04/06/2013 - TCE aprova contas do Estado mas impõe metas e obrigações para governo cumprir

Por unanimidade os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram sem ressalvas a prestação de contas do governo do Estado, que segue para a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados estaduais.Apesar da aprovação, as contas vão para AL com observações e determinações que o Legislativo imponha ao chefe do Poder Executivo metas a cumprir com relação a áreas específicas do governo como Educação, Saúde e Previdência. 


Dentre as recomendações propostas pelo relator, conselheiro Domingos Campos Neto, está que o governo adote medidas para viabilizar o Fundo de Previdência do Estado, que segundo ele, encontra-se tecnicamente insolvente por estar deficitário quanto ao resultado previdenciário e ao saldo financeiro.

Outra recomendação é que o governo adote medidas para manter o equilíbrio financeiro e orçamentário nos anos de 2013 e 2014. Que Observe também os percentuais de desoneração da participação do Tesouro Estadual na cobertura do déficit MT do Saúde. 

Com relação à Educação, o Tribunal de Contas quer que o Estado ajuste seu orçamento para que em 2013 o gasto total com a educação chegue a 5% ou mais do PIB estadual. Para a Saúde, o conselheiro determinou que sejam priorizadas ações nesta área.

No quesito ‘gestão de pessoal’ o TCE recomenda também ao Estado extinguir ao pelo menos diminuir a quantidade de contratações temporárias.

O voto favorável do relator, conselheiro Domingos Campos Neto, foi acatado pelo Ministério Público de Contas, por meio do procurador Willian de Almeida Brito Júnior e seguido pelos demais colegas. Em sua fala o procurador apontou que nas contas no governo foram encontras 27 irregularidades pelo controle externo das quais oito foram sanadas, 11 são consideradas graves e 8 sem classificação.

 

Da Redação - Laura Petraglia

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