09/09/2015 - Projeto que regulamenta vendedores de comida de rua em MT é aprovado

09/09/2015 - Projeto que regulamenta vendedores de comida de rua em MT é aprovado

Depois de quase dois anos, os vendedores ambulantes de alimentos em Cuiabá têm a atividade regulamentada. O projeto de lei que trata sobre a regulamentação foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Câmara de Vereadores e seguirá para assinatura do prefeito da capital, Mauro Mendes. A prefeitura tem o período de 60 dias para apresentar o projeto de regulamentação.

 

A mensagem, de autoria do Executivo Municipal, atende a uma reivindicação da categoria e durante a votação, os vereadores alteraram dois pontos do projeto. A mensagem garante a formalização e regulamentação de uso do espaço público.

 

Desta forma, será considerado comércio de alimentos em vias e logradouros “as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter precário e de modo estacionário”, consta trecho do projeto.

 

Para realização desta atividade, será expedido um Termo de Permissão de Uso (TPU), o qual terá validade de um ano. O mesmo pode ser anulado, cassado ou revogado. Entre os fatores que serão levados em consideração para a concessão do documento estão: a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os consumidores, distância mínima de 50 metros entre o ponto e os estabelecimentos comerciais da mesma espécie, e a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido.

 

Em casos de “disputa” pelo mesmo ponto, será levada em consideração a anterioridade, entre permissionários, do desenvolvimento da atividade econômica no local. “É proibida a instalação definitiva de equipamento ou a edificação de construção permanente”, diz trecho da lei.

 

A solicitação do Termo deverá ser requerida junto à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Com relação a taxas, o valor que deverá ser pago anualmente pelo permissionário será estabelecido pelo Executivo municipal com base de cálculo no valor do metro quadrado, efetivamente utilizado constante da Planta Genérica de Valores.

 

No que tange a estrutura, serão considerados três tipos de equipamentos. O primeiro refere-se a veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes.

 

Neste caso, o comerciante deve obedecer um limite quanto ao tamanho. O equipamento não pode ultrapassar de 6,30m de comprimento e 2,20m de largura. Além disso, deve ser recolhido todos os dias após o expediente.

 

O outro diz respeito a equipamentos montados em veículos de propulsão humana ou estrutura carregada pela força humana. E o último refere-se a barracas desmontáveis. O projeto prevê ainda que, todas as três categorias não poderão comercializar bebidas alcoólicas. Em caso de eventos, a venda será permitida somente com autorização do Executivo.

 

 

 

Do G1 MT

 

 

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