03/08/2016 - Taborelli não consegue barrar Jayme em atos públicos

03/08/2016 - Taborelli não consegue barrar Jayme em atos públicos

A Juíza da 20ª zona eleitoral, Ester Belém Nunes, negou na tarde desta terça-feira (2) um pedido de liminar ao Partido Social Cristão (PSC) que tentava impedir a presença do ex-senador Jayme Campos (DEM) em lançamentos de obras públicas ou eventos oficiais da prefeitura de Várzea Grande.

A iniciativa para impedir Jayme de participar de atos da prefeitura teria partido do deputado estadual que é pré-candidato declarado a prefeito da cidade, Pery Taborelli (PSC).

A ação cita que a pré-candidata Lucimar Campos (DEM), estaria impedida de participar de atos públicos por causa de determinações da lei eletoral, porém, no último dia 22 de julho, Jayme compareceu na inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Ipase como representante da prefeita.

A juíza manifestou contrária a decisão, porque jayme Campos não seria candidato a nenhum cargo eletivo. "Dessa forma, da análise dos autos, não vejo a possibilidade de concessão da medida por não estarem demonstrados de forma eficaz os requisitos necessários a tanto".

 Veja a íntegra da decisão

Trata-se de MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS com pedido de liminar inaudita altera pars, proposta pelo PARTIDO SOCIAL CRISTÃO em face de LUCIMAR SACRE DE CAMPOS E JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, com vistas à declaração de impedimento do representado de comparecer a inaugurações de obras públicas.

Alega que em 22 de julho de 2016 ocorreu, neste município, a inauguração da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas do Bairro Ipase. Na oportunidade, LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, apesar de não ter comparecido, teria sido representada por seu esposo, JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS.

Diz que JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS compareceu ao evento representando o grupo familiar e que, por isso, a ele deve ser estendida a proibição de comparecimento de candidatos em obras públicas nos 3 meses que antecedem o pleito, insculpida no art. 77 da Lei 9.504/1997.
Para comprovar o alegado juntou os documentos de fls. 13/23.
Instado a se manifestar o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL requereu o indeferimento do pedido liminar (fls. 39).

É o breve relatório, decido.

São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado.

O pedido do autor tem espeque em uma norma (art. 77 da Lei 9.504/1997 – Lei das Eleições) que proíbe agentes públicos que sejam candidatos de comparecerem em inaugurações de obras públicas, tendo como objetivo resguardar a igualdade de condições na disputa eleitoral.
No entanto, pretende estende-la a alguém que não comprovou ser candidato e tampouco agente público.

Assim, a construção jurídica apresentada na inicial, fundamentada na interpretação teleológica das inelegibilidades, merece ser analisada de forma mais aprofundada, inclusive propiciando à parte contrária o direito ao contraditório.

Nesse sentido, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, se manifestou contrariamente à concessão da medida liminar por falta de previsão legal.

DESSA FORMA, da análise dos autos, não vejo a possibilidade de concessão da medida por não estarem demonstrados de forma eficaz os requisitos necessários a tanto.

Proceda-se à citação da requerida para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem contestação, encaminhe-se ao MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL para
manifestação, no prazo de 3 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 1º de agosto de 2016.

Assinado por: ESTER BELÉM NUNES - Juíza Eleitoral

 

 

Fernanda Leite, repórter do GD

 
 

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