03/02/2015 - De olho no TCE, Zé Domingos articula PEC para permitir indicação ao Pleno

A Assembleia já prepara manobra legislativa para retomar a indicação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no prazo de 60 dias.  O procedimento para preenchimento da vaga aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo foi barrado por liminar deferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de dezembro de 2014, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4812, impetrada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil em 2012.

A Adin 4812 questiona a Emenda Constitucional número 61, aprovada pela Assembleia em 13 de julho de 2012, estabelecendo critérios para indicação de conselheiro. A entidade  de classe impetrou  a ação cautelar julgada por Lewandowski em 10 de dezembro do ano passado.

 

Segundo o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), na sessão ordinária marcada para 17h desta terça (3), as lideranças partidárias pretendem apresentar nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para revogar  lei similiar de número 61, que está sendo alvo de discussão de constitucionalidade no STF. "Quando julgar o mérito, o STF vai  chegar a conclusão que a Emenda Constitucional 61 não é só inconstitucional, mas ilegal e imoral. Portanto, para que a Adin perca objeto, vamos apresentar com as lideranças partidárias a PEC revogando texto aprovado em 2012 e repristinando o artigo 49 da Constituição Estadual. Aprovando a matéria, no prazo regimental de 60 dias, a ação que tramita no Supremo perde objeto", explica o social-democrata.

 

De acordo com Zé Domingos, a Adin não questiona o direito da Assembleia indicar o novo conselheiro. Para o parlamentar, o problema é que a emenda constitucional 61 cria sérios transtornos para auditores de contas ou membros do Ministério Público de Contas (MPC) ingressarem no Pleno do TCE. "A lei aprovada em 2012 termina restringindoo ingresso  ida de auditores de contas e procuradores de contas nos próximos 5 anos porque exige que ambos tenham 10 anos na função para serem indicados", completa.

 

Embora ressalte que a  PEC será apresentada por pelo menos oito lideranças partidárias, Zé Domingos não esconde o interesse da vaga no TCE. Conforme o deputado, a Assembleia vive um novo momento político a partir da eleição da nova Mesa Diretora e a indicação já não é jogo de cartas marcadas.  "Agora o diálgo com a Mesa Diretora acontece em outro nível. Minhas chances de ingressar no TCE crescem porque tenho reputação ilibada e notório saber. Sou deputado estadual de terceiro mandato, fui prefeito de Sorriso por três vezes, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Assembleia e relator da Lei Orçamentaria Anual vários anos", lembra o parlamentar,  evitando criticar diretamente o ex-presidente do Legislativo José Riva (PSD), que articulou para emplacar a esposa Janete como conselheira do Tribubal de Contas.

 

Na prática, a liminar do STF inviabilizou a indicação de ex-secretária estadual de Cultura Janete Riva (PSD), do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) ou de qualquer autoridade que almejou o cargo de conselheiro do TCE na vaga aberta pela renúncia de Humberto Bosaipo, em dezembro do ano passado.

 

A Assembleia já estava encaminhando a indicação  quando a Justiça atendeu pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPE) para suspender a sabatina e o andamento do processo administrativo para efetivar o procedimento.  À época, o Legislativo chegou a recorrer sem obter êxito.

 

 

Jacques Gosch

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