03/04/2014 - TJ/MT acabou de suspender a decisão do Juiz de Água Boa e liberou o leilão da Estância Bahia e todos os bens

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu a decisão proferida em 21 de fevereiro 2014 pelo MM juiz de Direito Dr. Douglas Bernardes Romão da Comarca de Água Boa que proibia atividades no Parque de Exposições e confinamento da Estância Bahia e bloqueava as contas bancárias das empresas bem como dos proprietários Maurício e Jane Tonhá. Com a interdição judicial inviabilizava a realização do Mega Leilão 1014 presencial no Tatersal.  

Com a decisão desta quarta-feira 02 de Abril o Mega Leilão poderá ser realizado e as contas foram desbloqueadas.

Acompanhe nesta quinta-feira 03 de abril aqui no Água Boa News o pronunciamento do diretor do Grupo Estância Bahia Maurício Tonhá.

LER A DECISÃO DO TJ/MT:

Trata-se de irresignação de TONHÁ & TONHÁ (ESTÂNCIA BAHIA AGROPECUÁRIA) E OUTROS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Douglas Bernardes Romão nos autos da Ação Civil Pública nº. 317-64.2014.811.0021, que deferiu o pedido liminar determinando, litteris:

“a) Defiro a pretensão liminar e imponho aos demandados:

1) a imediata suspensão do funcionamento das atividades de confinamento e hospedagem bovina no imóvel;

2) a retirada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do rebanho de gado do confinamento e da hospedagem bovina que se encontra no interior do imóvel;

3) proibição de manutenção e hospedagem de rebanho bovino para realização de atividades leiloeiras nos currais, baias, estábulos e piquetes;

4) imediata desativação dos currais, baias e estábulos existentes na área destinada a atividade leiloeira, de confinamento e de hospedagem bovina;

5) imediata suspenção de atividades leiloeiras no imóvel;

6) apresentação, em 60 (sessenta) dias, de estudo de passivo ambiental e projeto de recuperação de área degradada do imóvel;

b) Qualquer dos preceitos mandamentais acima acarretará, individualmente, em caso de descumprimento, seja no tempo e no modo, multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração e da aplicação do art. 14, parágrafo único, CPC;

c) Inverto o ônus da prova, determinando que os requeridos comprovem que a atividade não é poluidora e que deram execução a todos os preceitos mandamentais;

d) Para assegurar o resultado prático de eventual procedência da pretensão de ressarcimento e reparação dos danos, decreto a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos e, para tal, deverá a Secretaria:

1) Bloquear, pelo Renajud, todos os veículos cadastrados no CPF e CNPJ dos requeridos;

2) Requisitar a averbação de indisponibilidade dos bens imóveis, em nome de todos e de cada um dos requeridos, perante o Cartório de Registro de Imóveis das Comarcas de Água Boa, Nova Xavantina, Canarana, Barra do Garças, Cuiabá e Goiânia;

3) Requisitar à Jucemat que averbe o arresto das ações e cotas sociais que compõem o capital social de:

3.1) Tonhá & Tonhá Ltda (Estância Bahia Agropecuária, CNPJ n.º 01.556.330/0001-20);

3.2) Tonhá & Tonhá Ltda (Estância Bahia Armazéns Gerais, CNPJ n.º 01.556.330/000-01);

3.3) M. C. Tonhá (Estância Bahia Leilões - CNPJ n.º 00.208.941/0001-15);

4) Requisitar à Jucemat que averbe o arresto de quaisquer ações e cotas sociais, em qualquer pessoa jurídica, atribuídas a Maurício Cardoso Tonhá (CPF n.º 248.964.971-04 e RG n.º 653504 SSP/DF), e Jane Cristina Friedrichs Tonhá (CPF n.º 420.586.001-34 SSP/MT);

5) Requisitar à CVM que averbe o arresto de todas as ações, bonificações, debêntures e quaisquer ativos financeiros vinculados a:

5.1) Tonhá & Tonhá Ltda (Estância Bahia Agropecuária, CNPJ n.º 01.556.330/0001-20);

5.2) Tonhá & Tonhá Ltda (Estância Bahia Armazéns Gerais, CNPJ n.º 01.556.330/000-01);

5.3) M. C. Tonhá (Estância Bahia Leilões - CNPJ n.º 00.208.941/0001-15);

5.4) Maurício Cardoso Tonhá (CPF n.º 248.964.971-04 e RG n.º 653504 SSP/DF), e Jane Cristina Friedrichs Tonhá (CPF n.º 420.586.001-34 SSP/MT);

6) Requisitar ao Banco Central que comunique a todas as instituições financeiras administradoras de fundos para que averbem o arresto de toda e qualquer participação financeira dos requeridos, mencionando-se, no ofício, o nome, CNPJ e CPF de todos os requeridos;

7) Requisitar ao Indea para que averbe o arresto de todo e qualquer gado vacum pertencente aos requeridos, mencionando-se, no ofício, o nome, CNPJ e CPF de todos os requeridos;

8) Requisitar ao Sicredi para que bloqueie os ativos financeiros dos requeridos até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

e) Determino o bloqueio on-line, pelo BacenJud, dos ativos financeiros dos requeridos até o limite R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

f) Decreto a quebra do sigilo fiscal dos requeridos, desde 1994, devendo a Secretaria requisitar à Receita Federal, conforme postula o Ministério Público no item ‘e’ de fl. 53;

g) As medidas cautelares de indisponibilidade de bens não atingirão o patrimônio mínimo para a manutenção das empresas, bem como do padrão de vida das pessoas naturais requeridas, o que deverá ser comprovado, para redimensionamento da indisponibilidade, a qual poderá ser desconstituída se houver depósito no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em conta única;”

O MM. Juiz ressaltou a “predominância de exploração de atividade nociva ao meio ambiente, potencialmente lesiva ao ecossistema local e regional, como se pode ver dos autos de constatação e pareceres técnicas.”

Afirmam os Recorrentes que desempenham a atividade de confinamento e a leiloeira, desde 1991 e que até o início de 2014 não necessitavam de licença ambiental para tanto, embora tenham sido notificados pela SEMA no ano de 2011, tendo prontamente atendido tal chamamento, protocolizando o pedido de licença ambiental para a atividade de confinamento.

Acentuam que tal pedido restou negado pelo Órgão Estadual, o que culminou com o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual para desativação e desmobilização do confinamento, dentro de um prazo razoável, e a retirada de todo o gado da propriedade.

Sustentam que, posteriormente, o Conselho Superior do Parquet não homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, ensejando a propositura da ação de base.

Sublinham que a atividade leiloeira sempre teve a autorização do Instituto de Defesa Agropecuária - INDEIA/MT, para funcionar.

Repisam a validade do TAC, registrando que “por ser ato jurídico perfeito, celebrado por pactuantes legitimados e que estavam em perfeito uso e gozo de suas faculdades mentais e intelectuais”. (sic p. 16)

Acrescentam que a execução do TAC teve início imediato, eis que vários compromissos deveriam ser implementados de plano, como o Projeto de Pesquisa da UNEMAT e o financiamento da elaboração de projetos de jardinagem em determinadas rotatórias daquele Município.

Argumentam que para o Mega Leilão, marcado para o próximo dia 19 de abril, tem-se a expectativa de comercialização de 30.000 (trinta mil) animais, e movimentação de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Enfatizam os impactos diretos e indiretos que a decisão recorrida causará na sociedade e a abusividade da determinação da quebra de sigilo bancário e fiscal.

Ressaltam a ilegalidade da medida de indisponibilidade de bens dos Agravantes, uma vez que não foi objeto do pedido do parquet.

Por derradeiro, noticiam a presença dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relato necessário.

Decido.

Verifica-se dos autos que a decisão combatida é idêntica ao objeto do Recurso de Agravo de Instrumento nº. 30620/2014, razão pela qual transcrevo as razões de decidir ali já lançadas e que são exatamente as mesmas a serem adotadas no recurso em comento:

“Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 527, III, do CPC, deve a Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris.

Com efeito, no caso em tela, pelos documentos colacionados aos autos, entendo que o fumus boni iuris resta evidenciado pela existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, e já cumprido parcialmente, conforme documentos trazidos com a exordial, estando demonstrado o interesse dos Requeridos em solucionar a questão na via administrativa.

Ademais, importante registrar que a decisão recorrida tem o poder de praticamente inviabilizar a atividade econômica dos Requeridos, mostrando-se desproporcional e não razoável frente ao cumprimento do TAC, e a própria extensão do objeto da ação de base, o que, em princípio, não autoriza a quebra de sigilo bancário, nem tão pouco a indisponibilidade de bens dos demandados, inexistindo indícios de que estes não teriam condições para arcar com possível indenização pelos danos causados à coletividade.

Malgrado a gravidade dos fatos alegados pelo parquet na inicial da Ação Civil Pública, tenho que a suspensão das atividades dos Requeridos e a constrição de bens são medidas demasiadamente onerosas, porquanto inviabilizam a própria manutenção das atividades destes, bem como comprometem a economia local, em razão do número de pessoas atingidos indiretamente pela decisão judicial, que impede a realização de evento grandioso como é o Mega Leilão da Estância Bahia.

Sobre a indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por dano ambiental trago os seguintes julgados:

CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AFASTAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Elio Pereira de decisão (fls. 25-27) em que se deferiu, "em parte, o pedido de liminar para que faça cessar os atos depredatórios do meio ambiente na área embargada pelo IBAMA, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e para que apresente àquele órgão, em 060 dias, projeto de recuperação da área degradada, cujo prazo para implementação será indicado pelo próprio IBAMA". Determinou-se expedição de ofício "à Delegacia da Receita Federal requerendo informações acerca da existência de bens móveis e imóveis em nome do Réu. Vindas as informações, oficie-se aos órgãos indicados para que averbem o bloqueio aqui determinado sobre os bens relevantes para os fins desta ação. (...) oficiarei ao Banco Central do Brasil para que determine ao sistema financeiro nacional a necessidade de bloqueio dos recursos mantidos nas contas correntes do Requerido, com imediata comunicação a este Juízo", tudo nos autos n. 2006.39.02.00.0049-5 - ação civil pública ajuizada pelo IBAMA em face do agravante. 2. Na inicial da ação civil pública (fls. 29-44), o IBAMA alega "que as dificuldades em se cobrar as multas administrativas são enormes, sendo comum o autuado evadir-se e criar todo tipo de expediente para furtar-se ao implemento da legislação ambiental". 3. Ação civil pública não é sucedâneo de execução fiscal. 4. O art. 11 da Lei n. 7.347/85 prevê "o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível" (grifei). 5. "A decretação da indisponibilidade e o sequestro de bens, por ser medida extrema, há de ser devida e juridicamente fundamentada, com apoio nas regras impostas pelo devido processo legal, sob pena de se tornar nula" (AgRg no REsp 433357/RS). 6. De outro lado, é improcedente a alegação do agravante de que houve o transcurso de 3 (três) anos da interposição de recursos administrativos aos autos de infração, sem resposta da autarquia. 7. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para suspender a decretação da indisponibilidade de bens do agravante. (TRF-1 - AG: 40761 PA 2006.01.00.040761-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.54 de 24/09/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCAVAÇÃO MECÂNICA EM IMÓVEL RURAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DA FRAÇÃO DE TERRA DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. DESCABIMENTO. Descabe a determinação de indisponibilidade da fração de terras de que o agravado é proprietário, ainda que relevante o fundamento da demanda, haja vista que as medidas concedidas pela Magistrada a quo são suficientes para a segurança da população e prevenção de danos em maior escala. Outrossim, sequer havendo a quantificação de eventuais danos e do montante de suposta reparação, questões a serem elucidadas em instrução probatória, impossibilita-se seja determinada a indisponibilidade, na falta de indícios de que o réu vá se desfazer do bem ou não tenha patrimônio outro suficiente para garantir a efetividade de eventual condenação. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70027948983, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/05/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO MINERAL. BLOQUEIO DE BENS. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE.

Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores de empresa, cuja responsabilidade pela prática irregular de extração de minério é apurada judicialmente, imprescindível que haja indício de que esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, com o intuito exclusivo de frustrar futura execução.

A mera possibilidade, em tese, de que a ré se desfaça de seu patrimônio, sem embasamento em dados empíricos, não enseja a adoção da medida restritiva de direito. A ordem de bloqueio de bens e valores possui caráter excepcional, impondo-se, nesse contexto, a demonstração da existência de indícios de que ela agiu ou está agindo, com o objetivo de inviabilizar a execução de eventual sentença condenatória contra ela proferida. Não restando configurada tal hipótese, afigura-se excessiva a medida constritiva. (TRF 4ª Região - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005896-33.2013.404.0000/PR - RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA – Data do julgamento: 02/07/2013)

Repiso, ainda, ser temerária, nesse momento, medida que conduza a paralisação das atividades do empreendimento, fato este, que poderá trazer enormes prejuízos à Agravante, como demonstrado nas razões do recurso, principalmente pela existência e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes. Até porque a paralisação, seria incapaz de, por si só, restaurar o dano ambiental que se busca ver ressarcido.

Por outro lado, nesta fase inicial do projeto, não se evidencia potencial dano ao meio ambiente, pelo menos, até que se decida o presente recurso pelo mérito, principalmente pelo tempo que a Agravante vem realizando essas atividades, há mais de 10 (dez) anos.

Por derradeiro, de consignar, que as alegadas suspeitas de privilégio do interesse particular em detrimento do interesse jurídico, ou a existência de “forças e interesses ocultos”, devem ensejar instauração de procedimento próprio para a devida apuração.”

Com essas considerações, CONCEDO O POSTULADO EFEITO para suspender os efeitos da decisão agravada, até que a Turma Julgadora se manifeste.

Comunique-se o MM. Juiz da causa, requisitando, ainda, informações no prazo de 10 (dez) dias.

Em igual prazo, intime-se o Agravado para responder.

Ao depois, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Cuiabá, 31 de março de 2014

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Relatora
19/03/2014
Concluso ao Relator EXMO SR.DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK em 20/03/2014 18:45:31 pelo Usuário 3299.
19/03/2014
Termo de Abertura Nos termos da Instrução Normativa nº. 01/96, de 25/06/96 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publicada no Diário da Justiça datado de 18/7/96 e circulado em 19/7/96, inicia-se o 10º Volume dos presentes autos, a partir de fls. 1803-TJ.

Cuiabá/MT, 19 dia(s) do mês de março de 2014.

 

 

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