04/09/2015 - TCE incentiva municípios a fomentar empresas

A parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Instituo Rui Barbosa (IRB) trouxe, mais uma vez, bons esclarecimentos aos servidores e gestores públicos que participaram da Jornada Científica na manhã do dia 3 de setembro. O evento, que ocorreu no auditório da Escola Superior de Contas, deu visibilidade ao tema "Desenvolvimento Local", apontando caminhos para o exercício de políticas públicas voltadas à prosperidade de micro e pequenas empresas.

 

Em sua fala inicial, o presidente do TCE-MT, Waldir Júlio Teis, destacou o momento delicado pelo qual passa a economia brasileira, lembrando que, neste cenário, alguns empresários temem em iniciar um novo negócio, deixando de investir recursos no país para aplicá-los no exterior, cujo ambiente mais estável garante o retorno financeiro. "Nós precisamos fomentar melhor as aquisições por parte dos municípios em adquirir produtos em suas próprias regiões, sistematicamente. Este é o momento propício para trazer esta discussão junto à sociedade", pontuou o presidente.

 

A importância das aquisições públicas para a economia nacional são fundamentais, também, para a manutenção das empresas, sobretudo, dos micro e pequenos empreendimentos. É o que acredita o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio. De acordo com Helvécio, as aquisições públicas movimentaram em 2014 cerca de R$ 400 bilhões, "um valor extremamente expressivo para não ser olhado como uma política pública. E enquanto política pública deve trazer a melhoria da gestão e o empoderamento do cidadão".

 

Cientes da importância destes valores na movimentação econômica nacional, desde 2013, a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) firmaram uma parceria para promover encontros com gestores de diversos municípios do país para apresentar a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Lei da MPE. Instituída pela Lei Complementar nº123/2006, o dispositivo estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

Em sua palestra, o ouvidor-geral do TCE-MT, Antonio Joaquim, destacou que Mato Grosso encontra-se no 1º lugar da classificação geral dentre os estado brasileiros que, em 2015, apresentaram boas condições no ambiente de negócios para micro e pequenas empresas. O conselheiro desempenhou papel fundamental na parceria entre as instituições, pois, em 2013, presidia a Atricon. Para ele, Mato Grosso se destaca dentre os demais, porque alguns municípios já promovem medidas que beneficiam aos empreendedores. Em agosto de 2015, 2.519 municípios de todo o país adotaram a Lei da MPE e cerca de 22 Estado assinaram termos de cooperação regional com o Sebrae, dentre os quais Mato Grosso se inclui.

 

Neste sentido, Mato Grosso desponta como protagonista em fomentar o desenvolvimento das empresas, também, pelo empenho do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o conselheiro substituto, Luiz Carlos Pereira, hoje a Corte de Contas de Mato Grosso tem o entendimento de que os municípios podem alterar os valores previstos na Lei 8.666/93, Lei de Licitações, como a modalidade Convite, de Tomada de Preço. "Essa é uma inovação de Mato Grosso, que diversos municípios estão seguindo. A Lei tem um artigo que fixa os valores para fazer estas licitações e existe uma dúvida se, apenas a União poderia alterar esses valores ou se os Estados e municípios também poderiam. Nós entendemos que, respeitando o pacto federativo, é possível que os demais entes, adaptando às suas realidades, façam as alterações", assegurou o conselheiro substituto.

 

Dando seguimento ao evento, o mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Jair Santana, afirmou aos gestores presentes que há formas de se restringir as licitações às empresas locais. "O governo é um grande comprador, portanto, pode sim influir diretamente no desenvolvimento local, com políticas que restrinjam, de certa forma, a participação de empresas de outras localidades. Nós temos recursos para restringir a licitação à territorialidade local", afirmou o palestrante a cerca de 250 pessoas que estiveram presentes no evento.

 

Segundo a prefeita de Comodoro, Marlise Marques, hoje o município ainda cumpre em partes a Lei da MPE, porque há pouco esclarecimento quanto à autonomia do Poder Executivo local frente ao Executivo Federal. A gestora vê na iniciativa do TCE-MT uma oportunidade para que os responsáveis pelos recursos públicos aprendam, de fato, "o erro cometido pela gestão. As multas penalizam, mas não orientam", afirmou.

 

Outras autoridades que participaram da cerimônia foram o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo Cunha; o Secretário de Estado de Articulação, Eduardo Moura; os procuradores do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), Gustavo Deschamps e William Brito; o conselheiro Domingos Neto; os conselheiros substitutos, Ronaldo Ribeiro, Moisés Maciel, Luiz Henrique Lima, João Batista Camargo; o defensor público, Djalma Sabo; o chefe da controladoria geral da União em Mato Grosso, Sérgio Akutagawa; o secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Waldemir Paschiotto; o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM), Neurilan Fraga; o diretor e vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Lair César; e o assessor da Sebrae, Roque Zacarias.

 

 

 

Da Redação

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