03/12/2012 - Cobrança de dívidas da União pode levar até 12 anos

 

Brasília – Criado em 2007, o Simples Nacional – regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas – teve os primeiros débitos inscritos na Dívida Ativa da União somente em outubro deste ano. Quem não pagou os tributos durante todo esse tempo pode contar com mais cinco anos para ter a dívida cobrada. A própria legislação dá esse prazo para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) execute os débitos.

Situações como essa ocorrem não apenas com o Simples Nacional. Na prática, as brechas na legislação permitem que quase todas as dívidas com a União levem até dez anos para serem cobradas. São cinco anos para a homologação, inscrição na Dívida Ativa da União, mais cinco anos para a execução, quando a PGFN entra na Justiça para fazer a cobrança. Em alguns casos, no entanto, o prazo para a dívida prescrever pode demorar ainda mais dois anos.

Para o Imposto de Renda pago por declaração (tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas), a inscrição na dívida ativa pode levar até sete anos. Somados aos cinco anos para a prescrição da dívida ativa, o contribuinte pode passar 12 anos devendo ao governo federal sem ser cobrado. Isso se o devedor não conseguir encontrar brechas na lei que permitam a suspensão do processo.

A homologação só tem validade se o contribuinte for notificado, por carta individual ou por edital publicado em jornais de grande circulação. Se o devedor conseguir provar não ter sido comunicado, a dívida com tributos em atraso não conseguirá ser transferida da Receita Federal para a PGFN, o que, na prática, extingue a cobrança.

“Se o contribuinte não foi notificado [da inscrição na dívida ativa], é caso de decadência. Se o Fisco fizer o lançamento em cinco anos, o direito de cobrar caduca”, explica o advogado tributarista e jurista Ives Gandra Martins. Para comprovar não ter sido notificado, o devedor deve pedir que a Receita Federal apresente os recibos de entrega dos comunicados pelos Correios. “Se ele, de fato, não tiver recebido a correspondência, o recibo não estará assinado”, diz.

Mesmo que a cobrança se inicie, o pagamento efetivo da dívida pode demorar ainda mais. Isso porque o prazo de dez ou de 12 anos tem a contagem interrompida quando o contribuinte contesta a dívida, seja por processo administrativo na Receita Federal ou na Justiça. Além disso, os inadimplentes têm contado, nos últimos anos, com programas especiais de refinanciamento, conhecidos como Refis, que renegociam os débitos com desconto nas multas e nos juros. Até agora, foram feitos quatro programas em 2000, 2003, 2006 e 2009.

Para o assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Lucídio Bicalho, a própria legislação agrava a desigualdade tributária no país ao permitir que somente quem conhece as brechas e os mecanismos de contestação adie o pagamento da dívida. “Os perdões fiscais e as brechas incentivam o mau pagador e beneficia quem ocupa espaços de poder. Enquanto o cidadão comum não consegue renegociar, até por desconhecimento, grandes empresários e produtores rurais se beneficiam indefinidamente”, critica.

 

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil