10/03/2015 - Projeto tem 51 artigos para mudar a estrutura do Governo de MT - confira

 

Com 25 páginas, o projeto de lei complementar que prevê a reforma administrativa no Poder Executivo de Mato Grosso está dividido em cinco capítulos e 51 artigos e já passa pelo crivo dos deputados na Assembleia. O primeiro capítulo estabelece as competências gerais e disposições sobre a estrutura básica da administração pública estadual assim como as atribuições dos secretários. Inclusive, recebem o status de secretário, os titulares das secretarias e dos gabinetes da governadoria, os secretários-chefe das casas Civil e Militar assim como o Procurador-Geral e o Controlador Geral do Estado.É também neste momento, que aponta que todos os órgãos e entidades devem ser constituídos por nove níveis: de decisão colegiada; direção superior; apoio estratégico e especializado; de assessoramento superior; de administração sistêmica; de execução programática; de administração regionalizada; de administração desconcentrada e; de administração descentralizada.

 O segundo capítulo trata sobre órgãos da governadoria e as secretarias de Estado. São considerados órgãos essenciais do Governo: as Casas Civil e Militar e os gabinetes de Articulação e Desenvolvimento Regional, de Comunicação, de Governo, de Projetos Estratégicos, de Transparência e Combate à Corrupção e da Vice-Governadoria, que por sua vez, não terá mais os “superpoderes” registrados na gestão anterior, sob comando de Chico Daltro (PSD). Além disso, o governador contará com assessoramento imediato do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e da Controladoria Geral do Estado e terá o suporte do Conselho de Governo como órgão de consulta.

Quinze secretarias de Estado funcionam como órgãos auxiliares: de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), de Cidades (Secid); de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci); de Cultura, Esporte e Lazer (Secel); de Desenvolvimento Econômico (Sedec); de Educação (Seduc); de Fazenda (Sefaz); de Gestão (Seges); de Infraestrutura e Logística (Sinfra); de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh); de Meio Ambiente (Sema); de Planejamento (Seplan); de Saúde (SES); de Trabalho e Assistência Social (Setas) e de Segurança Pública (Sesp), que responde estrutura organizacional das polícias Militar e Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Perícia Oficial e Identificação Técnica. A organização e o funcionamento das pastas, no entanto, devem ser estabelecidas em regimento interno.

Desses, destaque para Seaf, Sedec e Seges, que trazem novidades quanto à organização. No caso da Seaf, a previsão textual da busca por soluções adequadas e pacíficas para os conflitos fundiários. Já a Sedec “abraçou” as demandas das antigas secretarias de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) e de Turismo (Sedtur), tornando-se uma das pastas mais estratégicas do Governo Taques, especialmente na promoção do Estado em busca de novos investimentos. Enquanto isso, a Seges tem, entre as missões, controlar remanejamentos de funções e gerir o sistema previdenciário do Executivo.

O capítulo seguinte esmiúça os vínculos para cada pasta junto aos órgãos da administração indireta. Vinte unidades se enquadram como órgãos da administração indireta. Nove são autarquias, seis são sociedades de economia mista, três são fundações públicas e duas são empresas públicas.

A Sedec contará com o maior número de unidades vinculadas para supervisão, fiscalização e controle: a Agência de Fomento de Mato Grosso (MT Fomento), as companhias de Mato-Grossense de Mineração (Metamat) e de Mato-Grossense de Gás (MT Gás), a Junta Comercial (Jucemat) e os institutos de Pesos e Medidas (Ipem) e de Defesa Agropecuária (Indea), sendo este último antes vinculado à antiga Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), hoje Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf). Ligados à Seaf, inclusive, estão a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Social (Empaer), Instituto de Terras (Intermat) e a Central de Abastecimento do Estado (Ceasa).

 Quatro pastas terão dois órgãos sob sua alçada. À Casa Civil estão vinculadas as agências Estadual de Regulação dos Serviços Delegados (Ager) e de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem/VCR); à Seges enquadram-se o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores (MT Saúde) e Mato Grosso Previdência (MT Prev); à Seciteci, as fundações de Amparo à Pesquisa (Fapemat) e Universidade do Estado (Unemat) e; à Seplan, Centro de Processamento de Dados (Cepromat) e MT Participações e ProjetoS (MT Par).Três secretarias contam com um órgão vinculado cada. À Segurança Pública fica vinculado o Departamento de Trânsito (Detran); à Justiça e Direitos Humanos, a Fundação Nova Chance (Funac); à Cidades, a Companhia de Saneamento (Sanemat), em liquidação.

O número de cargos extintos está discriminado no quarto capítulo. A previsão é a dispensa de 1,1 mil cargos, gerando uma economia anula de aproximadamente R$ 26 milhões. Já o quinto e último capítulo traz as regras sobre o remanejamento de unidades administrativas e de cargos exercidos por efetivos e comissionados.A missão do líder de Governo, deputado Wilson Santos (PSDB), é garantir a aprovação na integra do texto, sem alterações. No entanto, emendas já foram propostas pelo deputado José Domingos Fraga (PSD) no intuito de retomar o comando da Indea sob a  alçada da pasta da Agricultura Familiar.

 

 

RD News
Talita Ormond

 

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