11/03/2013 - Vereador diz que pagar ônibus só com cartão é ilegal e quer alterar lei

A determinação de que o pagamento da tarifa nos ônibus urbanos de Cuiabá ocorra apenas com cartão transporte fez com que o vereador Dilemário Alencar (PTB) entrasse com Cuiabá proposta de projeto de lei que altera o artigo primeiro da lei municipal nº 5.541, aprovada em 27 de abril de 2012. Caso consiga alterar o artigo, o passageiro terá o direito de pagar a tarifa do ônibus com a moeda corrente brasileira ou o cartão transporte, de acordo com a disponibilidade do usuário.

O vereador considera a prática inconstitucional e diz que o que está acontecendo no sistema do transporte coletivo é uma verdadeira afronta. “Não pode haver recusa de dinheiro para o pagamento da tarifa de ônibus, por se tratar de um serviço público essencial que é voltado principalmente para as camadas sociais com menor poder aquisitivo. Portanto, o usuário não pode ser obrigado a adquirir cartões eletrônicos vendidos pelas empresas para circular nos ônibus”. 

Os artigos 21, VIII, 22, VI e artigo 164, e os decreto-Lei 857/69, Leis 4.595/64, 4.511/64, 5.895/73 e art. 315 do Código Civil preceituam que ninguém pode recusar a moeda nacional como forma de pagamento de bens ou serviços, conforme preceitua a Constituição Federal. 

Segundo a assessoria do vereador, o político tem recebido inúmeras reclamações de passageiros relatando que ao tentar pagar a tarifa do ônibus com dinheiro, passam pelo constrangimento de não poder continuar sua viagem e ter que descer do ônibus. 

“Essa situação ocorre principalmente no período noturno e com pessoas advindas de outras localidades. Caso continue essa forma de pagamento nos ônibus, imagina o transtorno que vai ser na época da realização da copa com os turistas que serão em grande número em nossa Capital”, observou Dilemário.

 

Da Redação - Rodrigo Maciel Meloni

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