11/03/2015 - Justiça afasta diretores de agência que beneficiaram a CAB

11/03/2015 - Justiça afasta diretores de agência que beneficiaram a CAB

A Justiça aceitou pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou o afastamento imediato da diretora presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), Karla Regina Lavratti, e do diretor regulador, Jacírio Maia Roque, de suas funções. 

A decisão judicial também suspende os efeitos da Resolução Normativa nº 19, editada pela Amaes, que modificou o regulamento que dispõe sobre a tarifa de esgotamento sanitário.

De acordo com o MPE, a resolução, assinada pelos dois diretores da agência reguladora e publicada no dia 20 de fevereiro, teve como objetivo burlar os efeitos da sentença que proibiu a concessionária de água e esgoto de Cuiabá (CAB) de fazer o cálculo da tarifa de esgoto pela simples aplicação do percentual de 90% sobre o total da tarifa de água.

O cálculo, conforme a decisão judicial, deve incidir apenas sobre 80% do volume de água consumido.

Na resolução questionada pelo Ministério Público, a Amaes estabelece que “o volume de esgoto faturado será considerado como 100% do volume de água faturado, e será cobrado segundo valores estipulados na estrutura tarifária vigente e incidirá somente sobre os imóveis servidos por qualquer sistema de redes coletoras existentes no logradouro público”.

Ilegalidade

“Ao modificar o Regulamento que dispunha acerca da tarifação do serviço de esgotamento sanitário, em desacordo com o que foi determinado pela sentença proferida, os diretores da Amaes criaram uma situação jurídica flagrantemente ilegal”, disse o promotor Ezequiel Borges.

Segundo ele, além de tentar burlar os efeitos da sentença e legitimar uma prática vedada à concessionária, a agência reguladora não dispõe de poder para modificar uma regra taxativa do regulamento integrante do edital de licitação para exploração dos serviços de água e esgoto vencido pela CAB.

Na decisão, a juíza Célia Regina Vidotti observa que a postura adotada pela Amaes é uma afronta ao Poder Judiciário. 

“Além de absolutamente inerte no tocante ao cumprimento de suas obrigações institucionais, a requerida Amaes demonstra, sem qualquer sombra de dúvida, que age para atender unicamente aos interesses da concessionária, sem nenhum respeito ao poder concedente, aos usuários dos serviços prestados pela concessionária e agora, também, ao Poder Judiciário”, afirmou a magistrada.

 

 

Da Redação

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