09/11/2015 - MP e PGE endossam ação contra reajuste

Promulgada no início de julho após ter o veto do governador Pedro Taques (PSDB) ao seu texto derrubado pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 10.296/2015, que aumentou de R$ 35 mil para R$ 65 mil o valor da verba indenizatória paga aos deputados estaduais, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Ministério Público Estadual (MPE). As manifestações constam na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT).

Na ação, a Ordem apontou a verba indenizatória como inconstitucional sob o argumento de que, para seu reajuste, não foram observados os princípios explícitos da administração pública, “em especial da moralidade, eficiência e proporcionalidade”. O entendimento da instituição é o de que não é justificável que um parlamentar disponha de R$ 65 mil por mês para arcar com despesas extraordinárias ao exercício de sua função.

O mesmo argumento foi defendido no parecer do MPE, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado. “Nesta toada, mostra-se desarrazoada a fixação do valor da verba indenizatória em R$ 65 mil, em virtude da sua considerável monta, por ultrapassar em muito o valor da própria remuneração dos deputados”, diz trecho da manifestação.

Já o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, ressaltou em seu parecer pela inconstitucionalidade da lei o fato de o governador Pedro Taques já a ter vetado quando ainda se tratava de um projeto aprovado pelos parlamentares. A alegação foi a de que não caberia ao governo do Estado interferir sobre o tema, uma vez que dispõem sobre assuntos internos da Assembleia. A explicação do Executivo à época foi a de que, ao invés de uma lei, os deputados deveriam ter aprovado uma resolução, que não dependeria da manifestação do governador para ter validade.

Acontece que a Assembleia chegou a aprovar uma resolução com o mesmo teor da lei alvo da Adin. Na época, além disso, um decreto legislativo que estabelecia regras para o recebimento do benefício foi publicado. Os dois também foram questionados pela OAB, mas a ação movida pela Ordem acabou extinta por perda de objeto.

O resultado do julgamento se deu dessa forma porque, com a promulgação da Lei nº 10.296/2015, tanto o decreto quanto a resolução foram revogados pela Assembleia. A explicação da Mesa Diretora para tantos documentos legislando sobre o mesmo tema foi a de que teria havido um desentendimento sobre a forma correta de abordar o assunto.

Mais do que o mecanismo utilizado para a aprovação do reajuste, no entanto, a OAB questiona o valor em dinheiro que mensalmente é dispensado a cada um dos 24 deputados estaduais. Isso porque, se somados, a verba indenizatória e o salário significam rendimentos de mais de R$ 85 mil ao mês.

Antes de ingressar com a Adin, a direção da OAB, sob a presidência de Maurício Aude, chegou a se reunir com a Mesa Diretora do Parlamento. Na oportunidade, foi apresentado um estudo com todos os apontamentos da Ordem sobre a legislação que previa o reajuste da verba. Entre os questionamentos estiveram ainda o fato de os deputados não precisarem mais prestar contas sobre como aplicam o dinheiro.

A Mesa Diretora, por sua vez, vem justificando que o aumento da verba indenizatória se deu porque outros benefícios financeiros que eram destinados aos deputados, como auxílio transporte, deixaram de ser pagos. Já sobre a prestação de contas, a orientação é que cada parlamentar seja responsável pelas suas próprias notas fiscais perante os órgãos de fiscalização.

 

Redação de A Gazeta

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