10/09/2015 - TCE suspende obras de empreiteira por superfaturamento em Barra

10/09/2015 - TCE suspende obras de empreiteira por superfaturamento em Barra

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano, determinou que o prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias (PSD), instaure procedimento administrativo para aplicar multa a empresa Construtora Chapadense LTDA pela suspeita de irregularidades na construção de três creches no município. Ainda foi determinada a suspensão de qualquer obra e serviço de engenharia executado pela empreiteira e que no prazo de cinco dias úteis sejam encaminhados os projetos de reforma e ampliação dos lotes que estão firmados no contrato 481/2014. 

Uma das suspeitas é que as obras de construção das creches estejam sendo conduzidas desacompanhadas de profissional de engenharia e tampouco projeto básico para assegurar a segurança das obras. Além disso, medições feitas em desacordo com a execução das obras gerou prejuízo de R$ 108.262,68 mil aos cofres públicos do município. 

Uma inspeção feita pela equipe técnica do TCE atestou irregularidades gravíssimas no processo de licitação e acompanhamento e execução das obras. A suspeita é de direcionamento para escolha da empresa e pagamentos superfaturados. 

Em seu terceiro ano de mandato, o prefeito Roberto Farias já chegou a ser afastado do cargo por descumprimento de ordem judicial em relação ao pagamento que deveria ser feito aos professores, mas retornou após decisão favorável do Judiciário. Recentemente, ele trocou o PSD pelo PMDB para ser candidato a reeleição, em 2016.

 

ÍNTEGRA DO DESPACHO

JULGAMENTO SINGULAR Nº 1022/VAS/2015 

PROCESSO Nº: 17.986-8/2015 

PRINCIPAL: PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS

 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA REPRESENTADOS: Roberto Ângelo de Farias – 

Prefeito do Município de Barra do Garças/MT Washington Luiz Ambrozio - Sec. de Obras, Viação e Serviços Públicos Jeovan Mariano da Silva - Engenheiro Fiscal Antônio da Silva Neto - Presidente da Comissão Permanente de Licitação Construtora Chapadense LTDA - ME - Empresa Contratada Dhessika Nafez Bazi – Engenheira responsável pela execução das obras 

RELATOR: CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA 

Trata o processo de Representação Interna, com pedido de medida cautelar, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia deste Tribunal, em face do sr. Roberto Ângelo de Farias, Prefeito do Município de Barra do Garças, e demais representados acima, para apurar possíveis irregularidades ocorridas na licitação e execução do contrato nº 481/2014 decorrente da Tomada de Preço nº 018/2014. 

A equipe técnica de auditoria da Secex de Obras e Engenharia informa que realizou inspeção no município em atendimento ao requerimento do Procurador de Contas, sr. Getúlio Velasco Moreira Filho, o qual solicitou que o Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT fosse requisitado a enviar todos os documentos referentes aos contratos nº 481/2014 e nº 451/2014, tendo em vista o processo de denúncia popular n. 002030-004/2015 recebido do Ministério Público Estadual, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, no qual narra suposto inadimplemento contratual naquele município. 

Autorizada e realizada a inspeção, a referida equipe concluiu pela existência de diversas irregularidades gravíssimas no procedimento licitatório e contrato 481/2015, que trata de obra de reforma e ampliação de três creches municipais infantis – CEMEIs, tanto na fase de licitação como na fase de execução contratual, principalmente no que se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução das obras e às medições realizadas em descompasso com sua efetiva execução, fato que, segundo a equipe, redundou em prejuízo ao erário municipal de Barra do Garças-MT no valor de R$ 108.262,68 (cento e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

 Quanto ao contrato 451/2014, a equipe informa que é objeto da Representação de Natureza Interna n° 16.779-7/2015, sendo que a presente representação referese tão somente ao contrato 481/2014. 

Por essas razões requer seja concedida medida cautelar, com o fim de:

 a) AFASTAR o Sr. Jeovan Mariano da Silva (engenheiro fiscal), de quaisquer serviços de acompanhamento, fiscalização e medições relacionados à execução do contrato nº 481/2014; 

b) DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, que instaure procedimento administrativo para apurar o fato narrado no item “V” do relatório técnico, sobre o vinculo contratual que o engenheiro Jeovan Mariano da Silva mantém com a empresa ASSE Assessoria e Construções Ltda, da qual o Sr. Luiz Antônio Jacomi, executor das obras objeto dos lotes “1” e”3” do contrato n° 481/2014, é Procurador. 

c) DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, que encaminhe ao Conselheiro Relator, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da citação, ato designando um servidor (profissional de engenharia), ou uma comissão responsável pelo recebimento provisório e definitivo das obras e serviços objeto do contrato nº 481/2014, com apresentação de termo circunstanciado, conforme exigência da Lei n° 8.666/93, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo Conselheiro Relator; 

d) DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT a instauração de procedimento administrativo para aplicação de multa à empresa Construtora Chapadense Ltda, prevista no contrato nº 481/2014, pelo atraso na execução dos serviços; 

e) DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT a instauração de procedimento administrativo no sentido de apurar responsabilidade a fim de aplicar a sanção prevista no incisos III e IV do artigo 87 da Lei n° 8.666/93; 

f) DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT que suspenda a execução de quaisquer obras e serviços de engenharia, realizada pela empresa Construtora Chapadense Ltda, em quaisquer das Unidades Escolares objeto desta RNI ou outra, que tenha objetivo compensar os valores recebidos indevidamente pela empresa, na execução do contrato 481/2014; 

g) DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT que apresente no prazo de de 05 (cinco) dias úteis, a contar da citação, os projetos de reforma e ampliação dos lotes objeto do contrato 481/2014, bem como as planilhas de composição de custos dos itens que não constam na tabela SINAPI e que foi orçado pelo Executivo Municipal na planilha orçamentária, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo Conselheiro Relator; e,

 h) DETERMINAR ao Prefeito Municipal, a suspensão dos serviços no CEMEI Nelimaria da Fonseca Franco, que estão sendo executados pelo Sr. Luiz Antônio Jacomi, sem projeto básico e desacompanhado de um profissional de engenharia. É o relato do essencial. DECIDO. 

Por ser desta relatoria a competência para julgar as contas anuais de gestão do Município de Barra do Garças do exercício 2015, a Representação foi a mim distribuída, razão pela qual passo a analisar a sua admissibilidade. Assim, antes de analisar o pedido de medida liminar, cumpre-me, nos termos do art. 89, IV e do § único do artigo 224 c/c o § 1º, do 221, todos da Resolução Normativa 14/07, verificar se estão presentes os pressupostos para a admissibilidade e processamento da Representação Interna. 

Nesse sentido, observo que o pedido preenche os requisitos estabelecidos na Resolução 14/07, uma vez que formulado por parte regimentalmente legítima (art. 224, II, 

“b”); contra ato de ente sujeito à jurisdição deste Tribunal de Contas (art. 219); versa sobre matéria ainda não submetida à deliberação plenária por ocasião do julgamento de outro processo (§ 3º do artigo 219); e está acompanhado de indícios dos atos e fatos que indicam possíveis ilegalidades ocorridas no exercício de 2015 (art. 229).

 Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Representação. Quanto à medida cautelar requerida, verifico que os fatos relatados pela equipe técnica tratam, de fato, de irregularidades graves que devem ser apuradas com o rigor e a necessária urgência que o caso requer. 

Por outro lado, entendo que a medida cautelar nos termos requeridos é medida de exceção, e deve ser concedida com a cautela necessária, com o fim de não se cometer injustiças nem prejudicar o andamento dos trabalhos da gestão. 

Desse modo, decido, por ora, ouvir as partes interessadas, concedendo-lhes o contraditório e a ampla defesa, e determino a citação dos responsáveis abaixo indicados, os quais foram mencionados às fls. 41/42 do Relatório Técnico de Auditoria, a fim de que se manifestem no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre o inteiro teor do referido Relatório, especialmente quanto às irregularidades apontadas no item XI (Quadro de responsabilidades – fls.), enviando a este Tribunal os documentos comprobatórios de suas justificativas, bem como os documentos mencionados no item “g” acima, transcrito do relatório desta decisão.

 Determino, portanto, a citação dos seguintes representados: – Roberto Ângelo de Farias – Prefeito Municipal de Barra do Garças – Washington Luiz Ambrózio – Secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos do Município de Barra do Garças. – Geovan Mariano da Silva – Engenheiro fiscal do Contrato 481/2014 – Emerson F. Coelho de Souza – Procurador Geral do Município – Antonio da Silva Neto – Presidente da Comissão Permanente de Licitação – Dhessika Nafez Bazi – Engenheira responsável pela execução do objeto do contrato – Construtora Chapadense Ltda. - empresa contratada Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à SECEX de Obras e Serviços de Engenharia para a instrução de mérito, com a urgência que o caso requer. Publique-se.

 

 

Folha Max

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