08/05/2014 - Prefeito de Santa Terezinha é multado por atraso no pagamento de faturas de energia elétrica e de telefonia

Foi julgada regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, referentes ao exercício de 2013, de responsabilidade do gestor Cristiano Gomes e Cunha. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli e julgado na sessão ordinária do dia 29/04.

Foi aplicada multa de 11 UPFs/MT e o ressarcimento de R$ 6.665,90 com recursos próprios, pelo pagamento de multa e juros devido ao atraso no pagamento de faturas de energia elétrica e de telefonia, a ser atualizado nos termos da Resolução 02/2013.

O Pleno do TCE-MT determinou ainda que o gestor realize concurso público para suprir as lacunas presentes no quadro de pessoal do município e num prazo de 240 dias, realize concurso público para o cargo de contador. Em seu voto também foi determinado que o gestor observe a necessidade da confiabilidade dos balanços físicos e sua correlação com as informações contábeis disponibilizadas, via sistema eletrônico, sob pena de reincidência e aplicação de sanção, entre outras.

A fim de levantar e comprovar se os valores concedidos a título de diárias foram efetivamente gastos em favor do Município ou que sejam delineadas as condutas dos beneficiários e autoridades concedentes, o TCE-MT determinou que a prefeitura instaure tomada de contas e encaminhar a este Tribunal, o resultado dos trabalhos a serem realizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Ordinária na forma do art. 157 do RI/TCE/MT, além de aplicação das demais sanções cabíveis.

 

TCE
Mato Grosso

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