10/04/2014 - Drº Acácio diz que multas aplicadas pelos gerentes do parque estadual do Araguaia são nulas

10/04/2014 - Drº Acácio diz que multas aplicadas pelos gerentes do parque estadual do Araguaia são nulas

Recentemente fiz uma matéria a respeito da atuação dos fiscais da SEMA/IBAMA que invadem as residências dos moradores da zona rural ao argumento de que estão averiguando eventuais indícios de ilícitos ambientais.

 

Naquela oportunidade expressei meu posicionamento no sentido de que considero tal conduta inconstitucional, ilegal e abusiva, pois com exceção do estado de flagrância, a lei não autoriza ninguém (policias, delegado e fiscais ambientais) adentrar à residência de um cidadão sem o devido mandado judicial.

 

Pois bem, o tema que abordo nessa oportunidade é referente as multas aplicadas pelos gerentes do parque Estadual do Araguaia em Novo Santo Antônio.

 

Como é do conhecimento de todos, em Novo Santo Antônio foi criado o Parque Estadual do Araguaia em uma vasta área localizada entre o Rio das Mortes o Cristalino e o Araguaia, região rica em fauna e flora, realmente é um belo lugar a se conhecer e que merece ser preservado.

O Governo do Estado de Mato Grosso não possui funcionários de carreira (efetivos) para assumir a administração do Parque Estadual, razão pela qual em regra são nomeadas pessoas para exercer cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, nível DGA-8, (lotados na SEMA), conforme previsto no art. 2º Lei Complementar Estadual N° 266,de 29 de Dezembro de 2006.

 

Acontece que, essas pessoas nomeadas como Gerentes do Parque Estadual do Araguaia, em Novo Santo Antônio, na forma acima explicada não possuem competência funcional para aplicar multa ou lavrar auto de infração.

 

Digo isso porque para a prática do ato administrativo, como a lavratura de um auto de infração, por exemplo, a competência outorgada pela lei (leia-se lei, e não portaria administrativa com efeito interno) é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Nesta mesma linha de pensamento, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro"¸ já nos ensinava que "todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da administração"..

 

Em nosso Estado, a matéria é regulada pela Lei 8.515/2006, que criou formalmente e disciplinou a carreira de profissionais do meio ambiente do Estado de Mato Grosso, que em seu artigo o 4º, assim, disciplina:

 

Art. 4º A Carreira dos Profissionais de Meio Ambiente é constituída de 3 (três) cargos:

I - Auxiliar de Meio Ambiente;

II - Agente de Meio Ambiente; e

III - Analista de Meio Ambiente.

Parágrafo único São atribuições dos ocupantes dos cargos:

I - Auxiliar de Meio Ambiente: atividades administrativas e

logísticas de nível básico relativas ao exercício das competências legais do órgão ambiental;

II - Agente de Meio Ambiente: atividades administrativas, de execução e de apoio relativas ao exercício das competências legais do órgão ambiental;

III - Analista de Meio Ambiente: atividades de formulação, organização, supervisão, avaliação, fiscalização, licenciamento e demais serviços prestados relativos ao exercício das competências legais do órgão ambiental.

 

Portanto, como visto, em nosso Estado somente o ANALISTA DE MEIO AMBIENTE tem a competência funcional para fiscalizar e, consequentemente para assinar auto de infração ambiental. Nenhum outro agente da SEMA tem esse poder, nem mesmo o Secretario Estadual de Meio Ambiente tem o poder de multar.

 

Assim, sugiro que quando um leitor for multado deve ele ter atenção em observar qual o servidor que assinou sua multa e o autor de infração, pois como dito só o analista de meio ambiente tem esse poder, caso, porém, o leitor tenha sido multado pelo Gerente do Parque Estadual do Araguaia a multa e o auto de infração são nulos de pleno direito, pois esse agente (cargo comissionado) NÃO TEM PODERES LEGAIS PARA APLICAR MULTAS.

 

Gostaria de frisar aos caros leitores que esse artigo não tem por finalidade fomentar o desrespeito ao cumprimento à normas ambientais, pois devemos respeitar o meio ambiente e também os agentes ambientais, porém, o objetivo é orientar o cidadão quanto aos seus direitos constitucionais e suas garantias de modo que não sejam vítimas de atos arbitrários praticados por agentes que não possuem competência funcional para aplicar multa.

 

Portanto, se você foi multado por alguns dos gerentes do parque Estadual do Araguaia essa multa é nula e não tem valor jurídico, mas para isso você deve questiona-la na Justiça através da promotoria, da defensoria ou de um advogado de sua confiança.

 

Conheça seus direitos, defenda-os e não pague multas ilegais.

 

 

Da Redação

 

 

Comentários

Data: 15/04/2014

De: Joao Baiano

Assunto: leis

um texto muito pequeno e com pouquíssimo esclarecimentos, mas se as multas aplicadas pelos gerentes e agentes não tem validade, quer dizer que o Governador do Estado Silval e demais Deputados estão jogando dinheiro publico no ralo pois esses servidores são pagos, ou o Governador esta enganado ou o Dr acima esta equivocado.

flagrante é uma espécie de prisão que pode ser realizada não só pela autoridade policial, mas por qualquer cidadão.
É isso mesmo! De acordo com a legislação brasileira, qualquer pessoa pode dar voz de prisão quando perceber que um crime está sendo praticado.
Não é necessária a presença de uma autoridade policial, já que é um direito do cidadão zelar pela manutenção da ordem.
Mas cuidado para não correr riscos impensados. O mais prudente é esperar pela chegada da polícia. Afinal, nenhum cidadão comum tem a obrigação de agir, com o fim de evitar um delito, quando essa ação possa colocá-lo em situação de risco.

Fonte: Código de Processo Penal - Art. 301

http://www.jurisway.org.br/v2/drops1.asp?iddrops=31

Data: 12/04/2014

De: CARLOS

Assunto: DR;ACÁCIO

Eu quero aqui deixar minha revidicação ao mestre DR;ACÁCIO ,que por sua vez.Como pessoa que ajuda a sociedade .....Que o mesmo ajuda a( ex;mulher do saudoso ex;prefeito de NOVO SANTO ANTÓNIO,SR:VALDEMIR ANTONIO DA SILVA)que foi condenada a ressaciar os cofre público..Débito do seu ex;esposo!!!!!!!!!!!!!!

Data: 11/04/2014

De: gilvan Santana

Assunto: verdade

Realmente eu não sei em que se baseia esse s agente. ..Parabéns dr.acacio pelo grande trabalho prestados a população. ....

Data: 11/04/2014

De: Zuleide

Assunto: Dr Acácio

Minha admiração,pelo grande profissional que é!!!!Sua fã !

Data: 11/04/2014

De: valdene

Assunto: elogio

Verdade .Acácio.

Data: 11/04/2014

De: Maria

Assunto: Meio Ambiente

Na verdade são três cargos:
I – Analista de Meio Ambiente;
II – Técnico de Meio Ambiente e
III - Assistente de Meio Ambiente,
que trabalham com a finalidade de garantir o controle (licenciamento, fiscalização e monitoramento), a preservação, a conservação, e a recuperação ambiental, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. É lamentável como a maioria das pessoas não estão nenhum pouco preocupadas com o meio ambiente e que para pararem de degradar o Meio Ambiente seja necessário pesar no bolso, e ainda assim após a multa todos se acham inocentes.

Data: 11/04/2014

De: eu

Assunto: CISA

TE ADMIRO DESDE O DIA EM QUE VC CONDEGUIU ME COLOCAR NOVAMENTE NO CISA. PROVOU PRA Q VEIO. TEM Q RESPEITAR A LEI.

Data: 10/04/2014

De: RS

Assunto: ACÁCIO

SEI QUEM ESCREVEU ESSES COMENTÁRIOS!!

Data: 10/04/2014

De: Povao

Assunto: ..

E isso Dr. Acacio grande advogado ajudando o povo a esclarece duvidas sobre os nossos direitos.

Data: 10/04/2014

De: Fernanda

Assunto: Muito Boa Informação

Precisamos mesmo de alguém que esclareça uma coisa como essa, pois muita gente não sabe defender-se de tais abusos!!

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