10/10/2013 - Ministro do STJ nega pedido da Ager para atuar como assistente

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido formulado pela agência de regulação dos serviços públicos delegados de Mato Grosso (Ager) para atuar como assistente em recurso apresentado pela prefeitura de Barra do Garças contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que, em mandado de segurança, liberou o plano de outorga dos serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros.

“O pedido (da Ager) não merece acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal assentou que não se admite a assistência em processo de mandado de segurança", justificou Kukina, em decisão divulgada hoje (9). O pedido da Ager foi protocolado no início de setembro. 

As prefeituras de Barra, São Felix do Araguaia, Pontal do Araguaia e de Querência e a associação dos municípios do norte Araguaia sustentam que o plano foi aprovado de maneira ilegal por Silval Barbosa (governador de Mato Grosso pelo PMDB) em 2012, já que, durante a elaboração, os municípios não foram consultados sobre os interesses e necessidades da população.

Em março deste ano, o ministro do STJ suspendeu liminarmente – a pedido de prefeituras -- o ato assinado pelo governador aprovando o plano e, consequentemente, o procedimento licitatório referente ao sistema de transporte intermunicipal de passageiros do estado de Mato Grosso até o julgamento do recurso em mandado de segurança. O recurso está no tribunal superior desde abril. 

 

De Brasília - Catarine Piccioni