02/05/2015 - Justiça condena laboratório de Cuibá por erro em exame de militar

O juiz da 5ª Vara Cível de Cuiabá, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, condenou o laboratório Exame a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10,2 mil pelo resultado falso de um exame de saúde. Ainda cabe recurso da decisão. 

Conforme narrado na ação de indenização por dano moral, I.V.J.A.D.S necessitou se submeter a exames médicos para comprovar que estava apto a cumprir uma missão pelo Exército brasileiro no Haiti. Para comprovar a boa condição física, realizou exame médico no laboratório que indicou como resultado ser portador de hepatite C.

Por conta disso, no dia 30 de outubro de 2012, o foi considerado inapto para a missão de paz no Haiti, o que estava devidamente comprovado nos autos do processo. Inconformado com o resultado do exame, pois estava convicto de que não sentia nenhum sintoma da doença, I.V.J.A.D.S realizou novo exame que atestou não ser portador de hepatite C. 

Por conta do erro no exame médico, não foi mantido no quadro que compõe o 18º contingente, deixando de adquirir experiência profissional internacional para sua carreira no Exército Brasileiro. Além disso, sofreu prejuízos financeiros, pois deixou de receber salários extras que seria resultado da ida ao Haiti, o que corresponderia ao total de R$ 21.695,04 mil. 

Nas contrarazões, o laboratório alegou que a realização do exame se valeu do método eletroquimioluminescência, que é mais eficiente do que o método Elisa utilizada no exame paradigma (laboratório LPC). Além disso, ressaltou que não realizou a coleta do material para a realização do exame, mas que essa se deu na sede do 44º BI Mtz, portanto, não acompanhou o procedimento de coleta, logo, não teria como precisar se houve por parte do agente da coleta os devidos cuidados para se evitar a contaminação do material.

Na decisão, a magistrada ressaltou que não havia dúvidas do resultado do exame e que o laboratório assumiu responsabilidades ao terceirizar serviços. “A praxe na realização de exames dessa natureza, é que a coleta de material se faça diretamente pelo laboratório, porém, ao permitir a terceirização da coleta – pelo próprio Exército – o réu assumiu os riscos inerentes a tais condutas. Infere-se que o resultado do teste é taxativo afirmando ANTI – HCV - REAGENTE, não há nenhuma ressalva no resultado alertando sobre a hipótese desse resultado não ser taxativo, ou ainda de ocorrer o falso-positivo (diagnóstico positivo ausência de doença).Destarte, tenho como patente, a responsabilidade do réu, em indenizar o autor pelos danos experimentados em decorrência do resultado laboratorial, é inegável o sofrimento e o constrangimento que lhe fora submetido, primeiramente em razão da falsa doença, em pós, por ter sido excluído da missão ao Haiti, em decorrência da afirmação de possuir Hepatite C, fl.26.

 

Confira a íntegra da decisão judicial:

I.D.J.A.D.S ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ALÉSSIO & REDIVO S/S LTDA. - LABORATÓRIO EXAME, aduzindo que: a) é cabo do exército brasileiro e para que pudesse compor o 18º Contingente do BRANAT 1/18 para fins de missão no exterior (HAITI), teve que se submeter a exames médicos, conforme Boletim Interno nº 197, datado de 24/10/2012; b) para comprovar a sua condição física realizou exame médico no laboratório réu, tendo tal exame apontado resultado reagente para Hepatite C HCV; c) em vista desse resultado, em 30/10/2012, foi declarado inapto para missão de paz no Haiti, conforme ata de inspeção de saúde nº 28/2012, assinada pelo 1º Ten.Med. Ângela F. C. Lopes; d) diante de tal situação, e inconformado com o resultado do exame, alega que em 13/11/2012 realizou novo exame que atestou não reagente para hepatite C HCV; e) pela imperícia da ré não foi mantido no quadro que compõe o 18º contingente do BRABAT, deixando de adquirir experiência profissional internacional para sua carreira no Exército Brasileiro deixando, ainda, de auferir os salários que faria jus caso integrasse a missão, qual seja, 09 (nove) parcelas no valor de US$ 972,00 (novecentos e setenta e dois dólares), que corresponderia a R$ 21.695,04 (vinte e um mil e seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). 

Diante dos fatos expostos, ingressou o autor com pedido de reparação de danos materiais e morais, que alega ter sofrido, e pediu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Ao final requereu a procedência da ação e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil e cento e vinte reais) e nos danos materiais na quantia de R$ 21.695,04 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). Protestou pela produção de provas em direito admitidos. Deu à causa o valor de R$ 48.815,04 (quarenta e oito mil e oitocentos e quinze reais e quatro centavos).

À fl. 36 foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor.

A ré devidamente citada (fl. 77 v) ofertou a contestação de fls. 39/57, alegando: a) que para a realização do exame do réu se valeu do método eletroquimioluminescência que é mais eficiente do que o método Elisa utilizada no exame paradigma (laboratório LPC); b) que o exame laboratorial por ele fornecido em data de 03/10/2012 está correto, na medida em que aponta a presença de antígenos da hepatite C HCV no material fornecido pelo Exército, como sendo o sangue do autor, conforme espelho emitido pelo equipamento COBAS E411, por ele utilizado para realização do exame; c) que não realizou a coleta do material para a realização do exame, mas que essa se deu na sede do 44º BI Mtz, portanto, não acompanhou o procedimento de coleta, logo, não teria como precisar se houve por parte do agente da coleta os devidos cuidados para se evitar a contaminação do material, ou ainda, a troca de amostras no momento da etiquetação e acomodação dos frascos no recipiente de transporte do 44º BI Mtz ao laboratório. Por isso, se exime de quaisquer responsabilidades pelo erro de diagnóstico, por alegar que não há como a ele se imputar o erro cometido por terceiro; d) que inexiste ato ilícito praticado pela ré, sob o argumento que em momento algum afirmou que o autor era portador de hepatite C, mas apenas apontou a presença de antígenos da hepatite C HCV no material analisado, sendo de exclusiva responsabilidade do médico a interpretação do resultado do exame; e) que inexiste danos materiais a serem indenizados, sob a alegação de que o autor não comprovou que fora cortado da missão do Haiti, unicamente em função do exame ora questionado. Ao final requereu seja julgada improcedente. Juntou os documentos de fls. 58/74.

Impugnação à contestação às fls. 78/81.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por I. V.D.J.A.S contra ALESSIO & REDIVO S/S LTDA. – LABORATÓRIO EXAME, que alega ter sofrido em decorrência de erro no exame realizado pela ré que atestou reagente para Hepatite C HCV, e por isso, teria sido dispensado para a missão no exterior (Haiti).

Nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. 

Verifica-se dos autos que o autor realizou exame no laboratório réu ao qual atestou reagente para Hepatite C HCV, fl.21.

Em sua contestação, confessou a ré o ocorrido, porém, ressalvou que não realizou a coleta da amostra utilizada para a realização do exame, por isso, não poderia ter certeza de que esta estaria ou não comprometida ou trocada por de outra pessoa, e que, ainda que não o tivesse, alega que o resultado apenas teria apontado a presença de antígenos da Hepatite C HCV, sendo de exclusiva responsabilidade do médico a interpretação do resultado do exame.

A controvérsia nos autos está em saber se realmente houve, por parte do réu, defeito na prestação do serviço utilizado pelo autor, a fim de se apurar a responsabilidade por danos materiais e morais supostamente sofridos. 

O autor afirma ter sido vítima de erro no resultado de teste realizado no laboratório réu, cujo resultado acusou ser o mesmo portador de Hepatite C HCV (fls. 21), apresentado este à junta de saúde do 44º Batalhão ao qual está vinculado, onde foi considerado inapto para a missão de paz no Haiti, na data de 30/10/2012 (fl. 26).

Necessário frisar que a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as regras instituídas pela legislação consumerista, acrescentando que a atividade laboratorial aproxima-se à prestação de serviços médicos, devendo por isso, ser tratada de igual maneira. 

Em tal hipótese, o dano é considerado in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e, em face da teoria do risco, sua responsabilidade indenizatória decorre do exercício de sua própria atividade empresarial. 

Sob este aspecto, o réu não se desincumbiu de demonstrar a divergência existente entre o resultado do exame por ele realizado e o resultado feito no laboratório de fls. 33. A fim de se eximir de sua responsabilidade legal, deveria o réu ter demonstrado que o evento não decorreu de defeito do serviço, que realizou o teste na forma correta, e, ainda, que o resultado decorreu das condições próprias do paciente, contudo, dessas provas, não se desincumbiu a contento.

A praxe na realização de exames dessa natureza, é que a coleta de material se faça diretamente pelo laboratório, porém, ao permitir a terceirização da coleta – pelo próprio Exército – o réu assumiu os riscos inerentes a tais condutas.

Infere-se que o resultado do teste é taxativo afirmando ANTI – HCV - REAGENTE, não há nenhuma ressalva no resultado alertando sobre a hipótese desse resultado não ser taxativo, ou ainda de ocorrer o falso-positivo (diagnóstico positivo ausência de doença).

Destarte, tenho como patente, a responsabilidade do réu, em indenizar o autor pelos danos experimentados em decorrência do resultado laboratorial, é inegável o sofrimento e o constrangimento que lhe fora submetido, primeiramente em razão da falsa doença, em pós, por ter sido excluído da missão ao Haiti, em decorrência da afirmação de possuir Hepatite C, fl.26.

Nesse sentido;

“APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO – ERRO – RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE – DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva independe de demonstração de culpa em face da teoria do risco, em decorrência do exercício da própria atividade empresarial, em que o dever de indenizar somente é afastado diante uma excludente de culpa. 2. Recurso improvido”.(Apelação nº 93039/2009, Rel. Marcelo Souza de Barros, julgado em 15/06/2011, TJMT)

No que tange ao quantum devido, o arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. Tem que haver desgaste financeiro ao réu para abster-se de praticar atos semelhantes, mas deve ser evitada a pena exacerbada. Ainda, devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e a conduta do réu para a justa dosimetria do valor indenizatório. Por esta razão, fixo a condenação em R$ 10.244,00 (dez mil duzentos e quarenta e quatro reais) correspondentes a treze salários mínimos, indenização razoável e satisfatória ao dano provocado.

De outro norte, o autor ainda alega ter sofrido danos patrimoniais ao afirmar que em decorrência do erro do laboratório foi considerado inapto para a missão de paz no Haiti, razão pela qual deixou de auferir 09 (nove) salários militares na ordem de US$ 972,00 (novecentos e setenta e dois dólares), que correspondente ao valor mensal de R$ 2.410,56 (dois mil e quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), que totalizariam a quantia de R$ 21.695,04 (vinte e um mil e quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos).

No entanto, ao compulsar os autos, observa-se que insatisfatórias as provas colacionadas que demonstram os lucros cessantes, não sendo suficiente o documento de fls 35, para comprovar a efetiva redução dos proventos do requerente. No documento juntado, além de haver contradição quanto ao valor pleiteado, posto a quantia líquida constante no holerite é de US$ 172,00, contrariando a quantia afirmada na inicial; temos óbice ainda de que o autor não comprovou o número de meses em que estaria em missão no exterior. 

Importante ressaltar que, diferentemente do dano moral, o dano material na forma de lucros cessantes deve ser robustamente comprovado, pois impossível sua presunção como bem preconiza a jurisprudência do STJ:

“(...) Inexistência de dano material indenizável. Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos...” (REsp 1350267/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015)

Por isso, tendo em vista que o dano material deve ser real, efetivo e atual, não há como verificá-lo no caso em tela em face da ausência de comprovação, portanto, indevido.

Posto isto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IVAN DOUGLAS JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA contra ALESSIO & REDIVO S/S LTDA. – LABORATÓRIO EXAME e condeno a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.244,00 (dez mil duzentos e quarenta e quatro reais), correspondentes a treze salários mínimos, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 

Diante da procedência parcial dos pleitos, encontra-se configurada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC. Portanto, condeno réu a arcar com a metade das despesas sucumbenciais do processo, recolhendo aos cofres públicos 50% das custas devidas, e pagando os honorários advocatícios, que fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3°, do CPC, deve o réu arcar com a quota parte de 1/2 do valor arbitrado, que pertence ao patrono da parte adversa.

Considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor e ao Funajuris, para o cálculo do valor do serviço de distribuição, custas e taxa judiciária, possibilitando assim a requerida cumprir sua obrigação quanto à quota sucumbencial.

Transitado em julgado, manifeste-se o credor quanto ao interesse na execução da sentença. Nada requerido arquivem-se os autos com as baixas e necessárias anotações.

Publique-se. Intimem-se. 

Cuiabá, 24 de abril de 2015.

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA

Juíza de Direito

 

 

 
Da Redação