09/08/2017 - Concessionárias de rodovias terão que divulgar cronograma de obras

09/08/2017 - Concessionárias de rodovias terão que divulgar cronograma de obras

Empresas concessionárias do serviço público de construção, manutenção e exploração de rodovias situadas em Mato Grosso terão que divulgar informações sobre o cronograma de obras contidas no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado com o Governo do Estado.

 

A Lei nº 10.578, que estabelece a obrigação, é de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) e foi publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (08).

 

Conforme a lei, as informações referentes ao cronograma terão que ser atualizadas a cada 45 dias e deverão ser divulgadas no endereço eletrônico mantido pela concessionária e também em placas ou banners informativos instalados nas cabines de cobrança e locais destinados ao atendimento do usuário.

 

“As empresas concessionárias cobram pedágios dos usuários, mas muitas vezes não cumprem a obrigação de investir na qualidade das vias. Nossa intenção ao apresentar esse projeto é resguardar o direito desses usuários de ter acesso a informações sobre o cronograma de execução das obras. Além disso, através da criação de mecanismos de transparência, pretendemos alcançar uma maior qualidade nos serviços prestados”, justificou Guilherme Maluf.

 

Dados coletados em 2015 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mostram que mais de 80% das ações obrigatórias previstas em contrato não são executadas pelas empresas concessionárias de rodovias.

 

 

RENATA NEVES

Assessoria da 1ª Secretaria

Fotos: JL Siqueira/ALMT

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