03/02/2016 - Ex prefeito, dr Osvaldo e o vice Nelson Bispo, de Nova Xavantina foram condenados por ato de improbidade

03/02/2016 - Ex prefeito, dr Osvaldo e o vice Nelson Bispo, de Nova Xavantina foram condenados por ato de improbidade

Dando continuidade a série de reportagens sobre processos de improbidade administrativa ajuizada contra gestores públicos municipais de Nova Xavantina, o site Interessante News traz informações sobre o processo contra o ex prefeito, médico doutor Osvaldo Takashi Toyama e o seu vice Nelson Bispo de Souza.

 

Consta dos autos que o doutor Osvaldo e Nelson Bispo, durante a gestão, não recolheram as contribuições previdenciárias, e, quando fizeram o recolhimento, gerou juros pelo atraso, o que levou a Justiça a determinar a restituição dos valores referentes aos juros das parcelas não recolhidas na data do vencimento.

 
O doutor Osvaldo Toyama e o seu vice Nelson Bispo, eleitos no ano de 1988, respondem ao processo nº 1543-54.2002.8.11.0012. O processo foi julgado e o ex prefeito Osvaldo e o vice Nelson foram condenados:
 
AÇÃO CÍVEL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MOVE EM DESFAVOR DE OSVALDO TAKASHI TOYAMA E NELSON BISPO DE SOUZA.
 
Com estas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, com fundamento no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, artigo 10, inciso VI, X e XI, da Lei 8.429/92, e artigo 2º, da Lei n.º 3.502/1958, o que faço para:
 
CONDENAR o réu OSVALDO TAKASHI TOYAMA, brasileiro, casado, servidor público estadual, residente e domiciliado na Praça Cívica, Setor Xavantina, nesta cidade, a restituir ao erário os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, consistentes no valor de 536,12 U.P.F.s., recebidos a maior, a título de salário, valor acima do permitido em lei, acarretando prejuízos aos cofres do município, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 0,5 (meio por cento) ao mês até o dia 11 de janeiro de 2002 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data da decisão, devendo o valor da condenação ser revertido em proveito da entidade pública lesada, qual seja, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT.
 
CONDENAR o réu NELSON BISPO DE SOUZA a seguintes penas:
 
a) Ressarcimento do montante de Cr$ 1.835.645,63 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta e três centavos), referente ao pagamento de juros indevidos sobre saldo devedor IOF.
 
b) Ressarcimento do valor de Cr$ 19.157.500,00 (dezenove milhões, cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), referende as despesas com publicidade destinada a promoção pessoal do requerido.
 
c) Ressarcimento do montante de Cr$ 6.165.000,00 (seis milhões, cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), referentes a pagamentos de juros a fornecedor por mal gestão do patrimônio público, tudo devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 0,5 (meio por cento) ao mês até o dia 11 de janeiro de 2002 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data da decisão, devendo o valor da condenação ser revertido em proveito da entidade pública lesada, qual seja, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT.
 
CONDENAR os réus OSVALDO TAKASHI TOYAMA e NELSON BISPO DE SOUZA ao ressarcimento dos valores referentes ao pagamento de juros e multas pelo não recolhimento, no prazo devido, das contribuições previdenciárias dos servidores municipais, devendo ressarcir aos cofres públicos os valores decorrentes de multa, juros e quaisquer outros encargos resultante da conduta omissiva dos réus, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de e acrescido de juros de mora de 0,5 (meio por cento) ao mês até o dia 11 de janeiro de 2002 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data da decisão, devendo o valor da condenação ser revertido em proveito da entidade pública lesada, qual seja, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT.
 
Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo.
 
O processo está tramitando, desde o ano de 2002, na primeira Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, na fase de execução de sentença.
 

Comentários

Data: 09/09/2016

De: vanessa

Assunto: de amor

eu quero fica com ele e depois eu vo cicasa com ele

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