04/12/2014 - Lei antifumo entra em vigor nesta quarta em todo País

Entra em vigor nesta quarta-feira (03), em todo o país, a Lei Antifumo e fica proibido fumar cigarros e assemelhados em locais de uso coletivo, público e privado, que sejam fechados ou parcialmente fechados. (com toldos, paredes, teto e até mesmo divisória). Com a norma, entre outras orientações, também se extinguem os fumódromos e a possibilidade de propaganda comercial nos pontos de venda.

A superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona Viana, salienta que a nova legislação não implicará em muitas mudanças para Mato Grosso porque aqui existe, desde 2009, a Lei Estadual Antifumo (Lei nº 9.256), que estabelece normas de proteção à saúde e responsabilidade por dano ao consumidor.

A lei também prediz, entre outras responsabilidades, que os fornecedores e empresários devem afixar cartazes informativos sobre a proibição de “Não Fumar” em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço da Vigilância Sanitária e do Procon, órgãos responsáveis por fiscalizar a aplicação da legislação.

“No entanto, a responsabilidade sobre a aplicação da lei e o fim do fumo em locais fechados não é somente do empresário, mas especialmente dos clientes e consumidores, que podem procurar o Procon se tiverem problemas”, lembra a superintendente.

Para o gerente de Fiscalização do Procon, Ivo Vinícius Firmo, desde a alteração da Lei Estadual, ocorrida em 2011, em Mato Grosso a restrição ao fumo em ambientes de uso coletivo se tornou muito rigorosa.

O Procon realizou, nos anos de 2012 e 2013, um trabalho de orientação em todos os segmentos, principalmente em bares, restaurantes, casas noturnas e hotéis.

A principal novidade que a legislação federal traz para Mato Grosso é a vedação de publicidade nos pontos de venda, que antes era permitida.

Outra diferença importante é que a lei estadual proíbe fumar em mesas colocadas em calçadas. “Em Mato Grosso, em qualquer área de uso coletivo é proibido fumar.

Havendo conflito entre a lei federal e estadual prevalecerá aquela que melhor beneficiar o consumidor”, alerta o gerente.

 

 

Ascom

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