09/09/2013 - MT vai opinar em plebiscito sobre a redução da maioridade penal

O projeto da criação do decreto foi aprovado na última sessão (21) da Assembleia Legislativa de MT.

 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será acionado para, dentro de 90 dias, ou seja, até o final deste ano, realizar a consulta, cujo objeto é colher a opinião da população sobre a redução da maioridade penal.

 

Este é o primeiro plebiscito em nível estadual sobre o assunto, que está em debate no Congresso Nacional, já que tramitam várias matérias sobre isso no Senado. O que seria um recurso democrático – o plebiscito – preocupa movimentos sociais, principalmente por dois motivos. Um: a população não estaria preparada para responder sobre isso. Dois: ficaria caro demais, para talvez não ter relevância nacional.

 

A população estaria bombardeada por um senso comum, massificado, sobretudo, por discursos rotineiros inflamados em programas de televisão policialescos, cujo lema é matar bandido, não interessando em se aprofundar nas causas da criminalidade e menos ainda em encontrar uma proposta de reeducação e reinserção social.

 

O próprio deputado Emanuel Pinheiro, autor do projeto de Lei que assume ter lado, acha esse discurso agressivo temerário. “Eu era contra a redução, agora sou a favor, com ressalvas. Mas esse discurso agressivo é perigoso mesmo. Por isso, teria que haver muito debate nesses 90 dias, para a população se informar sobre os dois lados da questão”.

 

Uma das ressalvas de Pinheiro é o caso de estupro, por exemplo. “Um cara de 17 anos que estupra teria que ter punição diferenciada”.

Perguntado sobre a população carcerária que já transborda nas unidades prisionais no Brasil todo, ele responde: “Por causa de um problema não podemos ser omissos em relação ao outro. Não podemos deixar o crime campear.”

 

Por que o crime campeia?

Para o deputado, que conseguiu 10 assinaturas, contando com a própria para emplacar o plebiscito, a impunidade é permissiva. “Você acha que um cara desses não sabe que vai se livrar?” – indaga se referindo aos adolescentes, com porte físico avantajado.

 

Esse é o discurso colocado.Desconstrui-lo, porém, não é tarefa para 90 dias e essa é outra preocupação de quem luta por Direitos Humanos.

A sociedade se pergunta, por exemplo, o que esse adolescente hoje infrator vestiu, comeu, onde dormiu, em que escola estudou, se teve acesso a tratamento médico, se teve lazer, se teve orientação familiar, a vida toda, desde que nasceu?

A pedagoga Cristiane Costa, coordenadora do projeto “Juventude Construindo a Própria História”, realizado pelo Centro Burnier Fé e Justiça, acredita que reduzir a maioria penal não irá resolver problema nenhum.

“Precisamos é reconstruir o estado, que não tem condições e nem preparo para lidar com os jovens e adolescentes”, critica a pedagoga.

 

Cristiane narra uma fato de denota o senso comum, como ele está incrustado nas pessoas: “Outro dia estava usando a camisa da campanha contra a redução da maioridade e fui ao mercado. O dono do mercado, lendo o que estava escrito na minha camiseta – ‘Diga não à redução da maioridade penal!’ – disse assim: ‘Olha, essa camisa está errada, deveria estar escrito diga sim!’ E um senhora que estava ao meu lado na fila do caixa leu também e disse: ‘É por isso que o Brasil esta como está, esses jovens e crianças podem fazer o que quiser roubar, matar e não são punidos, mas podem votar”.

 

Como responta, ela deu o exemplo da Alemanha, onde crianças são julgada e punidas nos rigores da lei. “Disse a ela que o dia em que o Brasil se tornar um país de primeiro mundo, que sua democracia verdadeiramente aconteça e que os pais possam ter condições de criar seus filhos, sem precisar se matar de tanto trabalhar, aí sim quem sabe podemos pensar em dizer sim a redução da maioridade penal!”.

Gasto seria alto; talvez para nada

O preço da última eleição em Mato Grosso, em 2012, conforme informações do TRE, não foi pequeno: R$ 16 milhões. A mesma logística terá de ser montada para um plebiscito chegar a 2 milhões, 170 mil e 993 eleitores que votam em Mato Grosso.

 

Esse contingente, porém, representa menos de 2% do eleitorado brasileiro, que ao todo soma 140 milhões, 646 mil e 466 pessoas.

 

Uma consulta com essa baixa representatividade seria levada em conta no Congresso Nacional com que peso? Teria um peso diferente de um plebiscito nacional ou realizado em um estado mais representativo do ponto de vista eleitoral?

Para o deputado Emanuel Pinheiro, Mato Grosso vai largar na frente. Por que até mesmo São Paulo, de onde partiu essa matéria polêmica, ainda não caminhou nessa direção.

 

A morte do estudante paulista Victor Hugo Deppman, 19 anos, em abril deste ano, é que reacendeu essa discussão. Victor estudava na Faculdade Cásper Líbero, e morreu com um tiro na cabeça, disparado por um rapaz de 17 anos, em assalto na porta de casa, no Belém, zona leste da cidade.

Na ocasião, o governador Geraldo Alckmin manifestou publicamente sua opinião sobre a necessária redução da maioridade penal.

 

Crimes desse tipo, que atingem filhos da classe média ou alta, boa parte brancos, costumam gerar um sentimento coletivo de revolta. Do contrário, há um silêncio com relação aos filhos da classe pobre que morrem, em grande quantidade, todos os dias. Maioria negra.

Conforme educadora Dalete Soares, focos são só jovens pobres e preto .

 

Para a conselheira do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Dalete Soares, o que eles querem é encarcerar o jovem pobre e preto e evitar que reajam contra um sistema que os oprime desde que nascem. “Encarcerando a juventude antes que ela seja um potencial lutador contra o sistema”.

 

Ainda conforme Dalete, que compõe a Comissão de Visita a Presídios do Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso, é uma fantasia pensar que nas penitenciárias haverá uma punição mais dura do que já existe no sistema socioeducativo, no qual os jovens infratores também não são reeducados e sim torturados, física e psicologicamente. “Os mesmos direitos negados a eles aqui fora, continuam sendo negados lá dentro, como saúde, educação, alimentação e outros”.

 

Dalete acusa o deputado Emanuel Pinheiro de agir como opressor, sob o “manto” de ser integrante da Comissão de DH. “Fato é que a Comissão de Direitos Humanos no Legislativo, antes de ser uma ferramenta de enfrentamentos às violações praticadas pelo Estado, hoje se assume como mais um braço do sistema opressor”.

 

Segundo ela, é reduzir para não incluir. “Eis a questão!”

 

O pastor Teobaldo Witter, ouvidor da Polícia de Mato Grosso, acredita que colocar adolescentes em um presídio é o mesmo que ingressá-lo no mundo do crime profissional. “O PCC, Primeiro Comando da Capital, faz 20 anos no dia 31/08/2013. Ele começou pequeno e hoje praticamente domina o tráfico drogas, especialmente a maconha, nos presídios. Presídios se tornaram um espaço preferencial do comércio desta droga. Muitos presos não usam drogas, mas muitos usam, já que lá circula boa quantia de dinheiro vivo. Colocar adolescentes nos presídios, além de aumentar os problemas de lá que já são muitos, vai levar mais pessoas jovens, o que é pior, para o vazio da existência humana dominada pelo tráfico”.

 

Para o padre Renato Barth, do BIO SAÚDE, “por crianças na cadeia é a última cartada de um sistema que é injusto pela raiz”. Ele também acha que as cadeias não estão cumprindo o papel de reeducar. “Maioria dos presos saem pior que entraram”. Pior ainda, na avaliação dele, é que “os grandes bandidos, mantenedores do sistema infernal implantado, estão soltos”. Para ele, “é preciso tratar este tema a fundo nas escolas e então os jovens serão parceiros das mudanças necessárias no sistema. Além de tratar da saúde dos indivíduos, precisamos trabalhar também por uma sociedade global mais sadia, mais justa”.

 

O deputado Emanuel Pinheiro ressalta que um plebiscito é consultivo. E que ele espera que as correntes contra e favoráveis se manifestem, porque “a sociedade só tem a ganhar com isso”.

 

O TRE só vai se manifestar publicamente sobre o assunto quando for notificado.

 

Centro Burnier Fé e Justiça
Keka Werneck

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