02/03/2016 - Dilma pratica ato ilegal ao nomear novo ministro

02/03/2016 - Dilma pratica ato ilegal ao nomear novo ministro

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que, ao escolher o novo ministro da Justiça, a presidente Dilma Rousseff comete ‘ato ilegal‘. Nesta terça-feira, 1, o parlamentar pernambucano informou que entregará até amanhã pela manhã uma ação pública à Justiça Federal de Brasília contra a presidente, solicitando liminar que impeça a nomeação de Wellington César Lima e Silva como ministro. A justificativa do documento é ‘impedir a prática de ato contrário ao ordenamento jurídico por autoridade federal‘.

‘Infelizmente, mais uma vez, a título de dar satisfação para o PT e saciar a sede do partido de querer dominar e comandar o Ministério da Justiça, a presidente Dilma pratica um ato ilegal‘, afirmou Mendonça. De acordo com o artigo 128 da Constituição, integrantes do Ministério Público (MP) não podem exercer ‘qualquer outra função pública, salvo uma de magistério‘. Wellington é membro do Ministério Público da Bahia desde 1991 - durante a sua carreira, ele exerceu por duas vezes o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado.

Para assumir o cargo de novo ministro, Wellington teria que abrir mão de sua carreira no MP ou se aposentar. ‘Do contrário, é absolutamente inconstitucional. Acho lamentável que a presidente Dilma tenha anunciado o novo ministro sabendo da ilegalidade do ato e tenha afirmado publicamente que vai levar adiante essa nomeação. Essa ação popular é justamente para preservar o erário federal e zelar pela legalidade, fazendo com que se impeça a prática de um ato que afronta totalmente a Constituição‘, opinou o membro do partido Democratas.

Na ação, são citados três julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) com situações semelhantes envolvendo secretários de Estado. As liminares citadas, dos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Maurício Corrêa, foram concedidas no sentido de entender que não há como compatibilizar a ocupação dos cargos. ‘É livre arbítrio que o chefe do poder Executivo possa nomear quem quiser, desde que cumprindo a lei. Há uma lei maior que precisa ser cumprida, pela presidente, pelos cidadão comuns e pelos parlamentares.‘

Depois de inúmeras discussões jurídicas e buscas de embasamento na legislação e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para defender a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César, a presidente Dilma Rousseff autorizou a confirmação da sua posse para às 10 horas da quinta-feira, 3. ‘Se por ventura a liminar não for concedida até o ato da nomeação, nós podemos aditar esse pedido de liminar, pedindo que a Justiça Federal suspensa o ato por afrontar o princípio da moralidade pública‘, explicou Mendonça.

Mais cedo, o líder do PPS na Casa, deputado Rubens Bueno (PR), ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público para tentar impedir que Wellington obtenha licença do cargo de procurador do Estado da Bahia para assumir o Ministério da Justiça. Na ação, o parlamentar também faz referência ao artigo 128 da Constituição Federal. Ele diz esperar que sejam tomadas medidas, ‘inclusive em caráter cautelar‘, para que não seja concedida a licença no Ministério Público da Bahia.

 

 

Estadão

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