02/10/2015 - Projeto de Bezerra amplia direitos dos usuários de transporte público coletivo

Aprovado o projeto, o prazo para a entrada em vigor da exigência, estipulado em 90 dias, visa permitir que as administrações públicas e as empresas prestadoras do serviço façam as adaptações necessárias nas respectivas infraestruturas de mobilidade urbana em cada cidade 

 

Projeto apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) acrescenta dispositivo à lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, entre os direitos dos usuários do serviço de transporte público coletivo, a sinalização informativa sobre itinerários e horários, em todas as suas modalidades. Bezerra argumenta que a Política Nacional de Mobilidade Urbana estipula princípios, diretrizes e objetivos, entre os quais podem ser destacados o princípio da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano. “Ora, como observar esse princípio, se, muitas vezes, o usuário, ao chegar a um ponto de parada ou terminal de ônibus, não consegue saber quais as linhas servem aquele ponto e quais os horários dos veículos?”, questiona o deputado. 

 

O projeto de lei apresentado por Bezerra obriga a divulgação, em todos os pontos de parada e terminais de ônibus, estações de metrô, pontos de parada ou terminais de qualquer outra modalidade do serviço de transporte público coletivo, das informações sobre itinerários e horários dos veículos que servem às respectivas paradas ou terminais. Aprovado o projeto, o prazo para a entrada em vigor da exigência, estipulado em 90 dias, visa permitir que as administrações públicas e as empresas prestadoras do serviço façam as adaptações necessárias nas respectivas infraestruturas de mobilidade urbana em cada cidade. 

 

Conforme o deputado, a Lei 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana representou um grande passo para a melhoria da prestação do serviço de transporte público coletivo, que passa a ser visto como parte integrante do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Definido como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município, o sistema engloba, entre seus elementos de infraestrutura, a sinalização viária e de trânsito, bem como equipamentos e instalações. 

 

 

 

Redação 24 Horas News

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