03/08/2016 - TJ anula lei que criaria parlamentarismo em cidade de Mato Grosso

03/08/2016 - TJ anula lei que criaria parlamentarismo em cidade de Mato Grosso

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal da cidade de Santo Antônio de Leverger que ampliava o poder de decisões do Legislativo implantando no município um regime parlamentarista. O parlamento aprovou emendas em um projeto de lei pretendendo realizar de forma oblíqua a administração do município.

 

Isso porque foi criado um conselho de fiscalização com o intuito do Legislativo de controlar recursos liberados pelo governo do Estado via FETHAB (Fundo Estadual de Transporte e Habitação). Pelas leis criadas, a Câmara Municipal passaria a  exercer funções que pertencem ao poder Executivo e ainda assinaria conjuntamente com o prefeito e a secretaria municipal de Finanças os cheques das despesas que serão realizadas com os recursos do fundo.

 

Também assinaria conjuntamente com o engenheiro ou outro profissional técnica o recebimento de obras que serão licitadas e entregues. “Não se trata, portanto, da busca de maior transparência dos atos da administração pública (Poder Executivo), mas da implementação de uma nova forma de governo: a monarquia parlamentarista democrática, onde o prefeito passa ser chefe do município constitucionalmente eleito, enquanto o Conselho Fiscal criado e exercido pelos membros da Câmara Municipal passa a ser o chefe de governo, realizando a administração e gestão do município”, diz trecho da procuradoria geral do município. 

 

A Procuradora Geral de Justiça, Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres, emitiu parecer pela inconstitucionalidade das leis, o que foi acatado em decisão unânime do plenário do qual participaram 28 desembargadores. “É procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo Projeto de Lei foi sensivelmente modificado, com inserção de emendas parlamentares, cujo objeto interfere substancialmente na atividade do poder Executivo Municipal, as quais afrontam sobremaneira o princípio da separação dos poderes e, por conseguinte, o que preceitua o artigo 190 da Constituição Estadual”, diz relatório formulado pelo desembargador Sebastião Barbosa Farias, acatado pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

 

De acordo com o prefeito, a Lei Estadual n. 7.263/2000, estabelece a competência do Conselho Diretor Estadual do FETHAB, que presta contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como esclarecimentos aos demais poderes (Legislativo e Judiciário) quanto à aplicabilidade dos recursos. O Legislativo somente solicita informações sobre a utilização dos recursos recebidos, exercendo a atuação de fiscalização prevista na Constituição Estadual.

 

O prefeito Valdir Castro (PSD) ressaltou ainda que o artigo 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe sobre as funções de fiscalização financeira da administração do município, notadamente no que diz respeito à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Executivo Municipal. Também foi citado que o RI permite ao vereador requerer esclarecimentos ao Poder Executivo. 

 

 

 

 
Da Redação

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