02/10/2015 - Comércios terão que ressarcir gratuitamente consumidores que encontrarem produtos vencidos

Segundo a normativa, o cliente tem direito a no máximo cinco unidades do produto idêntico ou similar, independente da quantidade que ele deseja adquirir. A lei é considerada apenas pertinente em casos onde o consumidor ainda não tenha efetuado a compra do artigo com validade vencida. 

 

O consumidor que constatar a existência de produtos vencidos expostos à venda agora tem o direito de receber, no exato momento da constatação, outro idêntico ou similar sem qualquer custo. Este direito foi sancionado pelo prefeito Mauro Mendes nesta quarta-feira (30), está regulamentado pela Lei n° 5.987, de autoria do vereador Onofre Junior (PSB), e passa a vigorar a partir desta data em âmbito municipal.

Segundo a normativa, o cliente tem direito a no máximo cinco unidades do produto idêntico ou similar, independente da quantidade que ele deseja adquirir. A lei é considerada apenas pertinente em casos onde o consumidor ainda não tenha efetuado a compra do artigo com validade vencida. 

“Essa é mais uma conquista do contribuinte, que paga seus impostos, cumpre com seus compromissos e ainda se depara com uma vasta quantidade de produtos vencidos em supermercados. Com essa lei, o cidadão se sente devidamente amparado pelo município, certo de que seu direito está sendo zelado e garantido”, afirma Carlos Rafael Carvalho, diretor-executivo do Procon Cuiabá.

Em casos em que o estabelecimento não possuir o produto similar ao encontrado fora do prazo de validade, o fornecedor se torna responsável por conferir ao consumidor um crédito igual ao valor do artigo encontrado. O objetivo é permitir que ele possa exercer seu direito em outra ocasião, adquirindo um produto qualquer de igual, menor ou maior valor, se comprometendo a arcar com a diferença de custo.

“Essa Lei vem para amparar ambos os lados. Os empresários vieram ao vereador Onofre Junior buscando uma solução imediata para conflitos com clientes que encontram produtos vencidos e esta foi uma ótima alternativa. Além de evitar conflitos maiores e disputas jurídicas, prejudicando a imagem da empresa, a regulamentação não deixa o consumidor lesado e estimula maior controle de qualidade nos estabelecimentos, que passarão a ser mais rigorosos quanto à presença de produtos vencidos em suas gôndolas”, conclui Carlos.

Os estabelecimentos que descumprirem a Lei serão enquadrados segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor e podem ter suas atividades suspensas por até 30 dias, após a segunda reincidência.

As denúncias de irregularidades podem ser feitas na unidade do Procon Municipal, pelos telefones: 151 e 156 ou através de smartphones, pelo aplicativo Procon Cuiabá, disponível nas plataformas Android e IOS.


Utilidade Pública

O prefeito Mauro Mendes sancionou também nesta quarta-feira (30), a Lei n° 5.988, de autoria do vereador Faissal Calil (PSB), que declara pública municipal a Associação Casa de Amparo Peniel – CAPI. A Casa de Amparo funciona na Avenida Jurumirim, 2434, no Morada da Serra e atende pessoas com dependência química.  

 

 

 

Redação 24 Horas News

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