04/09/2014 - Barra do Garças - Prefeitura fará audiência púbica sobre lixo hospitalar dia 10/9‏

A prefeitura de Barra do Garças promoverá quarta-feira (10/9) na Câmara Municipal a partir das 15 horas uma audiência pública para tratar sobre o recolhimento do lixo hospital dos hospitais e clínicas particulares. De acordo com o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) o recolhimento de clinicas e hospitais particulares é de competência dos próprios e não do município. Todavia em Barra do Garças a prefeitura preocupada em melhorar esse serviço vai propor nessa audiência pública uma parceria com a iniciativa privada instituindo uma taxa para também executar esse serviço.

 “O prefeito pediu para promover essa audiência porque percebemos essa dificuldade por parte das clinicas e hospitais particulares nesse recolhimento. Vamos propor a criação dessa taxa durante essa audiência”, completou o Secretário Lúcio Junqueira.

Ainda de acordo com a lei do Conama a obrigatoriedade do município é com relação ao lixo hospitalar de unidades públicas de saúde. Em entrevista a imprensa local, o secretário Lúcio pediu a presença de empresários deste segmento e da população que queira ajudar nesse assunto. O serviço de coleta de lixo hospitalar das unidades públicas está sendo feito por parte da Loc Servi concessionária do serviço junto à prefeitura. Com a criação da taxa será ampliado esse serviço para atendimento dos consultórios e hospitais particulares.

Entenda a lei

São considerados como lixo hospitalar, para efeitos desta lei, os resíduos gerados nos serviços de saúde, classificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da norma NBR 12.808, de janeiro de 1993, e Resolução nº 5, de 5 de agosto de 1993, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. 

Art. 2º O lixo hospitalar, para efeito de remoção regular de coleta, dever ser acondicionado e apresentado atendendo ao disposto na Especificação NBR-9191 e NBR 12809, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

§ 1º As embalagens deverão ser fechadas quando 2/3 (dois terços) de sua capacidade estiverem preenchidos e, uma vez fechadas, deverão ser depositadas em abrigo apropriado, construído de acordo com as Normas e Padrões de Construções e Instalações de Serviços de Saúde do Ministério da Saúde/1977, ou em contêiner devidamente tampados, de maneira a evitar sua ruptura e derramamento de seu conteúdo, impedindo contato com insetos, roedores e outros vetores. Para o manuseio e armazenagem, os estabelecimentos geradores de lixo hospitalar deverão também obedecer os procedimentos da NBR 12809, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

§ 2º Além de adequadamente acondicionado, o lixo hospitalar deverá ser transportado por veículos especiais, nas condições estabelecidas pelo órgão estadual de controle da poluição e de preservação ambiental e, em seguida, obrigatoriamente tratado por métodos não poluentes. 

§ 3º O lixo hospitalar dever ser removido dos estabelecimentos geradores em prazo não superior a 48 horas. 

Art. 3º São obrigados a acondicionar, armazenar, transportar e dar o destino final ao lixo hospitalar até sua coleta, os seguintes estabelecimentos geradores.

 

 

Escrito por Ronaldo Couto/Secom/BG

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