05/04/2016 - 'Brasil não pode ficar a mercê de um chantagista'

05/04/2016 - 'Brasil não pode ficar a mercê de um chantagista'

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou, durante apresentação da defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial que analisa o pedido de impeachment, que houve desvio de poder quando o presidente da Câmara aceitou a denúncia.

‘A decisão do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não visou o cumprimento da Constituição. Não foi essa sua finalidade. Os fatos foram evidenciados. Ele usou sua competência para retaliar a presidente porque ela se recusou, no Conselho de Ética da Câmara, a mudar os votos que seu partido poderia dar para abertura de processo contra Eduardo Cunha‘, argumentou.

Cardozo argumentou que Cunha deixou claro que, se o processo contra ele fosse aberto no Conselho de Ética, ele abriria o impeachment. ‘Reportagens da época mostram que Cunha mandava recados dizendo que, se não garantisse os votos, abriria o processo‘, afirmou. Em determinado momento, Cardozo foi interrompido pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), mas o presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), impediu e mandou que Cardozo continuasse.

‘A imprensa documentou fartamente esse movimento pendular do presidente da Câmara. A presidente não se curvou a isso. Governo que se curva a esse tipo de situação não tem legitimidade para governar‘, afirmou. Em seguida, ele citou reportagens que relatavam a vinculação que Cunha, na visão dele, fazia entre os votos no Conselho de Ética e a abertura do processo de impeachment.

‘Imediatamente após o PT votar por abrir o processo contra Cunha, ele admite impeachment de Dilma‘, disse. ‘A imprensa disse que Cunha retalia PT e aceita impeachment e, se me permitem ler uma manchete, ’O Brasil a mercê de um chantagista’‘, relatou. ‘Esses são indícios suficientes de desvio de poder. Esta é uma verdade inexorável‘, defendeu.

Cardozo desqualificou a denúncia ao dizer que ela pode, inclusive, ser anulada por ‘inépcia‘ - considerada não apta a produzir efeitos jurídicos por vícios. ‘A denúncia, do ponto de vista jurídico, é fraca e bastante reprovável e passível de reprovação‘ disse aos deputados. Ele relatou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), inclusive, delimitou o que seria analisado e se negou a debater qualquer outro assunto em meio a esse processo, inclusive a delação premiada feita pelo senador Delcídio Amaral (sem partido-MS).

Ele relatou ainda que de acordo com decisão do presidente da Casa, a denúncia diz respeito a edição de seis decretos não numerados e o inadimplemento da união com o Banco do Brasil em função de subvenção do crédito rural que ficaram em atraso, as chamadas pedaladas fiscais. Segundo ele, as pedaladas só podem fazer referência ao ano de 2015. ‘

Nesse momento quero deixar claro que a defesa se recusa a discutir qualquer fato que não tem a ver com esses dois fatos (pedaladas e decretos)‘, afirmou Cardozo. ‘Se houver essa discussão (de outros temas) como tem havido, esse processo é nulo. A constituição tem de ser respeitada. A defesa exigirá exclusivamente aquilo que é objeto da defesa e vai procurar a nulidade do processo. Não se tolera nunca o desrespeito a Constituição e aos princípios constitucionais‘, afirmou.

Ainda de acordo com o ministro, a mera presença da delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) é motivo de nulidade ao andamento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

A delação chegou a ser desconsiderada da ação pelo presidente da comissão especial que analisa o impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), mas, na ocasião, o parlamentar disse que não poderia impedir que os membros do colegiado levassem o tema em consideração na hora de dar seu voto por se tratar de fato amplamente divulgado.

Cardozo destacou que o conteúdo da delação premiada do senador não é objeto da ação proposta inicialmente e que a juntada das informações do senador aos autos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contraria a própria decisão do peemedebista no ato de deferir a abertura do processo. ‘Essa situação de juntada mostra que o desvio de poder teve um início e permanece. Criou ilegalidade insuplantável nesse processo‘, pontuou.

O ministro também condenou a presença dos autores do processo na comissão. A advogada Janaína Paschoal e o jurista Miguel Reale Júnior estiveram na semana passada na comissão para defender a ação de afastamento. Segundo Cardozo, se a denúncia não é clara, o pedido de afastamento tem de ser considerado inepto. ‘Feriu-se o direito de defesa da presidente‘, acusou.

Cardozo também reclamou que Dilma não foi intimada para comparecer em todos os atos da comissão. ‘Não basta a notificação‘, afirmou. A todo momento, o ministro sinalizou que atos irregulares podem futuramente ser motivo de judicialização do processo.

 

 

Estadão

Comentários

Nenhum comentário encontrado.

Novo comentário