07/05/2015 - Justiça considera abusiva paralisação dos Professores de Canabrava do Norte e determina o imediato retorno ao trabalho

Após 21 dia de greve Justiça considera abusiva paralização dos  Professores de Canabrava do Norte e determina o imediato retorno ao  trabalho sob pela de pagar  multa diária de R$ 10.000,00.

 

 Em 15 de abril de 2015 os profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte entraram de greve sob a justificativa de que o Município não estava cumprindo o piso nacional da educação básica.

 

 Após várias tentativas de negociação o movimento grevista não aceitou a proposta de acordo formalizada pelo Município de integralizar o valor reivindicado pela categoria de forma parcelada e progressiva.

 

Na última reunião entre as partes, que contou com a presença de toda a equipe técnica do município, ficou consignado em ata assinada por todos os presentes que o assessor jurídico do município, Drº Acácio Alves, solicitou aos representantes da categoria que levassem a proposta para discussão em assembléia e ponderassem a possibilidade da legalidade da greve ser submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, podendo a Justiça considerá-la abusiva e a categoria ter a pretensão negada, inclusive pelo próprio Município.

 

 Na mesma data veio a resposta da categoria reafirmando que por unanimidade não aceitaram a proposta formulada pelo Município e que manteriam a greve por tempo indeterminado.

 

 Não restando outra alternativa ao Município já que entendia que o movimento grevistas não estava devidamente legitimado, a assessoria jurídica do município, na pessoa do Sr. Acácio Alves, ajuizou perante o Pleno do Tribunal de Justiça uma ação declaratória de nulidade de greve com pedido de antecipação de tutela, apontando sete infração praticadas pelos grevistas.

 Ao analisar o pedido do Município a Desembargadora Cleusi Terezinha Chagas, entendeu que os sindicatos que representam o movimento grevista deixaram de observar a garantia mínima do serviço de educação, bem como que não houve o exaurimento das negociações quanto ao piso, motivo pelo qual a Desembargadora impediu a greve e determinou o retorno da categoria às atividades em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00

 

Confira abaixo a íntegra da decisão.

 

Liminar Deferida proc 54499 – CANABRAVA DO NORTE - GREVE

05/05/2015

Visto.

Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Município de Canabrava do Norte/MT contra o SINTEP - Sindicato dos Trabalhadores de Ensino Público de Mato Grosso - Subsede de Canabrava do Norte e Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Canabrava do Norte-SINDISERV.

Alega o Município requerente que em meados do mês de março ano de 2014 travou-se uma discussão entre a administração municipal e o SINTEP com a finalidade de equiparar o piso salarial da Categoria Profissional dos Trabalhadores na Educação Municipal ao Piso Nacional, culminando com a criação do PCCS, sancionado pela Lei Municipal nº 615/2014, na qual ficou estabelecida a jornada de trabalho de 30 horas semanais, razão pela qual o Município vem adotando o piso Nacional de forma proporcional à 30 horas semanais.


Assevera que o Sindicato da categoria quer obrigar o Município a pagar o piso nacional referente a 40 horas semanais aproveitando-se para tanto de um erro de redação ocorrido na parte final do artigo 47 quando dispõe que a partir de fevereiro de 2015 o valor do piso da categoria seria de R$1.697,13 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e sete reais e treze centavos) para 30 horas semanais, quando na verdade deveria constar o valor de R$1.438,33 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), uma vez que em 2015 houve reajuste do piso nacional.


Afirma que em 13 de abril de 2015 o SINTEP encaminhou oficio informando que houve decisão unânime da categoria dos Profissionais da Educação em deflagrar greve por tempo indeterminado a partir do dia 15 de abril de 2015, caso o Município não pagasse o valor do integral do piso de 40 horas semanais.


Diz que não houve assembleia para deliberar acerca da greve, bem como ainda não haviam sido esgotadas todas as negociações, sendo certo ainda que a comunidade não foi informada com antecedência mínima de 72 horas acerca da paralisação que atingiu 100% (cem por cento) da categoria, que é tido como serviço essencial à comunidade.

Pontua que com vistas a contornar a greve houve convocação do Sindicato da categoria para reunião, na qual foi proposto o pagamento da diferença de forma parcelada e gradativa, no entanto, tal proposta foi rejeitada unanimemente pela categoria

Aduz a presença dos requisitos da tutela antecipada sob o fundamento de que: a) A categoria deflagrou greve na educação que é serviço essencial sem a notificação prévia de 72horas para a administração pública e seus usuários; b) A categoria deflagrou greve enquanto ainda se encontrava em processo de negociação, fato que demonstra abuso do direito de greve; c)a categoria deflagrou greve na educação por tempo indeterminado, contrariando a legislação; d) a categoria deflagrou greve sem manter um contingente mínimo de servidores de maneira a não comprometer o ano letivo de 2015; e) a greve foi deflagrada por pretender a categoria que eles recebam piso nacional referente a jornada de 40 horas semanais, quando o município adota o piso de 30 horas semanais; e f) a categoria está impedindo que os alunos e demais profissionais da educação tenham acesso à escola regularmente.


No mérito Requer: a) a citação dos requeridos; b) a declaração desse Tribunal com relação à legalidade da exigência do pagamento do piso da educação básica equivalente a 30 horas semanais; c) seja julgada procedente esta ação; d) seja notificado o Ministério Público.


É o relatório.



Decido.

Primeiramente, insta consignar que a competência para processar e julgar o presente feito é deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção nº 608/DF e nº 670/ES, que assim definiu:

(...)

6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1.


(...) As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.(MI 670/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007). (Grifei).


De igual modo, no julgado acima citado ficou definido que aos servidores públicos, enquanto não editada lei específica, se aplica a Lei Federal nº 7.783/1989, razão pela qual analiso o pleito com fundamento no citado texto legal.


Passo então, a analisar o pleito posto na peça vestibular.


Insta registrar que o direito de greve é assegurado aos servidores públicos conforme precedentes já citados, bem como da Corte Superior de Justiça, porém, tal direito não pode de maneira alguma conflitar com os direitos coletivos, especificamente quando se trata do direito à educação, que a meu ver se insere no rol dos serviços essenciais, vez que é direito de toda a criança, aliás de todo cidadão em geral o acesso à educação, consagrado na Constituição Federal.


Ao tratar da essencialidade do serviço, diz a Suprema Corte que o sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus) (MI 708/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes).


Dessa forma, a educação é serviço essencial, sendo a base de toda a sociedade, prevalecendo sobre o direito da categoria dos professores, sendo certo que a negociação para reajuste deve buscar outros caminhos menos prejudiciais à coletividade.

Ao tratar da matéria, greve no serviço público, o Supremo Tribunal Federal entende que na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa (MI 712/PA, relator Ministro Eros Grau) (Grifei).


Ademais, conforme ressai dos autos, não houve o exaurimento das negociações, especialmente no que tange ao piso salarial, inclusive, após a deflagração do movimento paredista constam documentos nos autos dando conta de que o diálogo sempre esteve aberto entre as partes envolvidas.


De igual maneira, os sindicatos requeridos deixaram ainda de observar, por se tratar de serviço essencial, a garantia mínima do serviço, conforme disposto no art. 11, da já citada lei de greve.


Desse modo, entendo presentes os requisitos insertos no art. 273, do Código de Processo Civil para o deferimento parcial da tutela antecipada requerida, motivo pelo qual defiro o pedido posto na inicial para fixar o impedimento à greve dos Professores do Município de Canabrava do Norte, devendo retornar às suas atividades no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias.



Após, encaminhe-se à douta Procuradoria de Justiça.


Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de maio de 2015.






Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva



Relatora

 

 

Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia

 

Comentários

Data: 08/05/2015

De: Professor

Assunto: Piso salarial

Parabéns Cana Brava por já estar pagando o piso de 30 hrs a seus professores e Novo Stº Antônio que nem em cima das 30 hrs querem pagar,e este ano até o momento nem reajuste teve.Veja o quanto a Educação é valorizada por estes gestores.

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