03/10/2014 - Dr. Acácio: Procedimento da Prisão em flagrante: aspectos práticos e doutrinários no Brasil

03/10/2014 - Dr. Acácio: Procedimento da Prisão em flagrante: aspectos práticos e doutrinários no Brasil

Assim, uma vez realizada a autuação de uma pessoa em flagrante, no prazo de 24 horas  o delegado de policia remeterá o auto de prisão  ao Juízo competente para homologá-lo. Caso a prisão seja homologada pelo juiz a pessoa permanecerá presa em flagrante (mas pode ser liberado por meio da  liberdade provisória), caso o juiz entenda não estarem presente os requisitos da prisão em flagrante a pessoa deverá ser colocado em liberdade imediatamente, ocorrendo o que chamamos de relaxamento da prisão.

 

Porem na maioria das vezes, quando o crime tem pena em abstrato maior que 4 (quatro anos) o juiz homologa a prisão em flagrante feita pelo delegado de policia e de imediato decreta a prisão preventiva. A prisão preventiva também pode ser decretada pelo juiz durante o inquérito a pedido do delegado,  ou no decorrer da ação penal a pedido do promotor de justiça, conforme determina o artigo 311 do  Código de Processo Penal

 

Mas, afinal de constas o que é a prisão preventiva? A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, é uma prisão cautelar, provisória em que a pessoa é presa antes mesmo de ser condenada, bastando que para tanto haja prova da existência do crime, indícios de autoria, para que uma pessoa seja presa preventivamente não precisa que haja prova de que ele seja culpado, basta haver indício de que ele seja culpado, porque a prova da culpa só se terá com a sentença condenatória que não caiba mais recurso.

 

Desta forma, uma vez comprovado que o crime existiu (prova da materialidade) e que alguém seja o suspeito de ter cometido esse crime abre-se a possibilidade da decretação da prisão, desde que, porém, sejam  preenchidos outros  requisitos no artigo 312 do Código de Processo Penal:

 

a)   GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

 

A garantida da ordem pública geralmente é um dos requisitos mais utilizados pelos Juízes para fundamentar a prisão preventiva. Também é um dos conceitos mais complexos e sob o qual não há muito consenso entre os estudiosos do Direito.

 

Em regra os juízes fundamentam as prisões preventivas na garantia da ordem pública quando entendem que o agente (Réu ou Indiciado) é uma pessoa muito perigosa, que o modo em que o crime foi praticado é muito violento e repugnante, como forma de impedir a  reiteração criminosa do agente, para manter a paz social da comunidade; para garantir a credibilidade da justiça; quando o crime tem uma  repercussão social muito grande; etc...

 

b)   CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

 

A conveniência da instrução criminal é para garantir que o acusado não atrapalhe a investigação como por exemplo ameaçar as testemunhas do processos, mudar o cenário do crime, dar fim a provas importantes e etc.

 

A garantia da aplicação da Lei Penal é quando há concreta suspeita e possibilidade de que o Réu fuja e não cumpra a pena que vier a ser condenado no final do processo quando for sentenciado.

 

c)    ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.  

 

Nos casos em que envolve violência domestica (Lei Maria da Penha) onde o Marido ou companheiro descumpre uma medida protetiva como, por exemplo, não manter contato com o conjugue, manter certa distancia e etc... Geralmente nesses casos de descumprimento os Juízes têm decretado a prisão preventiva  como forma de assegurar seu cumprimento e de preservar o outro cônjuge.

 

Importante destacar, também, que o artigo 319 do CPP determina que os Juízes devem, antes de decretar a prisão preventiva, analisar fundamentadamente a possibilidade de  aplicar alguma  medida cautelar diversa da prisão, tais como:  a) proibição de manter contatos com a vítima ou testemunhas, b) comparecer a todos os atos do processo, c) proibição de frequentar determinados lugares, ou qualquer outra medida que o Juiz entender necessária para manter o regular andamento do processo criminal, sem que seja necessária a prisão.

 

Porém, na pratica, infelizmente o que tenho visto é que os magistrados não estão aplicando o artigo 319 como deveriam, pois em regra a prisão é decretada sem que antes tenha havido uma analise acurada e profunda sobre a possibilidade de aplicar alguma medida cautelar em substituição da prisão, até porque se aplicada a medida cautelar e esta for descumprido, ai sim, fica evidente que a prisão deve ser decretada porque o cidadão não deu o devido credito que lhe foi conferido pelo Poder Judiciário.

 

Vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência pátria entendem que a Prisão Preventiva só deve ser decretada se extremamente necessária, em observância ao princípio da presunção de inocência, pois a Constituição Federal do nosso País garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5o, LVII, CF). Da mesma forma a decisão que decreta a prisão dever ser muito bem fundamentada de modo que reste claro em fatos concretos e não meras ilações ou suposições quanto a real necessidade de sua decretação. Aliás, cabe registrar que a falta de fundamentação idônea tem sido um dos motivos de maior nulidade de decisões que decreta prisão preventiva pelos  Tribunais.

 

Como visto qualquer pessoa que responda a um inquérito ou processo que a pena seja maior que 4 (quatro) anos (homicídio, tentativa de homicídio, tráfico, roubo, furto qualificado, latrocínio e outros tantos) pode ter sua prisão preventiva decreta para garantir a ordem pública, preservar a instrução penal ou garantir a aplicação da Lei Penal.

 

Uma vez decretada a prisão preventiva cabe ao preso ou seus familiares providenciar um profissional do Direito ou à defensoria pública para impetrar um Ordem de Habeas Corpus em sua favor, para questionar perante o tribunal se a decisão esta devidamente fundamentada e se a prisão preenche todos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, caso as alegações constantes do pedido sejam acolhidas o Tribunal de Justiça colocará imediatamente o preso em liberdade, expedindo em seu favor um alvará de soltura.

 

Cabe informar aos leitores, pelo menos a título de curiosidade  que apesar de não ser recomendado mas o habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, não precisa ser advogado e nem conhecer do Direito, basta que conste os fatos ao Tribunal e requeira uma analise sobre a legalidade da prisão que o pedido tramita normalmente no Tribunal como se por advogado tivesse sido feito. Não é comum, mas quando advoguei no Rio de Janeiro já tive a oportunidade de presenciar alguns casos em que pessoas da família ou amigos conseguiram impetrar HC e liberar o ente querido sem  demandar de um advogado.

 


 

Da Redação

Comentários

Data: 20/10/2014

De: Geandro manaus am

Assunto: acacio

foi meu colega de escola e sempre foi bom no que fazia .lembro que fizemos uma pc de teatro juntos e ele fazia o papel de vendedor dos escravos.riso ele acabou me expulsado da pc porque faltei no dia anterior.isso ha 20 anos atras a ultima vez que falei com ele estava no rio de janeiro trabalha na cruz vermelho.me falou da voltade de tr em sao felix .deve te sido muito dororido o que aconteceu em santo antonio pois seu que la ele tem boa lembranca de crianca pois seu pai tinha terra la .desde adolecente ele tinha desejo de denfender os mais pobres as questao de terra .o cara e bom mesmo na sala de aula ele so tirado 10

Data: 05/10/2014

De: DESINFORMADO

Assunto: ME RESPONDA?

Srs, esse Acácio não é aquele que mandou matar o 4 olhos?!? e depois foi preso no Goiás?!?!

Data: 03/10/2014

De: Nenê da Vila Matilde

Assunto: 05 DE OUTUBRO

Aproveitano o texto sobre crimes eu digo uma coisa:

dia 05 de outubro vou votar em dois fortes calibres pra MUDAR o País. Vou fazer fazer a seguinte combinaçao:

12. Governador.

40. Presidente.

Horário: 12:40.


kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Data: 03/10/2014

De: FORA PT

Assunto: FORA DILMA

OLHA AI A ELEIÇAO DO PT, Q FALA NOS POBRE E GOVERNA PRUS RICO.

2 PARCIAL DA PRESTACAO DE CONTAS

-DILMA: 56 MILHOES DE REAIS
-AECIO NEVES: 40 MILHOES DE REAIS
-MARINA: "A prestação de contas foi entregue sem lançamentos de despesas".


POR ISSO QUE EU VOTO NELA, TA FAZENDO UMA CAMPANHA POBRE MAS APOIADA PELO POVO. FALANDO A VERDADE PRA DILMA PTRALHA E PRA ESSE LIXO DO AECIO.

Data: 03/10/2014

De: Zezito

Assunto: Re:FORA DILMA

Valeu é Marina mesmo ! Marina 40 !

Data: 03/10/2014

De: Observador

Assunto: Risos

Agora eu ri mesmo, ri que chega caiu a dentadura. kkkk

Saiu a 2 parcial da prestação de contas dos candidatos. Retirei alguns dados de despesas:

-Janaina Riva: R$79.657,00
-Daltin (futuro derrotado): R$ 1.512.000,00
-Baiano Filho (futuro derrotado): R$ 625.000,00


Essa herdeira do condenado nunca fez nada a nao se fica na sombra do pai. No dia que ela tiver gastado só essa mixaria eu quero me chama cachorro.

O pai ensinou a disciplina "como gastar muito e declara pouco" pra ela. Essa aí carrega o DNA da corrupçao.

Daltin e B. Festa vao leva uma surra nas urna igual galinha pra larga dos pintin.

Data: 03/10/2014

De: d

Assunto: f

advogado do povo? Meu não ....

Data: 03/10/2014

De: Boca de c... de galinha

Assunto: CHUPA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Data: 03/10/2014

De: Observador

Assunto: Re:CHUPA

Concordo, o Ari vai ficar "torrado" depois das eleições sabe porque ?

Dois erros que vai custar a reputação dele: um é ter embarcado na canoa furada da família riva; o outro é apoiar o daltin, que apesar do rio de dinheiro despejado na campanha vai levar uma surra pro Zé do Pátio.

Data: 03/10/2014

De: José Rezende

Assunto: Me responda ?

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Novo comentário