03/02/2016 - Ex Prefeito Robison Pazetto é condenado por Improbidade Administrativa e tem direitos políticos suspensos

03/02/2016 - Ex Prefeito Robison Pazetto é condenado por Improbidade Administrativa e tem direitos políticos suspensos

O ex prefeito Robison Aparecido Pazetto foi condenado, no último dia 25/01/2016, por ato de improbidade administrativa, em razão da contratação, supostamente irregular, de Wande Alves Diniz, Helton Carlos de Medeiros Filho e Jayme Pazetto, ambos hoje advogados, para prestar serviços como representante em Cuiabá, no período em que Robison foi prefeito de Nova Xavantina, do ano 2001 a 2008.

 

Trata-se de ação civil pública contra ato de improbidade administrativa, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ROBSON APARECIDO PAZETTO, WANDE ALVES DINIZ, HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO e JAYME PAZETTO MEDEIROS.

 

O Parquet relatou que o procedimento preparatório n. 05/2008 iniciou-se pelo encaminhamento de denúncias, as quais informavam, em síntese que o ordenador Robson Pazetto, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizou despesas de pagamento mensal aos senhores Wande Alves Diniz e Helton Medeiros Filho, de tal forma que os mesmos se valiam de dinheiro público para custear seus estudos no curso de graduação em Direito na Capital do Estado.

 

Consta que o Município de Nova Xavantina-MT anexou aos autos do procedimento administrativo a “relação de empenhos por credor – pago”, discriminando os valores pagos a título de “ajuda de custo” aos Srs. Wande Alves Diniz e Helton Medeiros Filho, esclarecendo tratar-se de serviços prestados ao Município.

 

Após, sobreveio aos autos do procedimento administrativo nova denuncia anônima, informando que após a formatura do Sr. Helton Medeiros Filho e sua nomeação ao cargo de Procurador Geral do Município, seu irmão Jayme Pazetto Medeiros passou a receber mensalmente valores à título de “prestação de serviços”

 

Argumenta que a produção probatória na fase administrativa comprovou que os Srs. Wande Alves Diniz, Helton Carlos de Medeiros e Jayme Pazetto Medeiros receberam dos cofres públicos o valor total de R$ 127.900,25 (cento e vinte e sete mil e novecentos reais e vinte e cinco centavos), sem qualquer procedimento licitatório e justificado na contabilidade municipal como “prestações de serviços”.

 

Pugnou ao final pelo julgamento procedente da ação, para condenar os requeridos no que couber, nas sanções do artigo 12 e seus respectivos incisos, da Lei 8.429/92, inclusive ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município de Nova Xavantina -MT, multa civil, perda da função pública, a quem couber, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

Com a instrução processual, restou comprovado que os serviços para os quais os Requeridos Wande, Helton e Jayme foram contratados, foram prestados, não havendo, no caso, enriquecimento ilícito.

 

Pois bem, o cerne da ação consiste em apurar se os requeridos cometeram algum ato de improbidade administrativa relacionado nos artigos 9,10 e 11 da Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e se os cometeu, deverão sofrer as cominações lá previstas, independente das sanções penais, civis e administrativas.

 

“In casu”, o ato administrativo ímprobo consiste na dispensa indevida da realização do processo de licitação, bem como em face da facilitação para a incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas e o enriquecimento ilícito.

 

Pois bem, vê-se pelos documentos juntados aos autos que o Município de Nova Xavantina-MT pagou a título de ajuda de custo ao Sr. Wande Alves Diniz o valor de R$ 71.526,05 (setenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e cinco centavos), durante o período de 2003 à 2008.

 

Ressalta-se que entre o período de 13/01/2001 a 11/03/2004 e 01/02/2007 a 02/01/2008, o requerido Wande Alves Diniz exerceu função de livre nomeação, não havendo nenhuma ilegalidade quanto aos valores recebidos naquele período.

 

Os demais períodos estão prescritos, uma vez que na data da propositura da ação, já haviam se passado mais de 5 (cinco) anos, assim, deve-se reconhecer a prescrição no que diz respeito ao requerido Wande Alves Diniz.

 

Quanto aos requeridos Helton Carlos de Medeiros Filho e Jayme Pazetto de Medeiros, o primeiro recebeu do Município de Nova Xavantina-MT, o valor total de R$ 33.234,20 (trinta e três mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) durante os anos de 2007 e 2008. Já o requerido Jayme, recebeu do Município o montante de R$ 23.140,00 (vinte e três mil e cento e quarenta reais), durante o ano de 2008, todos à titulo de prestação de serviços.

 

Os requeridos Helton Carlos de Medeiros Filho e Jayme Pazetto de Medeiros juntaram aos autos documentos que demonstram que de fato prestaram serviço de gestão e assessoramento ao ex-prefeito desta comarca, Sr. Robison, durante os anos 2007 e 2008. 

 

Para a configuração do ato de improbidade, necessário se faz a demonstração da conduta dolosa do agente, o que não restou demonstrado quanto aos requeridos acima mencionados.

 

"não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).

 
NO entanto, mesmo mantendo o entendimento de que os serviços foram prestados, o Juiz da causa entendeu que ouve irregularidade na contratação.
 
No caso dos autos, houve irregularidade no ato da contratação, uma vez que não houve processo licitatório, sendo que os valores dos serviços eram superiores à dispensa da licitação. 
 
Dessa forma, o ex-prefeito Robison Aparecido Pazetto praticou o ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (art. 10, inciso VIII da Lei n. 8.429/92), bem como pela facilitação para a incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas (art. 10, inciso I da Lei n. 8.429/92).
 
A conduta dolosa do requerido Robison Aparecido Pazetto resta evidente nos autos, pois havia conhecimento da sua conduta, uma vez que com experiência na administração da coisa pública, conhecia a necessidade de cumprimento da legislação que rege a licitação e a sua dispensa.
 
Sendo assim, a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente, para condenar apenas o requerido Robison Aparecido Pazetto nas sanções do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92.

 

Dessa forma, o processo foi julgado improcedente face dos requeridos HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO, JAYME PAZETTO MEDEIROS e WANDE ALVES DINIZ, eis que não restou demonstrado ato de improbidade administrativa pelos mesmos, bem como em face da prescrição, quanto ao requerido Wande Alves Diniz, tendo condenado apenas o ex prefeito Robison Pazeto
 
I. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para julgar improcedente a presente ação em face dos requeridos HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO, JAYME PAZETTO MEDEIROS e WANDE ALVES DINIZ, eis que não restou demonstrado ato de improbidade administrativa pelos mesmos, bem como em face da prescrição, quanto ao requerido Wande Alves Diniz.
 
No entanto, julgo procedente a presente ação civil pública em face do requerido ROBISON APARECIDO PAZETTO, para submete-lo as seguintes sanções previstas no artigo 12 da LIA:
 
I. Suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 (três) anos, após o transito em julgado desta decisão;
 
II. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos após o transito em julgado desta decisão.
 

Da sentença cabe recurso, podendo, caso queira, tanto o Ministério Público quanto o ex prefeito Robison recorrerem da decisão.

 
PROCESSO 1629-78.2009.8.11.0012 - CÓDIGO 31142 - 2ª VARA - NOVA XAVANTINA/MT - www.tjmt.jus.br
 
 
 
 
 

Autor: Interessante News 

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