02/10/2015 - Juíza nega suspensão de ação civil pública

A juíza Célia Regina Vidotti negou pedido para suspender uma ação civil pública contra o ex-deputado estadual José Riva (PSD), o ex-conselheiro do TCE, Humberto Melo Bosaipo e Guilherme da Costa Garcia. O processo, moivido pelo Ministério Público Estadual (MPE), tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular desde maio de 2010. A magistrada também mandou intimar a Assembleia Legislativa de Mato Grosso para fornecer em 15 dias a documentação referente ao período de junho de 1999 a junho de 2002.

Em julho deste ano, a magistrada autorizou o Estado a integrar a ação na condição de litisconsorte ativo (interessado na causa como autor). Na petição, o Estado, já sob o comando do tucano Pedro Taques, também pediu o bloqueio dos bens dos réus. O pedido para suspender o processo foi feito pela defesa do ex-conselheiro Humberto Bosaipo.

Na ação, o Ministério Público acusa os réus por desvio e apropriação indevida de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, por meio da emissão de cheques para empresas que supostamente participaram de licitações e forneceram bens ou serviços à Assembléia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT). Os crimes foram investigados por meio de um inquérito instaurado em 2004.

O Ministério Público ingressou com medida judicial de exceção ao sigilo bancário de conta corrente em que a Assembléia Legislativa figura como titular, obtendo cópia de vários cheques sacados contra a conta corrente, sendo identificados 37 deles nominais à empresa Rádio Club de Cuiabá Ltda, totalizando R$ 1.139 milhão.

Noticia que a Rádio Club Cuiabá, empresa regulamente inscrita no município e no órgão Fazendário do Estado, no ano de 2001 solicitou ao Município de Cuiabá a impressão de 5 notas fiscais, contudo as devolveu sem qualquer emissão. Ocorre que nesse período, segundo a denúncia do MPE, a empresa recebeu da Assembleia Legislativa mais de R$ 33 mil, concluindo assim, que o cheques emitidos pelo Legislativo não se prestaram ao pagamento de serviços fornecidos pela empresa.

Esclarece ainda que no período em que houve a emissão dos 37 cheques em favor da Rádio Club Cuiabá, a empresa não emitiu nenhuma nota fiscal tendo por destinatário o Poder Legislativo do Estado, destacando que se torna incontroverso que os pagamentos efetuados não correspondem a serviços prestados pela rádio.

Ao negar o pedido de Humberto Bosaipo, a juíza Célia Vidotti destacou que a ação não visa a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa, mas tão somente o ressarcimento dos danos eventualmente causados ao erário.

 

Welington Sabino, repórter do GD

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