06/11/2015 - TCE aponta sobrepreço de R$ 849 mil em compra da SES

Um dano ao erário estadual no valor de R$ R$ 849 mil, resultado de superfaturamento, foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) envolvendo a compra de produtos farmacêuticos por meio de licitações irregulares nos anos de 2003 e 2013. Com isso, foi determinada a restituição aos cofres públicos do valor do prejuízo. A penalidade foi imposta a 6 envolvidos, entre eles, 2 empresas e 4 ex-servidores da Secretaria Estadual de Saúde (SES). A decisão é resultado do julgamento de denúncia formulada em desfavor da SES, apontando irregularidades em procedimentos licitatórios nas dispensas 10/2013 e 13/2003.

Relatora do processo, a conselheira interina, Jaqueline Jacobsen, julgou a denúncia parcialmente procedente pois constatou-se, da análise dos autos, que nos procedimentos de dispensa de licitação não foram especificadas as marcas de medicamentos, conforme determina a lei.

Também foi apurado pela equipe técnica do TCE, através da comparação entre os valores praticados nas dispensas e o Banco de Preços em Saúde, do Ministério da Saúde, que houve dano ao erário estadual no montante de R$ 849.058,12, em decorrência de superfaturamento.

A conselheira determinou que os valores sejam restituídos pelo ex-superintendente adjunto da SES e então presidente da Comissão Permanente de Licitação da SES, Afrânio Motta, pela ex-secretária, Luzia das Graças Prado Leão, o ex-membro da Comissão Permanente de Licitação, Fernando Augusto Leite de Oliveira, o ex-secretário adjunto de Gestão Administrativa e Financeira e ordenador de Despesa, Jackson Fernando de Oliveira. As empresas MedCommerce – Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares e Milênio Produtos Hospitalares também foram condenadas a ressarcir o valor do prejuízo.

Luzia das Graças Prado Leão, Fernando Augusto Leite de Oliveira e Jackson Fernando de Oliveira, ainda foram multados em 1 mil UPF cada, em razão das irregularidades no recebimento de medicamentos, que não tinham identificação da marca cotada. Afrânio Motta foi penalizado em 290,65 UPF e as empresas Milênio Produtos Hospitalares Ltda e MedCommerce, punidas respectivamente, em 919,31 UPF e 447,99 UPF. As empresas não poderão ser contratadas pelo poder público pelos próximos 5 anos.

A relatora determinou o envio da remessa ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências cabíveis. A decisão foi acompanhada pelo Pleno do TCE-MT por unanimidade.

 

 

Welington Sabino, repórter do GD

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