03/06/2016 - Com aval de Temer, Câmara aprova pauta-bomba de R$ 58 bi em reajustes

Apesar da expectativa de fechar 2016 com um rombo de R$ 170 bilhões nas contas públicas, o governo interino de Michel Temer (PMDB) e sua base na Câmara concordaram com a aprovação de um megapacote de reajuste para o funcionalismo federal –Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público –, com impacto de ao menos R$ 58 bilhões até 2019.

Represados na gestão de Dilma Rousseff, 15 projetos de lei que estabelecem reajuste e benefícios ao funcionalismo foram aprovados entre a noite desta quarta-feira (1º) e o início da madrugada desta quinta (2).

A de maior impacto foi o aumento do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O rendimento, que delimita o teto do funcionalismo, passou de R$ 33.763 para R$ 39.293.
O efeito cascata gerado em todo o Judiciário deverá, segundo o Ministério da Fazenda, ter um impacto de R$ 6,9 bilhões até 2019.

Entre outras propostas aprovadas, estavam concessões de reajustes para o procurador-geral da República, para os servidores da Câmara e do Senado e do TCU (Tribunal de Contas da União), além de servidores do Ministério Público da União.

Todos os projetos terão de passar pelo Senado -exceto o do reajuste dos servidores dessa Casa, que irá para sanção presidencial.

O pacote da Câmara recebeu aval público do Planejamento nesta quarta. Em nota, o ministério afirmou que os projetos "são resultado de negociações que duraram aproximadamente oito meses e terminaram na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais" e que, para todos eles, "já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários".

O Planejamento afirma que o impacto para 2016 é de R$ 4,2 bilhões, o que não inclui projetos do Legislativo e do Judiciário. Para esses, diz o Planejamento, também já há recursos previstos no Orçamento de 2016.

Nos bastidores, o argumento é que o fortalecimento político de Temer com o funcionalismo, principalmente com suas cúpulas, compensa o desfalque bilionário nos cofres públicos.

DRU

Depois dos reajustes, os deputados apreciariam a DRU (Desvinculação de Receitas da União).
Proposta de emenda à Constituição amplia e prorroga até 2023 o mecanismo, que permite à União gastar livremente parte de sua receita.

A DRU tem de ser aprovada em plenário em dois turnos. Depois, vai ao Senado.

A PEC foi aprovada por 334 votos a 90. Para ser avalizada, precisava de, pelo menos, 308 votos a favor. Na tarde de quarta (1) a comissão especial aprovou o texto por 20 votos favoráveis e 4 contrários.

O relatório de Laudívio Carvalho (SD-MG) manteve a proposta da presidente afastada, Dilma Rousseff, de ampliar a desvinculação dos atuais 20% para 30% das receitas relativas às contribuições sociais, entre outras.

Ele havia defendido a prorrogação até 2019, mas acabou retornando ao texto original, de 2023, que é o primeiro ano do mandato do presidente que suceder ao próximo chefe do Executivo. Carvalho estendeu a DRU, porém, a Estados e municípios.

Pela proposta, eles também poderão manejar livremente 30% da arrecadação de impostos, taxas e multas, exceto os recursos para ações de saúde e de educação.

A principal crítica à PEC foi em relação à Previdência Social. Para a oposição, a desvinculação aumenta os riscos de não se destinar verbas para essa área. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirma que esse é o ponto de partida para a retirada de direitos de aposentados e pensionistas.

"Esses nazistas querem matar os brasileiros para economizar na conta fiscal, cambada de safados e sem-vergonhas", afirmou na comissão esta manhã.

PT e PCdoB, aliados da presidente afastada, Dilma Rousseff, também atacaram esse ponto da proposta, embora a DRU também fosse uma prioridade da petista que é a autora da proposta.

A desvinculação não afeta a regra de recursos mínimos para educação e saúde, nem as transferências constitucionais de impostos para Estados e municípios. Criada em 1994 com o Plano Real, a DRU permite que se contorne o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento.

Em nota conjunta divulgada no ano passado, ainda no governo Dilma, Fazenda e Planejamento afirmam que a prorrogação da DRU é necessária diante da rigidez orçamentária brasileira, permitindo adequar o orçamento "às mudanças da realidade brasileira" e garantir projetos prioritários.

"Cabe destacar que a DRU objetiva dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal", diz a nota.

 

 

Folhapress

 

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