07/03/2016 - Juiz libera terceirização de outorga entre empresas de ônibus na região Araguaia

07/03/2016 - Juiz libera terceirização de outorga entre empresas de ônibus na região Araguaia

O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, concedeu liminar na qual determina que o governo do Estado mantenha a validade de um termo de cessão feito pela empresa Barratur Turismo para a Verde Transporte para exploração do transporte público intermunicipal em Mato Grosso. A decisão deverá vigorar até que seja feita uma licitação pela gestão do governador Pedro Taques (PSDB).

A Barratur Transportes e Turismo Ltda ingressou na Justiça alegando que é titular da outorga de três concessões de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros. Como não poderia continuar a prestação dos serviços por motivos de ordem técnica, optou por "ceder os direitos emergentes daquelas concessões" a  Verde Transportes.

Após firmar um termo de cessão de direitos, as empresas pediram, em conjunto, a anuência da Ager (Agência Estadual de Regulação dos Srrviços Pùblicos) com a transferência para a Verde Transportes Ltda das concessões outorgadas à Barrattur Transportes e Turismo Ltda. No entanto, o pedido administrativo foi negado pela agência com base na lei que prevê que  "as concessões e permissões são intransferíveis".

As empresas alegaram que a lei estadual estaria na contramão da lei federal que autoriza a viabilidade de transferência das concessões sob a exigência de prévia anuência da Ager. Diante do conflito, alegou que a lei federal deveria prevalecer sobre a estadual.

Porém, o magistrado alegou que a Assembleia Legislativa já alterou a lei, não persistindo assim nenhum empecilho para barrar a cessão do contrato. “Verificada a alteração da Lei Complementar Estadual, cumpre observar que a decisão da Ager que negou a pretensão dos autores afigura-se ilegal justamente porque se baseou no aludido dispositivo já alterado por lei posterior. Ora, para que o órgão regulador defira o pedido de transferência da concessão, segundo a atual legislação regente da espécie, basta tão somente, que a empresa concessionária atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, além de comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor”, disse.

 

 

Folha Max

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