02/09/2013 - Sugestão de artigo, agradecemos a veiculação - Orçamento impositivo: vitória do cidadão‏

Certa vez, durante uma audiência pública em Sinop, um cidadão pediu a palavra e me perguntou: que garantia nós temos de que as reivindicações da comunidade incluídas no orçamento serão atendidas? Com a sinceridade que me é peculiar, respondi: nenhuma! Tudo que é discutido e comprometido com a comunidade, incluindo as emendas parlamentares, pode ser mudado ou ignorado pelo Executivo.

Este episódio sintetiza bem a situação atual dos orçamentos públicos, desestimulando a participação da comunidade nas discussões e tirando a credibilidade dos legisladores. Esta realidade negativa está com os dias contados, felizmente.

A Câmara dos Deputados já aprovou em duas votações e o Senado deve chancelar em breve a proposta que torna o orçamento da União impositivo. Em respeito aos interesses do cidadão mato-grossense, apresentei aqui no Parlamento uma Proposta de Emenda Constitucional com o mesmo objetivo, mas com um diferencial importante: não só o Poder Executivo, mas também o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas serão obrigados a executar seus orçamentos integralmente.

Os municípios também devem seguir o mesmo caminho, a partir de alterações nas Leis Orgânicas. Eventuais mudanças nas dotações terão que ser muito bem justificadas com argumentos de natureza técnica, financeira, operacional ou jurídica. E dependerão de nova aprovação pelo parlamento estadual.

A partir de 2015, o orçamento do Estado de Mato Grosso deixará de ser uma peça de ficção, pois hoje o governo executa apenas 10 a 15% do que foi aprovado pelos parlamentares. Em países desenvolvidos como o Canadá, onde o sistema já vigora, o governo executa mais de 90% do orçamento, bem próximo da perfeição.

As demandas sociais crescentes exigem dos agentes públicos um esforço ainda maior para dar efetividade a estas legítimas reivindicações. E uma das ferramentas mais importantes para concretizar a vontade popular é o orçamento público, proposto pelo Executivo e aprovado a cada ano pelo Legislativo.

Muito mais do que um instrumento de gestão econômica, o orçamento é uma peça de planejamento com imenso conteúdo social, já que define onde e como serão utilizados os recursos arrecadados junto à sociedade. Isso é vital principalmente para a população de baixa renda, a que mais depende dos serviços públicos.

A aprovação desta PEC será uma vitória da população e um resgate da prerrogativa do Legislativo de atuar em defesa dos interesses do cidadão.  O cidadão mato-grossense terá a garantia de que as obras e melhorias incluídas pelos parlamentares no orçamento estadual serão efetivamente realizadas.

Com o orçamento impositivo, a destinação mais justa e equilibrada dos recursos públicos terá que ser cumprida integralmente, contribuindo também para a redução das desigualdades regionais e sociais.

Também trabalho pela aprovação do projeto de minha autoria que cria a Lei de Eficiência Pública, em tramitação na Assembleia. Ele prevê a redução dos gastos com a atividade-meio em todos os Poderes, o aumento das receitas e a ampliação em pelo menos 5% dos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Apenas com o aumento do percentual reservado aos investimentos, teríamos um incremento de pelo menos R$ 650 milhões, suficiente para melhorar muito a qualidade de vida da população.

O momento histórico que estamos vivendo é uma oportunidade ímpar para repensar Mato Grosso e promover a necessária reengenharia econômica e financeira que permitirá o atendimento das demandas sociais com a rapidez e a eficiência que o cidadão espera.

O orçamento impositivo já é um passo importante nesse sentido.

José Riva é deputado estadual pelo PSD/MT

 

 

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