04/07/2015 - Governo reafirma a exclusão de empresas do setor de serviços

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo afirmou que o Estado já recorreu da decisão judicial que determinou a retomada de incentivo fiscal concedido à empresa Comando Diesel Transporte e Logística, por meio do Programa Industrial e Comercial (Prodeic).

“A Comando Diesel não pode estar enquadrada no Prodeic, pois não é uma empresa do setor da indústria. Ela é uma prestadora de serviços e não tem espaço dentro da legislação para receber incentivos”, afirmou.

“Empresas do setor de serviços, assim como as de comércio, não podem ser beneficiadas e nunca poderiam ter sido enquadradas no Prodeic”, completou o secretário. 

A decisão, determinando a retomada de incentivo à empresa, foi proferida na última semana, pelo juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Público, Márcio Aparecido Guedes. 

Em sua decisão, o magistrado afirmou que o desenquadramento da empresa foi realizado de forma “arbitrária” e “ilegal”, tendo em vista o fato de a Comando Diesel ter alegado que o ato ocorreu por decisão unilateral.

O magistrado observou ainda que, “quando o Estado de Mato Grosso deixa de notificar previamente a requerente e estipular prazo para que apresente defesa, exerce ato ilegal e abusivo, vez que não proporcionou o exercício do contraditório e da ampla defesa”.

O secretário Seneri Paludo, no entanto, afirmou que o desenquadramento de empresas como a Comando Diesel segue as regras previstas na regulamentação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) e da própria lei do Prodeic. 

“A Justiça está aí para isso e a empresa tem todo o direito de buscar a Justiça. O importante é que, no mérito, continuamos entendendo que a empresa não pode estar enquadrada, pois ela não é do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da indústria”, disse.

Defesa 

Apesar de o juiz Márcio Aparecido Guedes ter apontado “arbitrariedade” no processo de exclusão da empresa do Prodeic, o secretário afirma que a Sedec está comunicando as empresas quanto ao desenquadramento. 

“Estamos comunicando as empresas, dando direito à ampla defesa, mas temos uma fundamentação muito forte daquilo que não poderia ter sido feito”, disse. 

Além disso, o secretário afirmou que a pasta de Desenvolvimento Econômico está trabalhando na nova legislação do Prodeic.

 

 

Camila Ribeiro 
Da Redação

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