05/04/2015 - Maioria dos deputados federais de MT apoia redução da maioridade penal

Cinco dos oito deputados federais que representam a população de Mato Grosso no Congresso Nacional são favoráveis ao projeto de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos de idade. A proposição tramita desde o ano de 1993 e ainda não tem data para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, mas sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 31 provocou a retomada do debate no país. Na CCJ, a PEC 171/93 foi aprovada por 42 votos a 17 como constitucional e legal, etapa fundamental para que siga tramitando na Câmara. 

 

Agora, uma comissão especial de deputados deverá ser criada para avaliar o conteúdo da proposta e das 46 emendas apresentadas ao longo dos 22 anos de tramitação na Casa. Somente depois desse período a proposta deverá seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara e, na sequência, no Senado. 

 

De um lado, a proposta é defendida como uma forma de assegurar a punição por crimes no Brasil, devido ao alto índice de delitos graves cometidos por pessoas hoje consideradas inimputáveis. De outro, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é criticada como uma medida insuficiente contra a escalada da violência no país e à sensação de impunidade. Outra crítica é a de que a PEC se tornaria mais um fator de superlotação do sistema carcerário, que "não conserta ninguém", como declarou o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

 

Favoráveis Dentre os parlamentares mato-grossenses que aprovam a redução da maioridade penal no país estão Valtenir Pereira (Pros) e Victório Galli (PSC), membros da CCJ que manifestaram apoio à admissibilidade da matéria na sessão do dia 31. Segundo ambos, a redução da maioridade se justifica porque, atualmente, os jovens possuem informação e capacidade de discernimento suficiente.   “Minha opinião: o jovem de 16 e 17 anos tem condição de saber que a sua conduta está errada. 

 

Ele tem o controle disso. A maioridade penal de 18 anos foi caracterizada em 1940 dentro de um país rural, de um Brasil rural, de um Brasil que não se comunicava”, defendeu Valtenir. “A pessoa com 16 anos, se tem a autonomia para escolher seu representante, também tem que ter autonomia para assumir seus atos. Hoje, geralmente o chefe da gangue está preso e de lá ele manipula os menores, porque os menores não são presos”, complementou Galli, que também votou pela aprovação da PEC na CCJ. 

 

A linha de raciocínio é parecida com a do deputado federal Fábio Garcia (PSB), segundo o qual a idade de 16 anos para a maioridade deve ser estabelecida não somente para a imputabilidade, mas também para que o jovem receba outros direitos. “Eu sou a favor da redução da maioridade penal e sou a favor de que, ao reduzir a maioridade penal, os jovens também ganhem todos os direitos de alguém que pode ser responsabilizado por seus atos, como ter uma carteira de motorista”, explicou. Já os deputados Adilton Sachetti (PSB) e Nilson Leitão (PSDB) se posicionam como favoráveis à PEC, mas não a consideram medida suficiente por si só no contexto de criminalidade do país. “A maioridade penal deve vir junto com uma reforma de estado, de conceitos, de cidadania, não é só reduzir. 

 

Ela tem que estar atrelada a um conjunto de ações que mudem a postura da sociedade. A deconstrução das regras sociais está banalizando tudo, dizendo que todos só têm direitos. E eu acho que, se ficar só no direito, para quem vão ficar os deveres? Nós temos de trazer de volta a sociedade para um equilíbrio de o direito ser igual ao dever”, resumiu.   

 

Leitão, por sua vez, afirmou apoiar a PEC, mas defende que a legislação brasileira precisa não simplesmente determinar uma idade para estabelecer se o jovem deve ou não ser imputável de um crime, mas assegurar que, devido à gravidade do crime, o indivíduo seja responsabilizado independentemente de sua idade. 

 

“Todos os países milenares já chegaram a esse ponto, eles tentaram de tudo e chegaram à conclusão de que, se reduzir para 16 anos, aquele que comete um crime hediondo com 14 anos, você vai fazer o que com ele? Vai deixar ele solto para cometer de novo? Então, você tem que atacar o crime, e não a idade. Tem menino com 10 anos de idade que pode ser tornar um monstro. É possível recuperar? É, mas aí é outra coisa. Você penaliza e recupera como tem que recuperar um cara de 40 anos. 

 

O problema é que o Brasil não faz nem uma coisa nem outra. Ele não impede a entrada da droga para envolver o menor e nem recupera esse ser humano”, argumentou. Adotando a mesma linha de raciocínio de Leitão, com foco no crime e não na idade de quem o cometeu, o deputado Carlos Bezerra (PMDB) não se diz favorável à PEC. “Essa é uma questão complicada, é muito mais técnica do que política”, avaliou o parlamentar, evitando tomar partido em relação à proposição. 

 

Contrários Por outro lado, a mesma lógica faz do deputado Ezequiel Fonseca (PP) contrário à PEC. “Não podemos nos basear pela idade da pessoa que comete o crime, mas pelo crime. Ela tem de pagar pelo crime. A questão não está na idade, está no tamanho do crime. Baixar para 16 anos não vai resolver nada”, apontou.   

 

Já Ságuas Moraes (PT) se diz totalmente contrário à PEC, afirmando tratar-se de uma medida que, na tentativa de assegurar a punição por crimes no Brasil, ignora questões sociais mais profundas que deveriam estar em debate. “Por que uma criança comete um ato de violência? Será que ela não teve oportunidade? Reduzir a maioridade penal, na minha opinião, não vai resolver absolutamente nada. 

 

Você vai colocar na cadeia pessoas que cometeram crimes. Cometeu crime? Deveria ser punida, sim. Mas aí, de 16 anos vai ter que reduzir para 14, para 12, para 10. Em que idade vai chegar? Então acho que nós temos que pensar o que podemos fazer para coibir, evitar que essas crianças vão para o mundo do crime. É uma ação de governo através da educação em conjunto com a família”, finalizou. 

 

CCJ Na comissão que avaliou a admissibilidade da PEC 171/93, os deputados do PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Já PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC e PRTB se posicionaram a favor do projeto. Os partidos que liberaram seus deputados para votar por conta própria foram PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. 

 

 

G1/MT

Comentários

Data: 05/04/2015

De: Luis Gonzaga Domingues

Assunto: Maioridade penl

A maioria dos políticos do Mato Grosso e do Brasil são analfabetos políticos e funcionai, portanto acreditam que resolve o problema da violência no país através da prisão dos jovens. Enquanto isso os filhos dos ricos enriquecem a custa dos pobres. Enquanto os países mais justos estão desativando suas cadeias. Lógico que não é os EUA, país mais violento da Terra(mais de 2.500.000 de presos)

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