03/08/2016 - Vereadores de Leverger não podem 'mandar' no prefeito

03/08/2016 - Vereadores de Leverger não podem 'mandar' no prefeito

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela prefeitura de Santo Antônio do Leverger (34 km de Cuiabá) e tornou sem efeito 3 emendas acrescentadas numa lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores com teor diferente. Os parlamentares queriam determinar até os locais em que o Executivo deveria realizar obras de pavimentação com recursos de Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Em agosto do ano passado, o TJ já havia concedido liminar ao Município.

Agora, o Tribunal do Pleno apreciou o mérito da Adin, e por unanimidade, manteve a liminar dada lá atrás invalidando em definitivo as emendas acrescentadas pelo Legislativo à Lei Municipal 1.161/GP/2015. Sob relatoria do desembargador Sebastião Barbosa Farias, a Adin foi foi julgada na última quinta-feira (28 de julho), ocasião em que os 29 desembargadores deram ganho de causa à Prefeitura de Santo Antônio do Leverger.

"É procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo Projeto de Lei foi sensivelmente modificado, com inserção de emendas parlamentares, cujo objeto interfere substancialmente na atividade do Poder Executivo Municipal, as quais afrontam sobremaneira o princípio da separação dos poderes e, por conseguinte, o que preceitua o artigo 190 da Constituição Estadual", diz trecho do acórdão publicado.

À época, a mensagem original enviada pelo Executivo no dia 24 de abril do ano passado, pedia abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município para utilização de recursos do Fethab até o valor R$ 2,7 milhões.

No projeto de lei, o Executivo Municipal justificou que o valores seriam para atender despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos sendo utilizado em infraestrutura e serviços na área urbana, manutenção de estradas, ruas e avenidas, canalização de córregos, transporte rodoviário, construção de pontes, pontilhões e mata-burros, abertura, cascalhamento e patrolamento de estradas vicinais, dentre outras, todas discriminadas no artigo 1º do projeto.

Porém, os vereadores acrescentaram 3 emendas determinando previamente todas as localidades que deveriam receber as obras. Decidiram que a manutenção, cascalhamento e patrolamento deveria ser feita somente em estradas vicinais não pavimentadas enquanto que pelo projeto original do Executivo, os serviços deveriam contemplar estradas, ruas e avenidas de Santo Antônio do Leverger.

Por fim, os vereadores ainda acrescentaram um parágrafo único obrigando a criação de um Conselho de Fiscalização do Recurso do Fethab composto por 2 membros do Poder Legislativo, 1 membro do Poder Executivo e 1 membro da sociedade organizada. O conselho ficaria responsável por participar de licitações, de pagamento das obras, de atestar e fiscalizar as obras que fossem entregues.

As emendas foram vetadas pelo gestor municipal em junho do ano passado, mas a Câmara de Leverger derrubou o veto 8 dias depois. Foi então, que o Município recorreu ao Tribunal de Justiça com a Adin e obteve êxito invalidando os dispositivos acrescentados pelos vereadores.

Argumentos

A procuradoria do Município além de afirmar que os vereadores pretendiam interferir em questões de competência do Executivo, também ressaltou que as emendas apresentadas não obedeceram ao trâmite processual legislativo, uma vez que a Comissão Orçamentária não emitiu parecer quanto a elas, afrontando o disposto no artigo 164, paragrafo 2º da Constituição Estadual.

Afirmou ainda ser equivocada a criação de um Conselho de Fiscalização de recursos do Fethab, pois a lei estadual número 7.263 de 2000 que criou o recurso dispôs em seu artigo 2º, que o fundo criado seria regido (administrado) por um Conselho Diretor, que não possui nenhum membro do Poder Legislativo, visto que a tarefa de administração e gestão do Estado é de competência exclusiva do Executivo. Os argumentos foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça.

 

 

Welington Sabino, repórter do GD

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