03/06/2012 Advogado Anderson Alarcon consegue validade para Partido que sofreu intervenção Estadual e tinha sido destituído‏

PV de “Abraao” é o oficial e o que tem validade

 

Acabou de sair a decisão da Justiça. O Partido Verde de Maringá foi declarado válido sob a presidência de Alberto Abraão. Portanto, os atos praticados pela Comissão Provisória anterior, sob a presidência de J. Carlos Beltrame (Joba), não são válidos.

 

A Justiça entendeu que o Partido Verde de Maringá tinha regular funcionamento, e o ato de intervenção e destituição feita pelo Diretório Estadual em conjunto com a nova comissão provisória formada em junho no apagar das luzes, foi completamente irregular e nula, pois desrespeitou as normas do próprio partido, as leis federais e a Constituição.

 

Não bastasse isso, verificou o absurdo de constar na nova provisória designada um membro com poder de mando, só que filiado ao Partido dos Trabalhadores-PT e eleitor de São Bernardo do Campo.

 

Eis o trecho da sentença:

“Ainda se assim não fosse, verifica-se que não foi observado na nova composição partidária princípio comezinho da organização dos partidos políticos, qual seja, a obrigação de ser filiado ao partido. A certidão contida no movimento 1.20, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, dá conta que a pessoa de Josué Robinson Teixeira, indicado para Sec. Juventude na Comissão Provisória, está regularmente filiado ao PT de São Bernardo do Campo/SP, desde 01.06.2003.”

 

E conclui:

“Assim, concedo a antecipação parcial de tutela pretendida, a fim de suspender os efeitos da decisão da Comissão Executiva Estadual, que promoveu a inativação do órgão partidário municipal por destituição, até final decisão, restabelecendo o Diretório Municipal legitimamente eleito em dezembro de 2011 para o biênio 2012/2014. Intime-se.”

 

Segundo o advogado contratado para o caso, Anderson Alarcon, que é professor e especialista em questões públicas, políticas, partidárias e eleitorais, “o ato do PV Estadual não tinha como prosperar, pois violou claramente o estatuto, a Constituição Federal e as leis. O procedimento feito no apagar das luzes ainda cometeu um equívoco imperdoável, que foi colocar como dirigente do novo PV um membro de outro partido. Viola a Constituição da República e o próprio Estado Democrático de Direito, que se sustenta em sistema eleitoral que deve ser legítimo e pautado em autonomia e independência dos partidos políticos, e não como ocorreu”, finalizou o advogado.

 

De acordo com a decisão, a partir de agora, o PV presidido por Alberto Abraão é o que volta a ser válido e oficial, e as convenções realizadas pelo Diretório Municipal e as deliberações efetuadas são as que estão valendo.

 

O Partido deve se reunir ainda hoje, além de conceder coletiva e maiores esclarecimentos.

 

Em breve, mais detalhes sobre o caso.

 

www.andersonalarcon.com.br