11/01/2014 - Comissionados devem provar ficha limpa para não serem exonerados

Os servidores comissionados da Prefeitura de Cuiabá, para continuarem no cargo, vão ter de comprovar que são ‘ficha limpa’. Eles têm até dia 22 para apresentarem documentos que atestam a moralidade pública. A certidão negativa de improbidade administrativa, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público Estadual, é uma das exigidas.

 

A Lei sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) foi encaminhada em caráter de urgência pelo Executivo, em agosto do ano passado, ao Legislativo. Ela foi aprovada pelos vereadores ainda em 2013. A aprovação foi diferente do ocorrido em novembro de 2011, quando a Câmara aprovou a lei da “ficha suja”, mas o então prefeito, Chico Galindo (PTB), não a sancionou.

 

Conforme a matéria encaminhada pelo socialista, são consideradas ficha limpa as pessoas condenadas em decisão transitada em julgado e/ou proferida por judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena. “Salvo se houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de cinco anos”, conforme trecho do projeto de lei encaminhado à Câmara em agosto do ano passado.

 

De acordo com Mauro, o objetivo do dispositivo é coibir a prática de corrupção na administração pública, através da identificação de pessoas que já tenham cometido alguns tipos de crime. A Lei da “Ficha Limpa para comissionados” foi criada pela Controladoria Geral do Município. Para o controlador-geral, Marcelo Bussiki, a medida é mais uma forma da administração tentar proteger o patrimônio público, ao passo que dá transparência às ações.

 

Em 2011, o governador Silval Barbosa (PMDB) transformou em lei o projeto que impõe aos secretários de Estado os mesmos impedimentos previstos na Lei da Ficha Limpa, que proíbe de disputar cargos eletivos políticos com condenações por órgão colegiado, com trânsito em julgado. (com assessoria).

 

Victor Cabral

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