05/12/2012 - General Carneiro é acionado pelo MP para que disponibilize estrutura para Conselho de Saúde

 

Através de ação civil pública proposta ontem (03) pelo MPE (Ministério Público Estadual) em desfavor do município de General Carneiro, pede-se que este disponibilize estrutura necessária ao Conselho Municipal de Saúde e realize a previsão de recursos orçamentários para a instituição. A intenção da medida é garantir condições de trabalho ao Conselho.
Na ação é requerido ainda que o município adote medidas como a apresentação de relatórios de prestação de contas e demonstrações de despesas e receitas ao Conselho Municipal e imóvel próprio ou locado com estrutura necessária para desenvolvimento das atividades de rotina.
Conforme Marcos Brant Gambier Costa, promotor de Justiça, o Conselho Municipal de Saúde vem enfrentando problemas de autonomia, e acaba não dispondo de dotação orçamentária, de secretaria executiva e estrutura administrativa mínima condizente com suas atribuições. “Existem problemas tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto de ordem material, ligados à infraestrutura voltada para a execução dos serviços de saúde e de cunho funcional, relativo à ausência de prestação de contas” disse ele.
 
Ainda segundo ele, a atual administração do município não reconhece a autoridade do conselho, chegando ao ponto de não lhe prestar contas a respeito dos gastos efetuados na saúde. “Os demonstrativos mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, que recebe recursos e incentivos estaduais e federais, sequer são submetidos à apreciação dos conselheiros”, afirmou o promotor.
O conselho também estaria sendo privado de acesso aos custos de realizações de obras (como ocorreu na reforma do Hospital Municipal) e a relatórios de atendimento de usuários do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
 
O promotor destaca ainda que não foi implantada a Ouvidoria Municipal de Saúde, conforme havia sido assumido no Termo de Compromisso de Gestão Municipal. “O município assumiu a obrigação de implantar, até dezembro de 2011, a Ouvidoria Municipal de Saúde, porém, técnicos do Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças constataram o não cumprimento da medida. Apuraram, ainda, outras inúmeras irregularidades administrativas, de gestão e de estrutura física”.
 
Nortão Notícias