03/07/2014 - TRE-MT aceita provas contra prefeito de Santa Terezinha e anula decisão de 1ª instância

O TRE de Mato Grosso publicou no Diário Eletrônico da Justiça o Acórdão n° 24148 do dia 30 de junho que acatou como ‘provas lícitas’ gravações ambientais realizadas por um interlocutor no processo em que a Coligação Santa Terezinha Mais Forte, composta pelo Partido Social Democrático - PSD e Partido da República - PR, ingressou com representação com pedido de Investigação Judicial por Abuso do Poder Econômico, em desfavor de Cristiano Gomes e Cunha, candidato eleito à Prefeito, Euclésio José Ferretto, candidato à Vice-prefeito eleito e Manoel Leão da Silva, sogro do candidato eleito à Prefeito.Após o resultado das eleições de 2012 o Juiz Eleitoral da Comarca de Vila Rica aceitou tese de defesa do advogado do atual prefeito de Santa Terezinha e julgou ilícitas as gravações feitas por eleitores com intuito de caracterizar compra de voto nas eleições de 7 de outubro em que o prefeito Cristiano Gomes (PT) que foi eleito com 1.560 votos - 435  a mais do que o segundo colocado Silvio Calisto (PSD).

Acatando a tese da defesa do prefeito o Juiz da Comarca de Vila Rica, Ivan Lúcio Amarante assim se manifestou:

“tenho como ilícitas as provas juntadas aos autos, consubstanciadas em gravações ambientais clandestinas, bem como os depoimentos de seus interlocutores colhidos nos autos e todas as demais que lhe sejam derivadas, motivos pelos quais os afasto nos exatos termos dos entendimentos das mais recentes decisões prolatadas pelo Colendo TSE”

 

Na decisão do TRE que teve como Juiz Relator Doutor Agamenon Alcântara Moreno Junior o Tribunal acatou por maioria a tese apresentada sobre a legalidade das gravações dando provimento parcialmente ao recurso interposto pela acusação, considerando duas das gravações ‘provas lícitas’ devendo as mesmas compor o caderno probatório do processo, anulando a decisão de primeira instância e determinado o retorno dos autos para nova decisão, devendo ser consideras e analisadas as provas anteriormente excluídas.

 

“A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita. Precedentes do TSE e do STF. A jurisprudência orienta-se majoritariamente e sistematicamente no sentido deque a gravação ambiental de diálogos e conversas entre pessoas, sendo do conhecimento apenas de uma ou algumas delas não constitui prova ilícita, sobretudo quando buscam demonstrar a prática de crime por parte daquela que não tem conhecimento da gravação. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para efeito de reconhecer a legalidade das gravações ambientais e determinar a devolução dos autos à instância de piso para proferir nova decisão”.

 

 

Cuiabá, 12 de junho de 2014”.