06/02/2014 - Direito a liberdade de Expressão saiba quais os seus direitos e o que irá mudar caso seja aprovado o Marco Civil da Internet no Brasil

A aguardada votação do Marco Civil da Internet poderá acontecer na próxima semana, segundo comunicado de Ideli Salvatti, ministra das relações institucionais. O projeto de lei, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários, tem o objetivo de oferecer mais segurança aos dados na internet.
 
Após reunião com as lideranças da base aliada na Câmara, a ministra declarou, nesta segunda-feira, 3: “Nós vamos, ao longo da semana, fazer outras reuniões e há uma perspectiva de fazermos a votação na semana que vem”. A proposta, considerada polêmica, trata-se de uma questão prioritária para o Planalto.
 
Segundo Ideli, o PMDB é o único partido que se mantém contrário ao projeto, enquanto os demais estão de acordo com o produzido pelo deputado Alessandro Molon (PT – RJ). O assunto ganhou mais importância para o governo depois de denúncias de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) estaria espionando as comunicações de empresas e cidadãos brasileiros. 
 

O direito à liberdade de expressão também se encontra previsto em nossa Constituição Federal. Em seus termos, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É livre também a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A liberdade de expressão tem um direito que lhe complementa, no destinatário da comunicação: a liberdade de receber e acessar informações.

 

A vedação não  quer dizer que a Constituição Federal considere negativamente a idéia de anonimato em si. Em diversas situações, o anonimato é fundamental para a preservação da ordem democrática, como no caso de sigilo da fonte jornalística ou mesmo em mecanismos de denúncias anônimas com o objetivo de combate ao crime e garantia de direitos. Mais do que isso, o anonimato é freqüentemente forma legítima do exercício da liberdade de expressão e comunicação.

 

Ainda não existe no Brasil uma legislação específica que trate da responsabilidade daqueles que prestam serviços de acesso à rede ou que prestam serviços a partir dela (provedores de acesso, conteúdo, aplicativos, hospedagem, etc.). Com isso, prevalecem dúvidas sobre o regime de responsabilidade aplicável a estes provedores.

 

Na ausência de legislação específica, a maior parte das decisões judiciais tem aplicado o regime de responsabilidade objetiva aos provedores de serviços na internet. Os fundamentos para isso estão tanto no Código do Consumidor quanto no Código Civil (art 927, p. único). A diferença entre responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva consiste no fato de que, na responsabilidade objetiva, basta que se prove a existência de um dano e uma relação de causa e efeito. Na subjetiva, é necessário também a existência de uma conduta culposa do agente, que consiste em uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

 

A responsabilização objetiva dos provedores de serviço resulta na imprevisibilidade quanto à responsabilidade de sua atuação, bem como constitui barreiras para a inovação tecnológica, científica, cultural e social.

 

 

Marco Civil da Internet no Brasil aguardando votação

 

Entenda melhor o que o marco civil representa para o universo de internautas, as pessoas que fazem os mais diversos usos da Internet, seja no seu dia a dia para diversão, seja esporadicamente para resolver alguns problemas domésticos. O texto abaixo foi publicado no dia 25 de agosto de 2011 no site da Casa Civil:

 

O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. O Projeto de Lei que institui o Marco Civil da Internet foi apresentado pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/8).

 

 

Perguntas do sobre o que irá mudar no Brasil caso seja aprovado!

 

1.1.  Hoje, sem o Marco Civil, como funciona a Internet? Minha navegação se dá de forma anônima?

Hoje, um provedor (o responsável pelo serviço de conexão) já sabe o “endereço na Internet” (o Internet Protocol- IP) de seus usuários – é ele quem atribui este endereço a seus usuários, para que estes possam se conectar. Os sites também conhecem, automaticamente, o IP dos terminais que os acessam (mas não necessariamente a identidade das pessoas). A estrutura tecnológica da Internet não é plenamente anônima, e o Marco Civil vem para regulamentar essas questões de forma a assegurar os direitos do cidadão.

 

1.1.1. Registros de conexão – IP atribuído ao computador, hora e data de início e término de sua conexão à Internet:

Cada vez que um computador é conectado à Internet, ele é identificado por um número de endereço IP, que identifica aquela conexão (em alguns casos, uma mesma conexão pode ser partilhada por mais de um terminal, sendo que todos eles serão identificados na Internet pelo mesmo número IP; este é o caso dos roteadores wifi domésticos, por exemplo). São as empresas que prestam o serviço de conexão que atribuem aos seus usuários os “endereços IP”. Essas empresas, como qualquer prestadora de serviço, mantêm cadastros de seus usuários. Logo, um provedor de conexão já é capaz, hoje, de identificar seus usuários a partir do endereço IP.

 

1.1.2. Registros de acesso a aplicações de Internet – data e hora de uso de um determinado site ou serviço na Internet a partir de um endereço IP:

Quando uma pessoa acessa um site ou serviço na Internet, este site toma conhecimento automaticamente apenas do endereço IP do terminal de onde é feito o acesso, mas não necessariamente saberá quem é a pessoa que está usando o terminal. Esta pessoa pode vir a se identificar perante este site, caso assim deseje (como nos casos dos serviços de webmail ou redes sociais, por exemplo). Hoje, não há regulamentação sobre estes registros e sobre o tratamento dos dados pessoais neles contidos, o que gera insegurança para os usuários e potencial violação de seus direitos.

 

1.2. Para que o Brasil precisa de um Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet no Brasil tem por objetivo regular o uso da Internet no país, garantindo direitos, estabelecendo deveres e orientando o papel do Estado.

A partir da interpretação dos princípios definidos na Constituição, é possível deduzir a melhor forma pela qual as normas jurídicas se aplicariam ao uso da Internet. Ainda assim, como é necessário um conhecimento específico sobre o funcionamento da tecnologia, muitas interpretações têm desconsiderado os princípios e a arquitetura da Internet. A este respeito, o Comitê Gestor da Internet editou, em 2009, um documento com “Diretrizes para o uso e governança da internet no Brasil”, que aponta como a regulação da Internet poderia se harmonizar com o seu melhor funcionamento. Estas diretrizes – e os princípios constitucionais – são as bases do Marco Civil.

 

O Marco Civil tem como objetivo permitir ao Direito dialogar de forma adequada com a cultura digital e harmonizar os entendimentos a esse respeito. Será uma lei nascida do debate aberto e que apontará expressamente os direitos de quem usa a Internet e os deveres de quem provê o acesso e outros serviços, além das atribuições do poder público.

 

1.3. O Marco Civil vai regular o funcionamento da Internet?

O Marco Civil objetiva regular apenas o uso da Internet no Brasil do ponto de vista jurídico e civil, determinando os direitos e responsabilidades dos usuários e auxiliando na resolução de conflitos associados à rede.

O efetivo funcionamento da Internet se dá de acordo com protocolos definidos por entidades internacionais, que fazem a chamada governança da Internet. Estas entidades definem os requisitos e padrões técnicos relativos ao funcionamento da rede. O Marco Civil não interfere nisso, apenas define regras claras relativas a direitos, deveres e responsabilidades dos usuários e das empresas.

 

1.4.    Por que uma lei para regular o uso a Internet?

Para proteger de forma clara os direitos de quem usa a Internet – e também para proteger a própria internet. Uma vez consagrados em lei, esses direitos deverão ser respeitados imediatamente por cidadãos e empresas e garantidos, quando for necessário, pelo Estado – seja nas políticas públicas, seja em decisões judiciais.

 

1.5. Caso alguém, utilizando-se de um suposto anonimato na Internet, ofenda a minha imagem na rede ou pratique algum outro crime contra mim, como farei para me proteger?

Qualquer pessoa interessada poderá solicitar à Justiça o acesso aos registros da Internet de outra pessoa suspeita de cometer ilícitos, com o objetivo de obter provas para processar o criminoso, civil ou criminalmente. À Justiça caberá verificar a pertinência do pedido e decidir com base nele.

 

Para que o pedido seja aceito pelo juiz, o Marco Civil exige que o interessado comprove, além da utilidade e pertinência do pedido, haver fortes indícios da prática do ilícito. E o pedido deve ser específico e limitado a um período no tempo.

Caberá, ainda, ao juiz determinar as medidas para resguardar a intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa que tiver seus registros fornecidos, podendo o processo, inclusive, correr em segredo de justiça.

 

O mesmo se aplica aos pedidos de autoridades, interessadas em buscar esses registros para combater condutas criminosas na Internet.

 

Nos casos de serviços ou aplicações que não guardem registros de seus acessos, uma ordem judicial pode determinar que estes venham a ser guardados, para fins de preservação de provas futuras.

 

1.6. Nestes casos, o Marco Civil me ajudará a retirar os conteúdos ofensivos publicados contra mim de algum jeito mais ágil?

O marco civil estabelece que, nos casos de sites que hospedam conteúdos de terceiros (como as redes sociais, ou como blogs, sites de vídeos ou de notícias que permitem a publicação de conteúdos ou comentários), o provedor de serviços só responderá por estes conteúdos de terceiros no caso de descumprimento de uma ordem judicial que determine a sua remoção. Deixa-se claro que é do autor a responsabilidade por conteúdo supostamente ofensivo publicados na Internet.

 

A proposta do marco civil deixa em aberto, no entanto, a possibilidade de que outras leis possam estabelecer mecanismos diferentes no que diz respeito a temas específicos. Já existe algo a respeito quanto à remoção de pornografia infantil, por exemplo (Art. 241-A da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, o marco civil estabelece a regra geral, protegendo a liberdade de expressão. Só o debate legislativo poderá definir quais as situações que mereceriam tratamento distinto – e qual o mecanismo mais adequado para implementá-lo.

 

1.7. Que tipo de informações sobre minhas atividades na Internet serão armazenadas, e por quanto tempo?

Os registros de conexão devem ser armazenados por um ano pelo provedor de conexão; quanto à guarda dos registros de acesso, há vedação de sua guarda por parte dos provedores de conexão e faculdade de guarda por parte dos provedores de aplicações. Ambos os tipos de informação estarão armazenados sob sigilo e quem guarda é obrigado a manter uma política transparente de gestão dos registros, com vistas à proteção da intimidade e da vida privada dos usuários.

 

1.9. O Marco Civil vai criminalizar condutas de cidadãos comuns na Internet?

O Marco Civil não trata de crimes. Existem outros projetos de lei que tratam da criminalização de condutas na Internet. O objetivo do Marco Civil é regular o uso da Internet no país garantindo direitos, estabelecendo deveres e prevendo o papel do Estado em relação ao desenvolvimento da internet. O Marco Civil criará condições para facilitar o debate em torno da definição de condutas danosas praticadas no âmbito da Internet que merecem ser punidas penalmente.

 

1.10. O Marco Civil vai fazer a Internet funcionar melhor?

Ele pode ajudar, ao garantir direitos, assegurar a qualidade dos serviços prestados e trazer diretrizes para atuação do governo.Algumas das propostas dizem respeito a ampliar as garantias para os usuários (como a maior transparência na relação de prestação de serviços). Outras dizem respeito à garantias de adequado funcionamento dos serviços (protegendo a qualidade contratada, por exemplo). Por fim, traz também diretrizes para a promoção da Internet no país, as quais servirão de subsídio para a formulação de políticas públicas.

 

Votação

Desde que chegou ao Congresso Nacional, em 2011, o Marco Civil nunca foi votado. No âmbito da comissão especial e no plenário da Câmara dos Deputados, a votação do projeto já foi adiada oito vezes: em 2012, nos dias 10 e 11 de julho, 18 de setembro, 07,13 e 20 de novembro e 05 de dezembro,  e em 2013 no dia 16 de julho.

 

No dia 11 de setembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União a mensagem de urgência assinada pela Presidenta Dilma Rousseff. Com a publicação desse ato no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, começou a contagem do prazo de 45 dias para que o Marco Civil fosse apreciado pelos deputados, o que não ocorreu. A partir do dia 29 de outubro de 2013, a pauta da Câmara dos Deputados entrou em suspensão.

 

Após a aprovação pelos deputados, o projeto ainda será enviado ao Senado, também com prazo de 45 dias para votação.

 

 

Da Redação

 

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