08/09/2014 - TCE-MT determina suspensão de repasses ao programa MT Integrado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão dos pagamentos referentes a 14 editais do programa estadual MT Integrado, que prevê a ligação dos 141 municípios do estado por pelo menos uma estrada asfaltada. A decisão foi tomada por conta de descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o tribunal e a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana do estado (Setpu), responsável pelo repasse da verba, em março do ano passado. O G1 entrou em contato com a assessoria da Setpu, mas até a publicação desta matéria não obteve reforno.

Os editais chegaram a ser suspensos em março de 2013 por força de outra medida cautelar do TCE-MT, após serem detectadas, nos editais de concorrência, falhas nos projetos de engenharia, falta de clareza nas planilhas de custo e restrições nos prazos para vistoria técnica pelas empresas concorrentes. Após a suspensão, a própria Setpu pediu a celebração de um TAG, alegando que possíveis impactos nos empréstimos obtidos pelo estado para dar seguimento aos projetos.

Pelo TAG, a Setpu deveria corrigir, além daquelas irregularidades, os sobrepreços detectados nos editais quando comparados aos próprios projetos executivos das obras e reduzir preços em itens componentes das planilhas de custos. Segundo o TCE-MT, o cumprimento do termo  culminaria na redução de aR$ 49,2 milhões no custo final das obras contidas nos 14 editais, cujo valor total previsto inicialmente era de cerca de R$ 573,5 milhões de reais.

Conforme o conselheiro relator Sérgio Ricardo, autor da medida cautelar que suspendeu os pagamentos, relatório de acompanhamentos revela que os compromissos firmados no TAG não foram cumpridos. “A continuidade da execução contratual, sem a correção das irregularidades apuradas, podem causar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação ao erário estadual", afirma o conselheiro.

Por isso, a Setpu terá que suspender os pagamentos dos contratos que constam do TAG até comprovar ao TCE-MT, em 30 dias, que cumpriu as determinações de relatório técnico  elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (SECEX Obras). Se descumprir o prazo, a secretaria deverá pagar multa.

Entre outras medidas, a Setpu terá ainda que encaminhar ao TCE-MT, em até 15 dias, cópia da minuta do edital padrão de licitação e a análise, se houver, de Auditoria Geral do estado (AGE) sobre esse documento. Também deve informar quando foram elaborados, contratados, recebidos e aprovados os projetos básicos.

 

Do G1 MT
Carolina Holland

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