02/09/2015 - Casa Civil afirma que a emenda impositiva é "inconsequente"

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, classificou como “inconsequente” a Emenda Constitucional Estadual nº 71, proposta pelo ex-deputado José Riva (PSD) e que estabelece o Orçamento Impositivo.

A emenda, apresentada em 19 de dezembro de 2014, é um dos últimos projetos de Riva e obriga o Governo a fazer a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual. A não execução, segundo o texto, implica em crime de responsabilidade.

Para Paulo Taques, a emenda faz parte de um conjunto de “estranhas situações” que ocorreram no último mês da gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

“Foi mais um dos movimentos que ocorreram na última quinzena do mês de dezembro de 2014. Nunca se trabalhou tanto no Governo passado como nas duas últimas semanas de dezembro”, disse.

“Essa é uma emenda que, do ponto de vista orçamentário, é absolutamente inconsequente. Porque muda totalmente o orçamento. Então, essa Adin é para evitar isso”, afirmou.

O secretário negou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), protocolada pelo governador Pedro Taques (PSDB) na Justiça, no início de agosto, tenha objetivo de acabar com Emenda Constitucional Estadual número 69, que trata das emendas parlamentares impositivas.

“O que estamos discutindo nessa Adin é o artigo 71, porque essa busca alterar o propósito do orçamento, e os próprios deputados entendem que não pode ser assim. O artigo 69 está na Adin por questão de fundamentação jurídica”, disse.

Segundo Paulo Taques, as emendas serão pagas aos deputados conforme combinado no início do ano.
 
Conforme o acordo, anunciado pelo próprio líder do Governo, deputado Wilson Santos (PSDB), serão pagos R$ 400 mil, entre agosto e outubro, e R$ 300 mil em novembro.

“As emendas individuais dos deputados foram apalavradas por mim na Assembleia em nome do governador, e não serão alteradas. Serão pagos neste ano R$ 1,5 milhão, para cada um dos 24 deputados, em quatro parcelas, três de R$ 10 milhões, e uma de R$ 6 milhões, sendo um total de R$ 36 milhões”, afirmou.

Por fim, Paulo Taques afirmou que as emendas serão tratadas ano a ano, levando em conta a situação financeira do Estado.

“Cada dia com sua agonia. As emendas do ano que vem, vamos tratar no ano que vem, de acordo com o orçamento do próximo ano. Como foi tratado esse ano. E ressalto: os deputados foram absolutamente sensíveis ao momento difícil pelo qual passa o Estado e o Brasil”, completou.

A Adin

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, argumenta que o processo legislativo para aprovação das emendas ocorreu sem a participação do Poder Executivo, e que foi aprovada de modo diferente do que ocorre no modelo federal.

Para o procurador, matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.

Ambas emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014. 

As emendas parlamentares, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), obrigam o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.

Já a emenda que trata do orçamento impositivo foi apresentada pelo ex-deputado José Riva (PSD), e obriga o Governo à execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual. 

A não execução, segundo o texto, implica em crime de responsabilidade.

Para Ayala, a criação desse tipo de emenda e do chamado orçamento impositivo suprime o ambiente de debate político sobre as prioridades gerais do Estado, retirando do Executivo a “liberdade e maleabilidade” para redirecionar investimentos.

 

 

Douglas Trielli 
Da Redação

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