11/01/2013 Sancionada lei que requer contratação de presos e egressos

Copa Fifa 2014 e outros serviços contratados pelo Estado poderão agora servir também de base de reinserção social, com o cumprimento da lei 9.879 sancionada nesta segunda-feira, 7, pelo Governo do Estado.

È que a nova lei estabelece que seja efetuada a contratação de presos e egressos do sistema penitenciário por empresas contratadas pelo Estado. Assim, ficam obrigadas todas as pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos poderes do Estado, incluindo entidades da administração indireta, Ministério Público e Tribunal de Contas, para a execução de obras ou serviços, precedidos ou não de licitação.

Elas deverão preencher, pelo menos, 5% dos cargos criados na respectiva obra ou serviço com presos ou egressos, sendo que até 05 postos de trabalho a admissão é facultativa; de 06 a 19 será disponibilizada uma vaga e de 20 ou mais a reserva será de 5%. Á exceção é para os serviços de segurança, vigilância e serviços prestados a órgãos integrantes do sistema de segurança pública. Em caso de descumprimento da lei pode ocorrer rescisão contratual à pedido da administração pública.

O texto que tramitou na Assembleia Legislativa como Mensagem 49/12 considera preso aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, definitiva ou provisória, em qualquer dos regimes previstos no Código Penal, inclusive o regime domiciliar; e egresso, o liberado definitivo ou condicional, conforme previsto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. E fixa que serão encaminhados à seleção promovida pela empresa os candidatos dos regimes fechados e semiaberto que sejam considerados aptos ao trabalho pela Administração Penitenciária.

Caberá a Fundação Nova Chance (Funac), instituída pela Lei Complementar nº 291, de 26 de dezembro de 2007, celebrar convênios com entidades públicas e privadas para contratação de presos e egressos. Ela tem 90 dias a contar de ontem, data de publicação da lei para a celebração do convênio.

O deputado Ademir Brunetto comemorou a adoção da nova lei “reconhecemos a importância dessa lei que permite nova oportunidade aos presos e egressos. O Estado vai dar um exemplo e esperamos que essa iniciativa sirva para que as empresas possam aumentar a mão de obra e para que muitos egressos sejam qualificados e contratados contribuindo para suas reinserções”, disse. Brunetto era autor da Lei nº 9.173, de 13 de julho de 2009 que tratava do tema e foi revogada pela edição dessa nova legislação.

 

Fonte: Assembléia Legislativa - MT

MARIA NASCIMENTO TEZOLIN

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