04/06/2013 - INÉDITO: Juíza do trabalho determina imediata reintegração dos funcionários do CISA que foram demitidos em São Félix do Araguaia

Em primeiro de abril de 2013 o prefeito Baú, presidente do consorcio intermunicipal de saúde (CISA) e prefeito de São Félix – MT, demitiu sem qualquer justificativa razoável 8 (oito) funcionários que ingressam no CISA através de concurso público realizado em 2012, pelo então presidente Filemon Limoeiro.

 

Os funcionários procuram o sindicato dos servidores públicos municipais na pessoa do presidente Gilmar, o qual determinou que a assessoria jurídica do sindicato tomasse todos das medidas judiciais cabíveis para defender os interesses dos funcionários demitidos.

 

Tendo tomado conhecimento do caso o Dr. Acácio Alves, advogado do sindicato, ingressou com Ação Trabalhista, com pedido de antecipação de tutela, alegando em síntese que o Consorcio de Saúde não cumpriu o que determina o edital do concurso públicorealizado pelos funcionários demitidos, que nenhum funcionário poderia ser demitido sem que fosse aberto um processo administrativo que lhes proporcionasse o direito de ampla defesa e o contraditório.

 

Acolhendo a argumentação do advogado do sindicato, Dr. Acácio, a Juíza do trabalho de Confresa deferiu a antecipação da tutela, determinando que o prefeito Baú, reintegre imediatamente os funcionários demitidos.

           

 

Veja integra da decisão da Juíza do Trabalho de Confresa:

 

Vistos, etc

A autora ajuizou ação trabalhista, pleiteando a nulidade da sua dispensa ocorrida no dia 01/04/2013 e, por corolário lógico, a sua reintegração no emprego com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, ao argumento de que se submeteu a concurso público e foi dispensada sem justa causa, sem qualquer procedimento administrativo prévio ou justificativa para tanto.


Requereu a título de antecipação de tutela a sua reintegração no emprego com o regular pagamento dos salários.

 

O artigo 273 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que :

 

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

 

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
I - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

 

Na hipótese sob exame, se revelam presentes os requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela, quanto à prova inequívoca e verossimilhança das alegações da autora, na medida em que a autora foi admitida após a realização de concurso público e foi dispensada, conforme demonstra o aviso prévio, sem qualquer justificativa ou procedimento administrativo prévio, em desrespeito aos preceitos legais.

 

Assim dispõe o Edital de Concurso, verbis:

 

"8 – DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO


8.1 – A contratação dos candidatos aprovados será feita exclusivamente no Regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho –, sem caracterização futura de estabilidade no emprego, podendo ocorrer desligamento por demissão sem justa causa ou por justa causa, mediante processo administrativo."

Desta forma, defiro a tutela pretendida, determinando a imediata reintegração da autora nos quadros do requerido.

 

A autora deverá denunciar nos autos, no prazo de 48 horas, a partir da intimação desta decisão, eventual descumprimento da ordem judicial.


1) Intime-se a autora.


2) Notifique-se o réu, via mandado, com cópia da inicial e deste mandado.

Confresa-MT, 29 de maio de 2013 (4ªf)

 

 

Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia

Comentários

Data: 15/06/2013

De: er

Assunto: useli

tenho do dos que sofrem de depressão, nem o gadernal vai funcionar com o medo q tem do uslei ser candidato. podes crer é candidato e vai ganhar mais de 1.113 votos de diferença. ok? ditadura jamais.

Data: 16/06/2013

De: er

Assunto: Re:useli

kkkkkkkk coitado dos sabonetes acorda

Data: 21/06/2013

De: usleiii

Assunto: Re:useli

nao precisa ter medin ele nao quer mais,,,, mas fica o aviso ele tem candidatuuu

Data: 25/06/2013

De: uslei

Assunto: Re:Re:useli

kkkkkkk.....kkkkkk. kkkkkk kkkkkk

Data: 14/06/2013

De: povo

Assunto: eu

cade a sonsa ta de olho

Data: 11/06/2013

De: amigo

Assunto: nossa

Poxa vida, eu fico indignado com tudo isso, foram mais de 1000 votos que rejeitaram não só o antigo prefeito, mas todos que com eles estavam na gestão, essa diferença record não é o suficiente pra calar a boca de gente com dor de cotovelo, porque não está sendo mais beneficiado ? tá na cara... isso cansa, fica injuativo... atingir, denegrir as pessoas como estão fazendo, isso é um grupo de algumas pessoas, dá ver... estão atingindo uma moça que cresceu aqui, onde todos nós vimos criança, pra que ???? simplesmente pra ofender e prejudicar o seu pai. Ela não tem nada a ver com isso, se ele já errou, quem tem que pagar é ele. Se estão pagando ela a mais, vão questionar com o prefeito, algum motivo tem. Qual é a vantagem do prefeito favorecer ele ? se ele tivesse que favorecer alguem seria o uslei e não eh ela. Vamos pensar. Agora chacotas, inveja, briga... isso não leva ninguem a lugar nenhum. Vamos respeitar.. todos merecem o minimo de respeito. Se o bau for um mau prefeito a resposta vira daqui 4 anos, como veio pro prefeito anterior. E um aviso eu tenho pra dar, essas pessoas qe ficam comentando aqui, são as que estão no meio de vcs, entre vcs, soh esperando vcs cairem pra falarem....

Data: 19/06/2013

De: Maria

Assunto: Re:nossa

Quem fica defendendo a Filha do Uslei ou é da mesma laia que ela ou não conhece ela.. uma moleca inrresponsavél que só pensa nela sei bem como ela é INDIVIDUALISTA só os tolos não enxergam...

Data: 21/06/2013

De: Pedro Paulo

Assunto: Re:Re:nossa

Cuidado Maria, não fica falando mal do Uslei e nem do PMDB porque senão o Emival Milhomem vai aparecer de novo , porque vai ser puxa saco do PMDB defendendo o Uslei, a Dulce, A Gildene, crislei e Cia, a dulce recebe R$ 1.700,00 de gratificação para entregar os funcionarios, a crislei recebe R$ 960,00 de gratificação e 60 Horas extras, a gildene é capacho do sabonete, e ainda tem uma lei da crislei da camara para aumentar o salários dela para R$ 4.800,00. ah ja estava esquecendo sem falar da chefe do Cisa (hospital) que é manipulada pelo PMDB que só faz o PMDB manda, com toda essa manobra ainda o PMDB esta demonstrando uma incompetência total, atenção moradores filian-se no PMDB e puxa o saco deles, quem sabe assim voceis serão atendimento, porque só tem vez o povo que é manipulado por eles.....

Data: 21/06/2013

De: p maria

Assunto: Re:Re:nossa

maria quanto despeito,imagino mesmo a vontade de ser ela, nova, bonita, dinheiro. Deve ser ruim.............. Pra não fica perdendo o sono vai tentar ser uma pessoa melhor, ai quando vc consegui talvez não se envenene ++ e seja felixxxxxxxxxx

Data: 09/06/2013

De: EU

Assunto: CISA

QUE COISA FEIA.. LARGUEM A MENINA DE MÃO.. DEIXA ELA VIAJAR PRA ONDE QUISER, ESTUDOU PRA TER CONDIÇÕES, E JOVEM E SOLTEIRA, MORA COM OS PAIS. SE TÃO ACHANDO RUIM ALGUMA COISA VÃO FALAR COM O PREFEITO, QUE POR SINAL DEU UMA LAVADA NAS URNAS. A SITUAÇAO DO HOSPITAL NUNCA FOI BOA MESMO, NO ANO PASSADO DEPOIS QUE O FILEMOM PERDEU AS ELEIÇOES, DOBRARAM O SALARIO DAS ENFERMEIRAS, SÓ PARA DAR TRABALHO PRA PROXIMA GESTÃO, TANTO É QUE AGORA TIVERAM QUE VOLTAR O SALARIO A SER O QUE ERA ANTES. A DUCE TEM UMA GRATIFICAÇÃO PORQUE TEM UM CARGO QUE É DE RESPONSAVEL TECNICA, QUE POR SINAL ERA DA IRAMAIA, A PRISCILA NA GESTAO PASSADA TINHA DOIS EMPREGOS NO HOSPITAL E NO POSTO, E TODOS SABEM DISSO, E OUTRA, JÁ OUVIRAM FALAR EM CARTAO DE CREDITO PRA PARCELAR COMPRAS OU VIAGENS, POISÉ. PROCUREM NA INTERNET QUANTO CUSTA UMA VIAGEM PRA O NORDESTE, SE VOCES JUNTAREM DINHEIRO TAMBEM PODEM IR. QUANTO A CARTAZ DA PRAIA, POR FAVOR, OS ANTERIORES TAMBEM FORAM ASSIM, O CARTAZ SAIA FALTANDO UMA SEMANA PRA TEMPORADA.

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