01/05/2013 - Pleno do TCE-MT delibera sobre peças orçamentárias de vários municípios

Durante sessão ordinária do último dia 23.04, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) não registrou as peças orçamentárias de sete municípios por conter irregularidades. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) servem de base para os conselheiros durante a análise das contas anuais de gestão.

 

O Tribunal de Contas do Estado aprecia o cumprimento dos pressupostos constitucionais e legais, assim como fiscaliza, juntamente com o Sistema de Controle Interno, o cumprimento das metas e prioridades estipuladas nas peças orçamentárias.

 

Não foram reconhecidas as Lei de Diretrizes Orçamentárias dos municípios de Querência, Nova Nazaré, Alto da Boa Vista, Gaúcha do Norte, Cascalheira. De Bom Jesus do Araguaia e Novo Santo Antonio, tanto a LOA como a LDO contém vícios, o que impediram o seu registro e conhecimento.

 

Em seu voto, o relator destes sete processos, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, determinou a inclusão das irregularidades como ponto de controle durante as auditorias das contas dos municípios, bem como o envio de cópias dos relatórios aos chefes do Poder Legislativo de cada município e aos prefeitos, a fim de que adotem medidas corretivas para sanar as impropriedades apontadas.

 

Escrito por assessoria em colaboração com O Repórter do Araguaia 

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