10/08/2015 - TJ mantém decisão e evita prejuízo de R$ 83 mi ao Estado

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Cunha, prorrogou a suspensão de liminares expedidas pelos juízes de primeiro grau que determinaram a suspensão imediata de medida cautelar administrativa. A medida dos magistrados assegurou a diversas empresas o restabelecimento do credenciamento para emissão de notas fiscais e do regime de apuração e recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

 

A decisão atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que alega prejuízo de R$ 83,5 milhões aos cofres públicos por conta de benefícios concedidos a empresas que não tem direito de ser isentas do ICMS. A maior parte das empresas lida com importação e exportação de produtos agrícolas.

 

O magistrado acolheu argumento da PGE de que o dano aos cofres públicos é prejudicial à organização da administração pública que se vê obrigada a direcionar investimentos para diversos setores da sociedade. “É inegável o impacto na arrecadação do Estado de Mato Grosso e a consequente e inevitável necessidade de reorganização das despesas públicas por parte do ente federativo. Ao ponderar os interesses envolvidos no caso, o prejuízo econômico e o alcance social dessa repercussão arrecadatória são fundamentos bastantes para o deferimento da excepcional tutela suspensiva. Posto isso, defiro o aditamento da petição inicial, a fim de estender os efeitos da decisão e, por conseguinte, determinar a suspensão da decisão proferida, uma vez evidenciada a concreta lesão à economia pública do Estado de Mato Grosso”.

 

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Pedido de aditamento no Incidente de suspensão de liminares em mandado de segurança ajuizado pelo Estado de Mato Grosso – Autos n. 52.923/2015 – com amparo no art. 15, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e art. 4º, §3º, da Lei n. 8.437/92, postulando o sobrestamento de decisões proferidas por Juízos de Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinaram a suspensão da medida cautelar administrativa, bem como o restabelecimento do credenciamento para emissão de notas fiscais e do regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS, ao qual as empresas contribuintes não fazem jus. 

 

O aditamento à petição inicial para estender a suspensão às idênticas demandas tem previsão expressa no art. 4º, §8º, da Lei n. 8.437/92 e art. 15, §5º, da Lei n. 12.016/2009, a seguir transcritos:

Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

(...)

§ 8o  As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (destaquei).

 

Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

(...)

§ 5o  As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (destaquei).      

 

O pleito ora em análise se refere à decisão proferida no Processo Código n. 1020998, no qual figura como impetrante Cerealista Agripec, se mostrando necessária a tutela política própria deste incidente, que foi concedida sob o seguinte fundamento:

 

“(...) imperioso ressaltar que este instrumento tem por finalidade a tutela da ordem, economia, segurança e saúde públicas, sendo que o vultoso valor que o Estado já deixou de arrecadar em decorrência das decisões – R$ 83.553.980,42 (oitenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos – documentos de fls. 16-131) – não pode ser desconsiderado nesse momento.

 

É inegável o impacto na arrecadação do Estado de Mato Grosso e a consequente – e inevitável – necessidade de reorganização das despesas públicas por parte do ente federativo. Ao ponderar os interesses envolvidos no caso, o prejuízo econômico e o alcance social dessa repercussão arrecadatória são fundamentos bastantes para o deferimento da excepcional tutela suspensiva”.

Posto isso, DEFIRO o aditamento da petição inicial, a fim de estender os efeitos da decisão de fls. 381-387 e, por conseguinte, determinar a suspensão da decisão proferida no Processo Código n. 1020998, uma vez evidenciada a concreta lesão à economia pública do Estado de Mato Grosso.

 

Comunique-se aos juízos de piso para os efeitos desta decisão.

Intime-se o Ministério Público para conhecimento.

Defiro os pedidos de juntada das procurações de fls. 519/524, ressalvando que os pleitos de fls. 525/528 não foram firmados.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de agosto de 2015.

Desembargador PAULO DA CUNHA,

Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

 

 

 
Da Redação

 

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