05/06/2015 - TJ mantém ação contra prefeito suspeito de desviar R$ 600 mil

05/06/2015 - TJ mantém ação contra prefeito suspeito de desviar R$ 600 mil

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitou agravo de instrumento pelo qual o prefeito de Sorriso, Dilceu Rossato (PR), reivindicava que a Justiça Estadual viesse a ser considerada incompetente em processo ajuizado pelo Ministério Público Estadual (MPE) que apura a suspeita de desvio de dinheiro público em convênio do município firmado com o governo federal. Durante sua gestão anterior, em 2007, firmou o convênio nº 0720/2007 com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 600 mil para elaborar plano estratégico de turismo no município.

 

A defesa de Rossato alegou que existe um inquérito civil na Procuradoria da República no Município de Sinop, visando apurar a existência de atos de improbidade decorrente do mesmo convênio e uma  ação penal em trâmite na Justiça Federal para apurar crimes decorrentes dos mesmos ilícitos civis citados na ação de ressarcimento. Assim, a competência para processá-lo seria exclusiva da Justiça Federal. 

 

No entanto, o argumento foi rechaçado pela relatora, juíza convocada Vandymara Zanolo, que rechaçou a tese de incompetência da Justiça estadual. “Não há que se falar em interesse da União, pois nesse processo a relação jurídica que dá azo ao pedido é a estabelecida entre o Município e o ex-prefeito, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade deste em restituir aos cofres municipais o valor que a União cobra do Município”.

 

Em relação ao argumento de que havia investigação em curso no Ministério Público Federal (MPF) e ação penal em andamento na Justiça Federal para justificar a incompetência da Justiça Estadual, a magistrada rechaçou a tese. 

“Quanto aos argumentos recursais relativos à existência de inquérito civil no Ministério Público Federal e Ação Penal em curso na Justiça Federal, não tem o condão de produzir reflexos na relação entre o Município e o ex-prefeito tratada nesta ação, pois aqueles tratam da relação entre o ex-prefeito e o trato com a coisa pública federal ( valores de convênio federal)”.

 

A conduta de Rossato em desviar a finalidade do dinheiro liberado pelo governo federal gerou restrições ao município como a possibilidade de inclusão no rol de inadimplentes do SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira) e o parcelamento do débito no valor de R$ 899.327,02 mil.

 

 

 
Da Redação

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