na AL e exige comprovante de vacinação do público

TCE contraria Lei aprovada na AL e exige comprovante de vacinação do público


Decisão do TCE e do MPC contraria legislação aprovada em primeiro turno pelos deputados estaduais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) pretendem retomar as atividades presenciais a partir do dia 24 de janeiro. Para isso, uma série de medidas foi adotada como forma de evitar a contaminação dos frequentadores dos órgãos pela covid-19, cujos números de infecção voltaram a subir em todo o Brasil depois das festas de fim de ano. Entre as exigências está a apresentação de comprovante de vacinação, assunto que causou polêmica na Assembleia Legislativa.

A decisão do TCE e do MPC contraria a legislação aprovada em primeiro turno pelos deputados estaduais. O texto ainda  precisa ser aprovado em segunda votação  e sancionado pelo  governador Mauro Mendes (DEM) para entrar em vigor. No entanto, o chefe do Executivo já sinalizou o possível veto da matéria. 

Também serão adotadas a aferição da temperatura dos servidores e visitantes ou ainda testes negativos para covid-19 realizados nas últimas 72 horas. Aqueles que não estiverem vacinados ou se recusam a vacinar devem apresentar laudo médico que justifique a oposição ou impedimento aos imunizantes disponíveis contra o coronavírus. Outro órgão que já exige a apresentação do comprovante de vacinação para seus servidores é o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Conforme a portaria conjunta, o horário de funcionamento no TCE e MPC será das 8h às 12h, inclusive, para atendimento ao público. Também serão exigidos o uso de máscara e a higienização das mãos. O retorno às atividades presenciais no TCE, de acordo com o documento, ocorrerá de forma gradual  e condicionado à evolução das medidas de afrouxamento do distanciamento social pelas autoridades públicas. Caberá a cada unidade definir os servidores que irão atuar de forma presencial, que deverá se limitar a 30%, respeitando-se o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas. Os servidores que se enquadram nos grupos de risco ou de vulneráveis à Covid-19 deverão continuar suas atividades em regime de teletrabalho. Ao todo, 70% dos servidores devem continuar nesta modalidade de trabalho.

 

 

Renan Marcel

 

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